Boletim nº 120 – 12 a 16 de março de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/03/2012



 


Dilma Rousseff recebe documento do Sinait



A Presidenta da República, Dilma Rousseff, recebeu no dia 14 de março, por ocasião da reunião realizada com representantes das Centrais Sindicais, documento do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait. O portador foi o líder sindical José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, que atendeu pedido da presidente do Sinait, Rosângela Rassy.

Segundo relato de Calixto, na audiência ele defendeu a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os termos da denúncia apresentada pelo Sinait. O documento traz a inquietante indagação: por que a proteção ao trabalhador está em risco?  E denúncia de que os quadros da Fiscalização do Trabalho contam com apenas 3.268 Auditores-Fiscais do Trabalho para alcançar mais de um milhão de empresas espalhadas pelo Brasil afora e diz que não há previsão de nenhum concurso para 2012.

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Sinait discute estratégias para a Campanha Salarial 2012



O Sinait realizou nos dias 14 e 15 de março, a reunião extraordinária da diretoria e Conselho de Delegados Sindicais da entidade. O encontro teve como pauta principal a Campanha Salarial 2012.

Durante a reunião foi aprovada a realização de Assembleia Geral Extraordinária da Categoria no período de 9 a 13 de abril. A pauta reivindicatória a ser apresentada para apreciação dos Auditores-Fiscais do Trabalho tem como principais indicativos: a aprovação da Campanha Salarial 2012 em conjunto com outras entidades representativas de carreiras típicas de Estado para pleitear o reajuste do subsídio e a criação de um fundo de mobilização para a campanha.

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Campanha Salarial – Fórum em reunião com Secretário de Relações do Trabalho



Na segunda reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos realizadas na quinta-feira, 15 de março, com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, a pauta foi bem extensa, mas as discussões foram focadas nos valores do auxílio-alimentação, cujos valores pagos aos servidores do Poder Executivo são inferiores aos praticados nos Poderes Legislativo e Judiciário e estão congelados desde 2004.

Já na quarta-feira, 14 de março, durante a primeira reunião com o secretário Sérgio Mendonça, as entidades, dentre elas o Sinait, protocolaram uma proposta de política salarial feita com a assessoria do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – Dieese em que contemplava a concessão de 22,08% de reajuste emergencial, correção de distorções dos vários setores da administração pública, valorização do salário base e incorporação das gratificações.

O encontro marcou a reabertura do processo de negociações com os servidores. O Sinait foi representado pelo vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais, Marco Aurélio Gonsalves.

Uma nova reunião está agendada para o dia 22. O Fórum também manteve a mobilização do dia 28, quando pretende reunir 20 mil servidores em Brasília. Neste dia também poderá acontecer uma reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho.


 

GDAT (1ª Ação) – Filiados devem enviar procuração ao Sinait com urgência



O processo referente à 1ª Ação da GDAT retornou à instância de origem e já foram retirados pelo Sinait para a execução da sentença, quando serão elaborados os cálculos de liquidação e apurados os valores devidos a cada Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado integrante da ação.

É necessário que todos os integrantes da ação enviem ao Sinait uma procuração para autorizar os advogados a atuarem nesta fase.  Mais informações e o modelo da procuração estão disponibilizadas na área restrita do site. Para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.

Você também pode entrar em contato com a assessoria jurídica do Sinait pelo telefone 61 3328-0875 ou pelo e.mail [email protected].

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Deputado Amauri Teixeira apresenta PEC para fixar novo referencial ao subsídio dos Auditores-Fiscais



O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou na última quarta-feira, 14 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, correspondente a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que é o teto do funcionalismo federal.

A PEC agora apresentada é fruto das discussões da Comissão Especial que analisa a PEC 443/2009 na Câmara. A PEC fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Várias carreiras, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, pleiteiam sua inclusão na proposta.

A iniciativa do deputado Amauri Teixeira, ao mesmo tempo, configura-se como uma alternativa para facilitar a tramitação da PEC 443 e contemplar o pleito das dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.


