Punições mais rigorosas para quem praticar crimes contra a administração pública


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
07/03/2012


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/12, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara, determina que os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a ser inafiançáveis e imprescritíveis.


O texto altera a o artigo 5º da Constituição e também veda a prerrogativa de foro especial para esses casos. Se aprovada, será permitido, por exemplo, a prisão de membros do Congresso Nacional por crimes dessa natureza. Atualmente, de acordo com a Constituição, desde a expedição do diploma, parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O projeto se aplica também aos servidores públicos em geral.

 

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Mais detalhes sobre este assunto na matéria abaixo.

 

05/03/2012 11:0705/03/2012 11:07

 

PEC torna inafiançáveis crimes praticados contra a administração pública

 

Os crimes praticados contra a administração punidos com pena de reclusão poderão passar a serinafiançáveis e imprescritíveis. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/12, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), em tramitação na Câmara. O texto altera o artigo 5º da Constituição e também veda a prerrogativa de foro especial para esses casos.

 

A alteração proposta pela PEC permitirá, por exemplo, a prisão de membros do Congresso Nacional por crimes dessa natureza, uma vez que atualmente, de acordo com a Constituição, desde a expedição do diploma deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

 

Entre os crimes que passariam a ser inafiançáveis e imprescritíveis estão o peculato, aconcussão, a corrupção, o tráfico de influências e a inserção de dados falsos em sistema de informações.

 

Segundo Teixeira, a corrupção se alastra por conta da impunidade, uma vez que um conceito está amarrado ao outro. “Essa é uma tentativa de intimidar e punir aqueles que, nos altos postos da administração pública, confundem foro especial com passaporte para a impunidade”, sustenta Teixeira.

 

Atualmente, a Constituição estabelece como inafiançáveis crimes como o racismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, entre outros.

 

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

 

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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