Agenda do Congresso Nacional - 12 a 16 de março de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/03/2012


Um dos destaques da agenda do Congresso Nacional nesta semana, 12 a 16 de março, é a possível votação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, na Câmara, do Projeto de Lei Complementar – PLP 31/11. A matéria prevê que empresas de pequeno porte contratem trabalhadores com pagamento por hora trabalhada.


 Também está na pauta da CTASP, o Projeto de Lei – PL 7.097/02, que institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O Sinait tem acompanhado a tramitação e está elaborando estudo técnico sobre a matéria.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá apreciar o Projeto de Lei - PL 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que prevê a participação dos sindicatos durante as inspeções realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas empresas e permite que as entidades façam sugestões e possam receber cópia do Relatório de Fiscalização produzido pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.  

 

No Senado, deverá ir a plenário o Projeto de Lei – PLS 198/07 – Complementar, do ex-senador Renato Casagrande (PSB/ES), que estabelece prazo para a extinção de contribuição social. A matéria extingue a alíquota de contribuição de 10% sobre a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador, em caso de demissão sem justa causa.

Leia abaixo a agenda na íntegra.

 

AGENDA de 12 a 16 de março de 2012

 

Câmara

 

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por quatro medidas provisórias, sendo que duas fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite).

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.

 

Caso haja acordo para votação do Código Florestal e da Lei Geral da Copa, também poderá haver sessões extraordinárias na terça e quarta-feira a partir das 19 horas.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

A CCJC se reunirá na terça-feira, 13, às 14h30, no Plenário 1 e, dentre as matérias a serem apreciadas o item 164 refere-se ao do PL nº 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional, permitindo que o sindicato acompanhe, dê opiniões, faça sugestões e receba cópia do relatório produzido pelo fiscal do trabalho, dentre outros. O relator, deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

 

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 14, às 10 horas com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciados o item 4 refere-se à PEC nº 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB/SE), que altera o art. 40 da CF, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade da PEC.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

 

A CTASP se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 2 refere-se ao REQ. nº 97/12, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as consequências para toda a administração pública federal do contingenciamento contido na Portaria nº 39/2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

O item 4 trata-se do REQ. nº 99/12, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de audiência pública para discutir o fator previdenciário.

 

O item 6 refere-se ao PLP nº 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 1991, da CLT, de 1943, da Lei nº 10.189, de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 1996 e 9.841, de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada. A relatoria, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 11 trata-se do PL nº 7.156/10 (na origem PLS 159/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei nº 5.859, de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 15 é o PL nº 7.097/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 16 refere-se ao PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer, com Substitutivo pela aprovação.

 

Senado

 

Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 62/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012. Outra matéria que poderá ser votada esta semana é o PLS nº 198/07 – Complementar, do ex-senador Renato Casagrande (PSB/ES), que estabelece prazo para a extinção de contribuição social. Extingue a alíquota de contribuição de 10% sobre a multa rescisória do Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregador, em caso de demissão sem justa causa.

 

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

 

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

 

A comissão irá se reunir na terça-feira, 13, às 11 horas, no Plenário 15, na Ala Alexandre Costa e entre as proposições a serem analisadas o item 59 refere-se ao PLC nº 131/10, do deputado Edson Aparecido (PSDB/SP), que institui o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho. A relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) apresentou Parecer pela rejeição da matéria.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

A CAS se reunirá na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 9, na Ala Alexandre Costa em sessão ordinária para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 2 refere-se ao PLS nº 246/11, do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que dispensa os microempreendedores individuais da apresentação: da Relação Anual de Empregados e da Relação Anual de Informações (RAIS); e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). O projeto também determina que o abono salarial seja pago aos empregados dos microempreendedores individuais, com base nas anotações existentes em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, estipula que o seguro-desemprego seja pago aos empregados com base nas anotações existentes em sua CTPS, nas informações sobre o recolhimento do FGTS e no termo de rescisão contratual. O projeto determina ainda, que o início de vigência destas regras se dê na data da publicação da Lei. O relator, senador Benedito de Lira (PP/AL) apresentou Parecer com recomendação pela conversão em Projeto de Lei Complementar.

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