 

30º Enafit: Comissão Organizadora se reúne em Salvador

A Comissão Organizadora do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit se reuniu nos dias 2 e 3 de março, em Salvador, na Bahia, sede do evento, e definiu o tema central “Por que a proteção ao trabalhador está em risco?”. O Encontro será realizado entre os dias 18 e 23 de novembro, no Othon Palace Hotel. Na reunião, houve a apresentação da RD Consultoria e Eventos, empresa oficial do evento, uma das mais conceituadas nessa área em Salvador. Os valores das inscrições serão os mesmos do último Enafit.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o 30º Enafit vai discutir a falta de estrutura da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil. “Isso envolve questões como o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho e a falta de condições de trabalho que enfrentamos todos os dias nos órgãos estaduais”, enumera.

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Trabalho Escravo: PEC 438/01 poderá ser votada em maio



O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), disse quarta-feira, 14 de março, que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, poderá ser votada entre 8 e 9 de maio, para coincidir com as comemorações do Dia 13 de Maio, Dia da Abolição da Escravidão no Brasil. Ele fez a declaração em apoio ao pedido da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, em reunião realizada na presidência da Casa, da qual participaram diversos representantes de entidades que integram a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, a exemplo do Sinait. O vice-presidente do Sinait, Carlos Alberto Teixeira Nunes, representou o Sindicato no encontro.

A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004, e desde então está parada, por falta de acordo entre os partidos para a conclusão da votação.

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Grupo Técnico sobre trabalho estrangeiro é um dos destaques de reunião da Conatrae



A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae realizou a primeira reunião ordinária de 2012 na terça-feira, 13 de março. Durante a discussão dos temas, representantes do Sinait destacaram a atuação do Grupo Técnico sobre Trabalho Estrangeiro, coordenado pela entidade. O objetivo do GT é, por meio de articulações da Conatrae, evitar as exigências de deportação de trabalhadores estrangeiros sem documentação e promover a redução da vulnerabilidade deles.

O Sinait reiterou à Conatrae o pedido feito pelo Grupo Técnico para marcar reuniões com a Polícia Federal e Ministério da Justiça. O GT pretende reforçar que os órgãos precisam cumprir a Resolução 93/2010, da Coordenação Nacional de Imigração, e evitar a deportação de trabalhadores estrangeiros encontrados por Auditores-Fiscais do Trabalho em condições degradantes.

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Escola de formação de magistrados terá disciplina de combate à escravidão



A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – Enamat, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, assinou terça-feira, dia 13 de março, acordo de cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para inserir no curso de formação de juízes do Trabalho a disciplina “trabalho escravo”.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou do evento e pode constatar a importância e a necessidade de uma escola para a formação e capacitação de servidores públicos, o que dá mais força à proposta do Sinait de criar a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit.

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Acidentes de trabalho – números orientam planejamento da fiscalização em São Paulo



Os relatórios de investigação e análise de acidentes de trabalho elaborados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho são peças fundamentais utilizadas pela Advocacia Geral da União - AGU para exigir que os empregadores respondam financeiramente pelas despesas decorrentes de episódios ocorridos nos seus estabelecimentos e que foram anteriormente custeados pelo Estado e pela sociedade. 

Para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP, a aferição dos números de acidentes alcançou um novo patamar a partir do momento em que foi celebrado um acordo, em 2008, entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para ajuizamento das ações regressivas em favor da Previdência Social, que representou um importante reforço na cultura de prevenção aos acidentes de trabalho. 

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Acidente de trabalho – Petroleiros lembram 11 anos do acidente na P-56



Nesta quinta-feira, 15 de março, os petroleiros do Norte Fluminense lembraram com um ato público os onze anos do acidente na plataforma de petróleo P-56, que deixou onze trabalhadores mortos. Depois de todo esse tempo, segundo os sindicalistas, pouca coisa mudou: a falta de segurança continua e os acidentes acontecem a todo o momento. Somente na Bacia de Campos, segundo o Sindipetro, ocorreram mais de 1.600 acidentes de trabalho em 2011, porém, o número pode ser maior, pois nem todos são registrados como acidentes.

Auditores-Fiscais do Trabalho têm realizado fiscalizações regularmente em plataformas e outras instalações da Petrobras. Irregularidades na área de segurança e saúde sempre são encontradas e já levaram à interdição de vários espaços até que as exigências da lei fossem cumpridas.

