Boletim Nº 118 – 27 de fevereiro a 2 de março de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/03/2012


 


 


Campanha Salarial: Spot começa a ser veiculado na CBN

 

Começou a ser veiculado nesta quinta-feira, 1º de março, o Spot de rádio com o lançamento da Campanha Entidades Unidas, que o Sinait integra juntamente com a ANAFIC, ADPF, ANFIP, APCF, SINDIFISCO NACIONAL, e UNACON.

 

“Em defesa de quem defende a sociedade brasileira. Valorizar o servidor público de carreira é dar condições dignas de trabalho para quem luta pela boa gestão dos recursos públicos, pelo direito dos trabalhadores, pela segurança do cidadão e para quem combate a sonegação e a corrupção”, esse é um dos trechos do spot da  Campanha Salarial Conjunta das entidades.

 

O objetivo das entidades é mostrar para a sociedade as ações positivas dos servidores dessas carreiras e suas perdas ao longo dos anos.

 

Nos meses de março e abril, a propaganda será veiculada na CBN nas terças, quartas e quintas-feiras, no período de 6h às 9:30h; de 12h às 14h; e das 17h às 19h. Em abril a campanha será lançada na TV (aberta e fechada) quando as entidades vão reforçar, junto ao governo, a  necessidade de abertura de negociação com os servidores.

 

Clique aqui para ouvir o Spot.

 

Campanha Salarial: Mobilização será intensificada

 

Apesar de o governo continuar sinalizando que não vai conceder reajustes salariais para o funcionalismo em 2012, os servidores públicos federais estão mobilizados e prometem intensificar a luta.

 

Dirigentes de várias entidades, a exemplo do Sinait, Sindifisco Nacional, e Condsef, entre outras, estão promovendo reuniões com a categoria para organizar ações. Caso as negociações salariais não prosperem entre março e abril, haverá paralisação de funcionários públicos federais. “Se até lá as reivindicações não forem atendidas, a paralisação será o próximo passo”, diz a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.

 

A diretoria do Sinait convocou reunião conjunta com o Conselho de Delegados Sindicais para os dias 13, 14 e 15 de março, quando irão discutir vários temas de interesse da categoria, em especial os relativos à Campanha Salarial.

 

Além de melhores condições de trabalho e reajuste salarial, os servidores também reivindicam uma regra para a correção dos salários do funcionalismo público. As entidades aguardam a nomeação do secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público para retomar as negociações com o Governo.

 

Mais detalhes sobre este assunto, clique aqui.



Sob protesto de servidores governo aprova novo regime de previdência para a categoria

 

Sob protesto de servidores, a Câmara aprovou, no dia 28 de fevereiro, o texto principal do Projeto de Lei 1992/07 que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União. A proposta limita o teto dos servidores ao do INSS, hoje em R$ 3.916,00. Ao sair da ativa, para ganhar acima do teto os servidores terão que contribuir com o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. A matéria segue agora para o Senado.

 

O projeto foi aprovado por 318 votos a favor e 134 contra, além de duas abstenções. Teve apoio do PSDB, mas o PDT, da base aliada, foi contra. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a votação pessoalmente e conversou com parlamentares sobre o projeto.

 

Na quarta-feira, 29 de fevereiro, apenas um Destaque de Votação em Separado - DVS dos 13 apresentados ao texto base do PL 1992/07 foi aprovado. Trata-se da emenda do PSD ao projeto, proibindo ligações societárias entre as instituições contratadas pelo governo para gerir os recursos garantidores do fundo.

 

O PDT entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação que aprovou o texto-base do Funpresp.

 

Representantes das entidades que compõe o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre elas, o Sinait, mantém a posição contrária ao projeto desde o início da tramitação e vão se mobilizar durante as votações no Senado.  

 

Mais informações sobre a votação do PL, clique aqui. 

 

Clique aqui para saber mais sobre o DVS aprovado pelo PSDB.

