A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 270/2008 aprovada na primeira quinzena de fevereiro na Câmara dos Deputados chegou ao Senado como PEC 5/2012 e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator.
A PEC 270/08 apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) chega ao Senado após quatro anos de tramitação em meio a muita polêmica, porque restabelece a integralidade da aposentadoria por invalidez para os servidores públicos. Esse direito foi retirado na última Reforma da Previdência, aprovada em 2003.
Na Câmara, a votação da PEC estava condicionada a votação do PL 1992/07, que institui a previdência complementar do servidor público. Como não houve consenso sobre o PL 1992/07, a sua votação acabou não acontecendo.
O Sinait está atento à tramitação da matéria no Senado e, desde já, dá início ao trabalho pela aprovação da PEC 5/2012, que terá que ser apreciada em dois turnos de votação na Casa Legislativa.