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Pernambuco – Auditores-Fiscais do Trabalho participam de cursos de capacitação



De 12 a 16 de março, 60 Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado de Pernambuco participaram de dois cursos de capacitação: um sobre Jornada e combate à fraude em folha de pagamento, e outro, sobre Relógio Eletrônico de Ponto - REP.

De acordo com a coordenadora de Treinamento, Joseline Carneiro Leão, integrante da diretoria da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco - Afitepe, os dois cursos fazem parte de uma programação nacional, com o propósito de qualificar os Auditores-Fiscais do Trabalho no que se refere ao não depósito do FGTS, entre outros direitos dos trabalhadores.

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Fonacate vai apresentar as falhas de projeto da Previdência Complementar aos ministros do STF



O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual o Sinait faz parte, pretende entregar a cada ministro do Supremo Tribunal Federal – STF um memorial sobre o Mandado de Segurança nº 31.188, impetrado pelo deputado João Dado (PDT-SP) que questiona a falta de informações sobre dotação orçamentária no Projeto de Lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – Funpresp, aprovado na Câmara em fevereiro.  

A ministra Rosa Weber, que foi relatora do Mandado de Segurança, negou prosseguimento ao processo. O advogado de João Dado entrará com agravo para que o MS seja apreciado pelo plenário do Supremo. O Sinait, como membro do Fonacate, manteve a posição contrária durante a tramitação do projeto de lei que cria a Funpresp na Câmara, vai acompanhar o andamento da matéria no Senado junto com as outras entidades e apoia o Mandado de Segurança nº 31.188.  

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Fiscalização portuária e aquaviária interdita porto e estaleiro em Manaus



O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário – GMP interditou o Porto “Super Terminais”, em Manaus, e as operações de mergulho para lançamento das defensas da ponte Rio Negro, além de embargar a construção de uma balsa em um estaleiro. A ação fiscal realizada no período de 5 a 8 de março resultou na lavratura de 24 autos de infração e contou com a participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário do Amazonas - CORITPA/AM.

Irregularidades trabalhistas e de saúde e segurança foram constatadas em quatro empresas fiscalizadas, e vão desde a falta de equipamentos, a exemplo de aparelhos de radiocomunicação para fazer as operações no porto, mergulhadores sem registro, desvio de função, entre outras coisas. Ao todo, 813 empregados e 382 trabalhadores avulsos foram alcançados pela fiscalização.

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Fiscalização registra 32 trabalhadores em plantio de cana-de-açúcar em São Paulo



Os Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo – SRTE/SP registraram sob ação fiscal 32 trabalhadores em área de plantio de cana-de-açúcar, numa fazenda no município de Bebedouro, na região de Ribeirão Preto, durante operação entre os dias 5 e 9 de março.

Durante a fiscalização, os Auditores-Fiscais levantaram os dados de 40 trabalhadores, os quais 32 foram registrados, e a empresa foi autuada pelos demais. A situação mais crítica averiguada pelos Auditores-Fiscais foi o plantio realizado pelos trabalhadores em cima de carreta, que é caracterizado como prática perigosa para a segurança e para a saúde do trabalhador.

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Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam 26 pessoas no Pará



Em operação na zona rural do Pará, Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 26 trabalhadores em condições análogas a escravidão. Todos estavam alojados em locais sem estrutura, higiene e segurança em fazendas nos municípios de Abel Figueredo e Itupiranga.

A maioria dos trabalhadores, 15 no total, foi resgatada em Itupiranga. Em duas fazendas, eles atuavam no roço de juquira, um tipo de vegetação que invade áreas de pasto, e em outra, na extração de palmito. Os seis trabalhadores da fazenda de extração de palmito estavam em alojamentos sustentados por troncos de madeira, sem estrutura e condições de higiene. Em Abel Figueiredo, a Ação Fiscal resgatou onze pessoas que trabalhavam em roçado de juquira e preparação de cerca. Os Auditores-Fiscais constataram falta de condições de higiene, segurança e saúde.

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Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam trabalhadores no Paraná



Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) resgataram, durante operação, entre a última semana de fevereiro e a primeira semana de março, cinco trabalhadores em situação análoga a de escravo, no município de Reserva, na região de Campos Gerais, localizado a cerca de 150 quilômetros de Curitiba, na cultura do tomate. Os Auditores-Fiscais encontraram também 90 trabalhadores sem registro em carteira de trabalho e 11 adolescentes em situação irregular, sendo três menores de 16 anos.