 

Verão é marcado por interdições em grandes redes hoteleiras do litoral norte da Bahia

 

Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia interditaram todos os equipamentos que ofereciam graves e iminentes riscos à saúde e segurança dos trabalhadores em três redes de hotéis no litoral norte baiano. Juntas, as redes hoteleiras demandam o trabalho de mais de 2  mil empregados.

 

A fiscalização do trabalho, por meio de inspeções iniciadas em novembro de 2011 e encerradas em fevereiro de 2012, constatou que vasos de pressão responsáveis pelo aquecimento da água utilizada nos três grandes complexos hoteleiros, nas imediações da Praia do Forte, não possuíam requisitos básicos de segurança previstos na Norma Regulamentadora Nº 13 (NR 13), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho também encontraram irregularidades trabalhistas. Somente em uma rede portuguesa mais de 200 empregados foram detectados sem os respectivos registros e sem assinatura das carteiras de trabalho. Em outra, de capital espanhol, situação idêntica foi constatada com aproximadamente 50 empregados. Ao constatar a presença de todos os requisitos da relação de emprego, autuou as empresas e determinou a formalização dos vínculos empregatícios.

 

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Fiscalização resgata trabalhadores no Piauí

 

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM resgatou 24 trabalhadores, na primeira quinzena de fevereiro, em condições análogas à de escravo durante ação fiscal, numa fazenda localizada na Chapada das Mangabeiras, zona rural do município de Barreiras do Piauí-PI. Na ocasião foram lavrados 22 autos de infração. Participaram da operação auditores do MTE, policiais rodoviários e um procurador do MPT.

 

Os auditores-fiscais encontraram na fazenda três grupos de trabalhadores em condições degradantes de trabalho, moradia e vida. Circunstâncias que segundo os auditores-fiscais, demonstraram total submissão dos trabalhadores ao empregador, uma vez que para manterem o emprego se sujeitavam a trabalhar de segunda a segunda sem descanso semanal e a fazer horas extras.

 

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SP: Auditores-Fiscais do Trabalho constatam graves irregularidades em obra de banco internacional

 

Auditores-Fiscais do Trabalho de Campinas (SP) flagraram, na primeira quinzena de fevereiro, várias irregularidades em obra de um centro de processamento de dados de um banco internacional no distrito de Barão Geraldo. Em outubro, a Fiscalização do Trabalho já havia lavrado 46 autos de infração e anteriormente interditado outras atividades na obra por não oferecer segurança, condições de higiene e submeter os operários a jornada excessiva, mas a empresa responsável, além de não resolver os problemas, descumpriu uma ordem de interdição. Os engenheiros que chefiavam a construção chegaram a ser presos pela Polícia Federal, mas foram soltos após pagarem fiança. 

A construtora responsável, que é espanhola, subcontratou mais de 20 empresas locais. A obra começou em abril de 2011 e a previsão para conclusão seria agosto deste ano. Mais duas empresas maiores que executavam a obra em parceria com a construtora responsável também foram atingidas pela ação fiscal.  Várias subcontratadas tiveram contrato reincidido por atraso de salário e a construtora terá que pagar alojamento e verbas rescisórias aos trabalhadores. 

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TST reconhece validade de autuação da Fiscalização do Trabalho em caso de terceirização ilícita

 

Uma empresa de transporte coletivo, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás, que pediu anulação de auto de infração de um Auditor-Fiscal do Trabalho, teve o recurso negado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A autuação ocorreu por terceirização ilícita. O pedido já havia sido feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), mas também foi negado.

 

De acordo com o auto de infração, a empresa contratou uma terceirizada para monitorar e/ou orientar os usuários de transporte coletivo nas plataformas e terminais do Eixo Anhanguera. Porém, alguns empregados da prestadora desempenhavam serviços permanentes, ou seja, atividade fim da empresa, caracterizando o vínculo empregatício com a empresa tomadora.

 

O TST também reconheceu que a constatação da terceirização ilícita é inerente a função fiscalizadora e não invade a competência da Justiça do Trabalho, podendo a questão ser reexaminada tanto na esfera administrativa quanto judicial. 

