O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou na última quarta-feira, 14 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, correspondente a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, que é o teto do funcionalismo federal.
A PEC agora apresentada é fruto das discussões da Comissão Especial que analisa a PEC 443/2009 na Câmara. A PEC fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Várias carreiras, incluindo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, pleiteiam sua inclusão na proposta.
Em dezembro de 2011, depois da realização de seis audiências públicas em São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, João Pessoa e Curitiba, além do Distrito Federal, às quais o Sinait esteve presente, o deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão, decidiu adiar a decisão para este ano, devido à dificuldade de decidir sobre a inclusão ou não de todas as carreiras.
O deputado Amauri Teixeira, que é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, acompanhou toda a discussão e agora apresenta a PEC 147 como um novo referencial para o subsídio das carreiras de Auditoria-Fiscal. Essa iniciativa, ao mesmo tempo, configura-se como uma alternativa para facilitar a tramitação da PEC 443 e contemplar o pleito das dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.
A fixação do percentual dá tranquilidade às carreiras quanto à atualização e reajuste do subsídio. Atualmente, os servidores ficam à mercê da disposição do governo em conceder reajustes, uma vez que a política nesta área ainda não está definida. É o que ocorre desde o ano passado. Depois do reajuste concedido em três parcela em 2008, quando os salários dos Auditores-Fiscais do Trabalho foram transformados em subsídio, não houve qualquer reajuste e o governo afirma que as negociações somente serão feitas com vistas a reajustes para 2013.
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