Os Auditores-Fiscais encontraram, por exemplo, a falta de condições dignas e seguras de trabalho, além dos empregadores não fornecerem água potável e também constataram a falta de instalações sanitárias apropriadas ou espaço digno para a realização das refeições.

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Trabalho escravo – Rede de lojas é alvo de ação civil pública



Uma rede de lojas de âmbito nacional é alvo de ação civil pública na Justiça do Trabalho acionada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT de São Paulo, após ter se recusado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para assumir a responsabilidade pelas condições de trabalho avaliadas como análogas à escravidão em sua cadeia produtiva, no caso oficinas de confecção de roupas.  O processo faz parte de mais uma etapa da atuação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo – SRTE iniciada em abril de 2010, quando a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo informou sobre a ocorrência de trabalho escravo e de tráfico internacional de pessoas, envolvendo redes de lojas de roupas.

Em função da gravidade da denúncia, encaminhada pela Defensoria Pública da União, a SRTE/SP deu início à primeira etapa da fiscalização em agosto de 2010, que terminou em 11 de março de 2011, com a conclusão do relatório fiscal. Os Auditores-Fiscais do Trabalho emitiram 41 autos de infração, resgataram 16 empregados em condição análoga à de escravo, sendo sete homens e nove mulheres, além de dois adolescentes entre 16 e 18 anos. Foram emitidas também 16 Carteiras de Trabalho da Previdência Social – CTPS e 16 requerimentos de seguro-desemprego.

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MP faz exigências para a acumulação de cargos na Administração Pública



A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP publicou terça-feira, 13 de março, a Portaria nº 2, estipulando uma série de exigências para os servidores ativos ou aposentados que assumam cargos públicos acumuláveis na administração pública federal. Pela Constituição Federal, os servidores podem acumular cargos nos setores de saúde, educação, magistratura e Ministério Público, com a ressalva de que é preciso comprovar a compatibilidade de horário entre as atividades.

Daqui por diante, quem acumular cargos deverá apresentar documentos e comprovantes nos meses de abril e outubro de cada ano. Entre os Auditores-Fiscais do Trabalho há vários que exercem a atividade de professores e deverão seguir as determinações da Portaria nº 2.

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Mosap define estratégias para atuar no Congresso Nacional em 2012



O Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Mosap se reuniu terça-feira, 13 de março, para definir as estratégias de trabalho em relação às proposições em tramitação no Congresso Nacional de interesse dos servidores públicos.

Durante o encontro foram discutidas a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 5/2012 no Senado – antiga PEC 270/2008 (número da Câmara), que permite integralidade na aposentadoria por invalidez, e a PEC 555/2006, que revoga o dispositivo do pagamento da previdência do servidor aposentado e pensionista. Segundo o vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, que representou o Sinait na reunião, ficou deliberado que as entidades vão aguardar a mudança das lideranças do governo na Câmara e no Senado para repensar as estratégias do Movimento.

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Câmara e Senado – Governo troca seus líderes



O Palácio do Planalto anunciou a troca de suas lideranças na Câmara e no Senado. Foram confirmados os nomes do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), que substituem, respectivamente, Cândido Vaccarezza (PT/SP) e Romero Jucá (PMDB-RR).

O Sinait, segundo a presidente Rosângela Rassy, vai solicitar à assessoria dos parlamentares uma audiência para tratar dos assuntos que vêm sendo acompanhados pela categoria no Congresso. “O contato com as lideranças é fundamental”, diz ela.

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Pesquisadores, entidades e órgãos públicos pedem banimento do Amianto no Brasil



O Blog “Vi o Mundo”, do jornalista Luiz Carlos Azenha, publicou um manifesto que pede o banimento do amianto no Brasil denominado: “Amianto: a polêmica do óbvio”. O documento foi assinado por profissionais de área de saúde como pneumologistas, toxicologistas, tisiologistas, médicos do trabalho, e também por pessoas ligadas a Organizações Não-Governamentais – ONGs, entidades médicas, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.  

Uma das signatárias é a Auditora-Fiscal do Trabalho e engenheira, Fernanda Giannasi, gerente do Programa Estadual (SP) do Amianto e coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina. A Fundacentro também assina o documento.

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