 

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a decisão do TST solidifica recentes decisões regionais que derrubam de vez a tentativa de questionamento quanto a competência da Auditoria Fiscal do Trabalho em relação à declaração de existência de vínculo empregatício. “A decisão do TST, garantindo a subsistência do auto de infração e o convencimento firmado a partir dos elementos de convicção apontados pelo Auditor Fiscal do Trabalho é uma prática que fortalece a Auditoria Fiscal do Trabalho”, afirma.

 

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Livro do IPEA destaca papel essencial da Auditoria-Fiscal do Trabalho na prevenção de acidentes

 

Com o objetivo de ampliar as discussões e o aprimoramento das políticas públicas para a área, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro publicaram o livro “Saúde e Segurança no Trabalho no Brasil: Aspectos Institucionais, Sistemas de Informação e Indicadores”. A obra foi organizada por Ana Maria Resende Chagas, Celso Amorin Salim e Luciana Mendes Santos Servo.

 

Segundo o IPEA, as informações do livro aprofundam conhecimentos sobre o tema, além de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas. A publicação destaca o papel essencial da Auditoria-Fiscal do Trabalho na prevenção dos acidentes que atingem os trabalhadores brasileiros por descumprimento das normas técnicas de Saúde e Segurança do Trabalho por parte das empresas.

 

Em capítulo próprio, o livro discorre sobre o “Ministério do Trabalho e Emprego e a Saúde e Segurança no Trabalho” e enumera as Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT para a área e as Normas Regulamentadoras – NRs relacionadas à SST em vigor no Brasil. Ainda ressalta o que a legislação brasileira prevê em relação à Segurança e Saúde do Trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Constituição Federal. 

 

Clique aqui para ter acesso à íntegra do livro

 

Sinait é contra devassa para a contratação de trabalhador

 

Enquanto o Congresso Nacional tenta aprovar projeto de lei que impede a discriminação na contratação de trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho - TST sai na contramão e permite que candidatos a emprego tenham a vida devassada.

 

O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em 2010 no Senado (PLS 465/2009), que coíbe esta prática discriminatória atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados como PL 7.809/10.    

 

Recentemente uma decisão da segunda turma do TST permitiu que o cadastro de inadimplentes fosse utilizado como critério para contratação do empregado. O Tribunal reconheceu que empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com esta finalidade.

 

Para entidades e órgãos públicos defensores dos trabalhadores, a exemplo do Sinait e do Ministério Público do Trabalho, a decisão do TST é discriminatória e prejudica o trabalhador.

 

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Pressão pelo fim do Fator Previdenciário promete ficar acirrada

 

A briga para acabar com o Fator Previdenciário promete ficar acirrada por causa da aprovação na Câmara do PL 1992/07, que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e equipara o teto dos servidores ao do INSS, hoje em R$ 3.916,00.

 

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei 3299/8 que trata do tema, a estratégia agora é pressionar os deputados federais para votar esta proposta já aprovada no Senado. "O fator previdenciário já cumpriu todas as maldades possíveis”.

 

O reajuste para os benefícios previdenciários foi um dos pontos polêmicos na votação da proposta orçamentária para 2012, no fim do ano passado no Congresso Nacional. Na ocasião, os aposentados reivindicaram reajuste de 11,7% para as aposentadorias acima do salário mínimo. Esse percentual correspondia à correção da inflação, mais um aumento real. O relatório final do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) garantiu apenas a reposição inflacionária de 6,3%.

 

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Trabalhadores a distância têm o mesmo direito que os locados em empresas

 

De acordo com a Lei 12.551/11, sancionada em dezembro do ano passado, trabalhadores a distância possuem os mesmos direitos dos que estão lotados dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho. O texto alterou o artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, regulamentando o teletrabalho.

 

A nova legislação poderá contemplar mais de 100 milhões e 600 mil teletrabalhadores, de acordo com números de 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do Cetic.br, Ibope e Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt).

 

A lei define ainda que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, como e-mail e ligações telefônicas, igualam-se em caso de subordinação jurídica aos meios pessoais e direitos de comando e controle e supervisão do trabalho alheio.

 

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