Fonacate vai apresentar as falhas de projeto da Previdência Complementar aos ministros do STF

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, do qual o Sinait faz parte, pretende entregar a cada ministro do Supremo Tribunal Federal – STF um memorial sobre o Mandado de Segurança nº 31.188, impetrado pelo deputado João Dado (PDT-SP) que questiona a falta de informações sobre dotação orçamentária no Projeto de Lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – Funpresp, aprovado na Câmara em fevereiro.  

A ministra Rosa Weber, que foi relatora do Mandado de Segurança, negou prosseguimento ao processo. O advogado de João Dado entrará com agravo para que o MS seja apreciado pelo plenário do Supremo. 

O primeiro ministro do STF a receber o documento foi José Antônio Dias Tofolli, que recebeu representantes do Fórum na última segunda-feira, 12. De acordo com o Fonacate, quem constatou a falta da apresentação de um estudo do Governo sobre o impacto fiscal e o planejamento de gastos futuros da Funpresp, foi a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que elaborou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei.  

Segundo o Memorial, além do projeto não ter informações essenciais, não foi suficientemente discutido com os servidores e nem analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT da Câmara.  

“A implantação da Funpresp suprime o regime próprio de previdência dos servidores efetivos civis e membros de Poder financiado por repartição de receitas de ativos e inativos e passa a adotar o sistema de capitalização dos recursos no arriscado mercado de títulos”, diz o documento. 

O Sinait, como membro do Fonacate e entidade que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores públicos de suma importância para o país, manteve a posição contrária durante a tramitação do projeto de lei que cria a Funpresp na Câmara, vai acompanhar o andamento da matéria no Senado junto com as outras entidades e apoia o Mandado de Segurança nº 31.188.  

Mais informações sobre a Nota Técnica da Câmara aqui  

Clique aqui para saber mais detalhes sobre o Mandado de Segurança 

Leia o memorial que será entregue a todos os ministros aqui

Leia abaixo a matéria publicada no site do Fonacate.  

12/3/2012 - Fonacate

Ministro Dias Toffoli recebe representantes do FONACATE 

Representantes da Diretoria Executiva do Fonacate foram recebidos na tarde desta segunda-feira (12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli. O objetivo da audiência era a entrega de Memorial sobre o Mandado de Segurança nº. 31.188, que questiona dotação orçamentária para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP. 

O mandado foi impetrado pelo deputado federal João Dado (PDT-SP) logo após a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007 na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de fevereiro de 2012.  

Pedro Delarue, presidente do Fonacate, iniciou a reunião entregando o Memorial para o ministro e alertando que a preocupação das entidades representativas das Carreiras de Estado neste momento é com relação ao processo legislativo do PL 1992, que foi aprovado sem a devida dotação orçamentária. 

Lucieni Pereira, vice-presidente do Sindilegis, e responsável pela elaboração do Memorial, relatou ao ministro que o projeto da Previdência Complementar dos Servidores Públicos foi pouco debatido e aprovado em meio a processos tumultuados, sem passar por Comissões importantes na Câmara dos Deputados, dentre elas a de Finanças e Tributação. 

“O governo não apresentou nenhum estudo sobre o impacto fiscal desse projeto de lei. Temos até uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que conclui que o projeto de Previdência Complementar dos Servidores Públicos carece de informações essenciais para o planejamento de gastos futuros decorrentes de sua aprovação”, enfatizou Lucieni, reiterando o que já havia enfatizado o presidente Pedro Delarue: “para que o processo de aprovação do PL 1992 seja completo, é preciso que o governo apresente o estudo dos impactos orçamentários”. 

Dentre alguns tópicos apresentados no Memorial, o documento destaca: “Com a Funpresp, a União reduz a sua participação na condição de ente patrocinador da seguridade social dos servidores e membros de Poder, disseminando a ilusão de que apenas 8,5% seja suficiente para custear os benefícios programados e de risco dos futuros servidores e membros de Poder”. 

Na quarta-feira da semana passada, a Ministra relatora do mandado no STF, Rosa Weber, negou prosseguimento ao processo. O advogado do deputado João Dado entrará com agravo ainda esta semana para que o mandado nº. 31.188 chegue ao Plenário do Supremo. 

“O Fonacate faz questão de se reunir com todos os ministros do Supremo para apresentar o Memorial e ressaltar que a matéria ainda precisa ser debatida com os representantes dos Servidores Públicos, Governo e o Parlamento”, afirmou o presidente do Fórum.