PL 1992: Entidades reagem à votação da proposta que cria a previdência complementar


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/02/2012


O Projeto de Lei (PL) 1.992/07, que cria o regime de previdência dos servidores federais poderá ser votado esta semana na Câmara dos Deputados, depois de 54 meses em tramitação. A votação está prevista para os dias 28 e 29 de fevereiro. Mas os servidores continuam mobilizados para derrubar a proposta.


Esta semana diversas entidades representantes de servidores públicos, a exemplo do Sinait, promovem no Congresso Nacional mobilização para barrar a votação. Um trabalho intenso de força tarefa será feito.

 

Os dirigentes dessas entidades também enviarão uma carta aos deputados em que expõem os pontos negativos da proposta, que enfrenta resistência não só dos servidores públicos ou de parlamentares de oposição ao governo, mas também da base aliada ao governo, em especial do próprio PT.

 

Entre os pontos negativos estão a quebra da solidariedade entre as gerações de servidores; da integralidade da aposentadoria; a fragilização das carreiras do setor público; a desigualdade entre homens e mulheres - uma vez que a partir da Emenda Constitucional 41 elas têm previsão de contribuição menor, mas maior expectativa de vida -; a ausência de portabilidade - como o projeto aplica-se apenas à esfera federal, não há portabilidade das contribuições recolhidas aos regimes próprios estaduais e municipais, caso haja troca de vínculo do servidor nas diferentes esferas; entre outros.

 

A proposta, além de penalizar futuros servidores, também coloca em risco os atuais.  Com a aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em cerca de R$ 3.900, o servidor terá que buscar adesão, facultativa, a um plano de previdência complementar/privada.

 

Apesar de o momento escolhido pelo governo para criar o Funpresp ser de corte de gastos, concomitante a negativa de reajustes e melhores condições de trabalho aos servidores públicos, sob a alegação de arrocho salarial por causa do cenário da crise econômica mundial, este mesmo governo acaba de encaminhar um projeto ao Congresso Nacional para abrir crédito de R$ 100 milhões necessários para aporte do Fundo. A quantia deve viabilizar a criação de três fundos de pensão para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Conforme nota do Diap publicada na semana passada o curioso é que “para prejudicar o servidor, mesmo não tendo nenhum centavo previsto, como é o caso do fundo de pensão, o governo considera normal alterar a lei orçamentária de 2012. Mas para beneficiar, com reajuste salarial, por exemplo, a equipe econômica alega que não é possível, por força da determinação da LDO, segundo a qual só se tivesse projeto tramitando no Congresso com data anterior a 31 de agosto do ano passado e com previsão expressa no orçamento deste ano”.

 

Clique aqui para ler a íntegra da carta enviada aos parlamentares.

 

Mais informações sobre este assunto na matéria abaixo.

 

Correio Braziliense - 27/02/2012

 

Esforço para votar o fundo do servidor

 

Proposta que muda o regime de previdência dos funcionários públicos federais deve ser analisada amanhã na Câmara, mas enfrenta forte resistência de sindicatos

 

O governo federal enfrentará amanhã a primeira das várias batalhas que travará com o funcionalismo público e com os sindicatos que representam a categoria ao longo de 2012. O plenário da Câmara votará o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), um projeto que está no Congresso desde 2007 e que a presidente Dilma Rousseff definiu como prioridade. Os sindicatos já prometeram mobilização contra o projeto. "Vamos panfletar no aeroporto e no Congresso a partir de hoje", ameaça o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josenilton Costa.

 

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, não demonstra preocupação com a pressão dos sindicatos. "Não é possível haver dois regimes de aposentadoria tão diferenciados como os da iniciativa privada e o do serviço público. Isso é insustentável", disse. "Da mesma forma que, com uma inflação controlada, é insustentável uma categoria como o Judiciário querer 56% de aumento salarial", provocou a ministra, apontando outro ponto de embate entre o Executivo e o sindicalismo em 2012

 

A comparação da ministra é com o fato de os servidores poderem aposentar-se com vencimentos integrais, enquanto os trabalhadores privados têm de se contentar com o teto do INSS, aproximadamente R$ 3,2 mil. Se quiserem uma aposentadoria mais tranquila, terão de contribuir com um plano de previdência privada. Além disso, a comparação do deficit nos dois setores é brutal: o da previdência do serviço público é de R$ 56 bilhões para atender 1,1 milhão de aposentados. Já o do INSS é de R$ 36 bilhões para custear a aposentadoria de 29,7 milhões de pessoas.

 

Ideli acredita ter à disposição todos os votos necessários para a aprovação do projeto. Ela admite a possibilidade de resistências no PDT — graças à pressão exercida pelo presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho — e de alguns parlamentares do PCdoB mais ligados ao sindicalismo. No PT, Ideli espera oposições pontuais. "Até porque boa parte das melhorias feitas no texto partiram de contribuições dadas por parlamentares do PT", afirmou a ministra.

 

Contrapartida

 

Entre essas mudanças, está a concordância do governo federal em contribuir com 8,5% do salário bruto dos servidores para o fundo. A equipe econômica só queria 7,5%, mas concordou em aumentar o percentual para assegurar as aposentadorias especiais para mulheres e algumas categorias específicas, como policias rodoviários federais (PRF). Outro ponto aceito pelo governo foi que cada um dos três poderes tenha seu próprio Fundo de Previdência, em vez de um fundo único para os três. Essa alteração foi feita por uma pressão do Judiciário, que queria um tratamento diferenciado.

 

Ao contrário do que afirmam os sindicatos, Ideli declarou que o Funpresp poderá ser bom, inclusive, para os servidores que já estão no serviço público. "Hoje, se alguém deixa o funcionalismo e assume uma função na iniciativa privada, só leva consigo o tempo de serviço. Com a aprovação do Funpresp, os servidores que estão na ativa e quiserem aderir ao fundo poderão transferir esses recursos que já economizaram, caso mudem para o setor privado", explicou.

 

Josenilton reconhece que é muito difícil derrotar em plenário o Funpresp, porque a base do governo tem ampla maioria. Mas critica o PT e a presidente Dilma por não fazerem um debate transparente. "Estão querendo colocar no colo do servidores um deficit. Quando mudou o regime, na década de 1990, da CLT para o Regime Jurídico Único, os recursos dos servidores foram embolsados pelo governo. É o Tesouro que tem que cobrir esse rombo", disse Josenilton.

 

Os principais pontos da lei

 

Cada um dos Três Poderes terá direito a criar o próprio Fundo de Previdência para o funcionalismo

A União fica responsável por contribuir com 8,5% do salário bruto do servidor para o Fundo

Os fundos serão administrados por bancos públicos

As aposentadorias especiais para mulheres e algumas categorias, como policiais rodoviários e federais, estão mantidas.

 

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