Boletim nº 116 – 13 a 17 de fevereiro de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/02/2012



 


Proposta de criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho se tornará projeto de lei no Senado 



Dirigentes do Sinait estiveram, no dia 16 de fevereiro, em audiência com o senador Cristovam Buarque (PDT/DF) para apresentar o projeto de criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho– Enit e sugerir que ele encaminhe o assunto por meio de um projeto de lei no Senado. O senador demonstrou muito interesse pelo tema e se comprometeu em atender o pedido do Sindicato. 


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, explicou a Cristovam Buarque que a proposta de criação da Enit foi elaborada pelo Sinait em parceria com professores da UnB. Já foi analisada pela Consultoria Jurídica do MTE e encaminhada para Casa Civil da Presidência da República em fevereiro de 2011. “Cabe à Casa Civil transformar a proposta em projeto de lei para ser aprovada no Congresso, mas até agora não tivemos nenhuma resposta”.

 

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1ª Ação da GDAT – Sinait ganha e não cabem mais recursos

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, favorável aos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes da 1ª Ação da GDAT, transitou em julgado no dia 10 de fevereiro. Agora não cabem mais recursos e já foi determinada a “baixa” do processo à 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, instância originária, para que sejam feitos os cálculos e seja executada a sentença.

 

Conforme notícia publicada pelo Sinait no dia 7 de dezembro de 2011, a ministra Carmem Lúcia deu provimento ao Recurso Extraordinário do Sindicato e reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal– TRF da 1ª Região, que havia reduzido de 50% para 30% o percentual da GDAT devida aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados. As razões apresentadas pelo Sinait no Recurso foram acatadas pela ministra. A decisão foi monocrática e a União não entrou com mais recursos, respeitando a jurisprudência que já consagrou a tese de que os aposentados devem receber o mesmo percentual dos Auditores-Fiscais em atividade.

 

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Deputados aprovaram a PEC 270 que concede benefício integral a aposentados por invalidez

 

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 de fevereiro, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 270/2008, que concede a aposentadoria integral para os servidores que se aposentaram por invalidez e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, data em que começaram a valer as regras da última Reforma da Previdência. Agora, a PEC será apreciada pelo Senado, também em votação em dois turnos.

 

O Sinait comemora a vitória parcial, uma vez que a PEC ainda precisa ser analisada pelos senadores, e confia que também no Senado a matéria será aprovada, reparando uma injustiça cometida contra os servidores. A diretoria do Sindicato continuará acompanhando a matéria e iniciará desde já o trabalho parlamentar no Senado para a aprovação da PEC.

 

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Sinait, Anamatra e ANPT assinam nota conjunta sobre o Ponto Eletrônico

 

Entidades se posicionam contrárias à aprovação do Decreto Legislativo do Senado que susta a Portaria do MTE que institui novas regras para o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. O Sinait, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT assinaram uma Nota Conjunta manifestando o posicionamento contrário à aprovação do Decreto Legislativo do Senado – PDS 593/2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009, do MTE, instituindo novas regras para o SREP.

 

Para mais detalhes sobre o projeto aprovado no Senado e sobre a nota conjunta acesse os links: http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=4971 e http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=4959

 

Entidades da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita pedem alterações no PL 1992/07

 

Dirigentes do Sinait, do Sindifisco Nacional e da Anfip pediram ao líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), para fazer alterações no PL 1992/07, que cria o Funpresp. O pedido foi feito no dia15 de fevereiro, durante reunião com o parlamentar na Câmara dos Deputados.

 

A proposta será votada depois do Carnaval e até agora nenhuma das mais de 20 modificações sugeridas pelos servidores foram acatadas pelo governo. A principal delas é a administração da previdência por uma empresa pública gerenciada pelos próprios servidores participantes do Fundo. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, disse ao deputado que a proposta do Funpresp é pior que as das atuais fundações previdenciárias existentes, como por exemplo a dos servidores do Banco do Brasil. Ela lembrou ainda ao parlamentar que os servidores que ingressaram em 2004 já estão prejudicados pelas regras de aposentadoria atualmente em vigor, uma vez que não têm paridade e nem integralidade.

 

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PL 1992 - Votação do Fundo fica mesmo para depois do Carnaval

 

A falta de consenso para a votação do projeto de Lei – PL 1992/2007, que cria o Funpresp, provocou o adiamento da votação do projeto, considerado prioridade pelo governo. A votação, a princípio, deveria ter ocorrido na semana passada, foi transferida para esta semana e adiada para depois do Carnaval, provavelmente para o dia 28 de fevereiro.

 

Confiante na aprovação do PL, o governo já enviou ao Congresso um projeto que prevê um adiantamento de 100 milhões de reais para a instituição de três fundos, sendo 50 milhões para o Executivo e 25 milhões os fundos do Legislativo e do Judiciário, respectivamente. O adiamento da votação é considerado uma oportunidade para que as entidades representativas dos servidores intensifiquem a busca pelo apoio de parlamentares e partidos contrários ao PL 1992.

 

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Campanha Salarial – Servidores acompanham relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos

 

A Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Federais foi relançada na Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro, com a missão de monitorar, acompanhar e analisar os projetos em tramitação na Casa de interesse do servidor público. O presidente da Frente, o deputado Edson Santos (PT/RJ), acredita que a iniciativa irá garantir uma pluralidade de dados e informações que podem contribuir para a defesa dos servidores públicos. Participaram da abertura da Frente representantes da CUT, Pedro Armengol; da Fenajufe, Ledo Vieira; da Condsef, Josemilton da Costa; e da CSP Conlutas, Paulo Barela. Também estiveram presentes os deputados Weliton Prado (PT/MG), Amauri Teixeira (PT/BA), Ivan Valente (PSOL/SP), Érica Kokay (PT/DF), Liliam Sá (PSDB/RJ) e Policarpo (PT-/DF). O Sinait foi representado pelo vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves (DF).

 

O vice-presidente do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, que acompanhou o lançamento da Frente na Câmara, acredita que a iniciativa é um progresso e mais um caminho para os servidores poderem reivindicar os seus direitos.

 

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Campanha Salarial – Governo afirma que diálogo com servidores será retomado

 

O dia 15 de fevereiro foi movimentado em Brasília. Ao longo do dia servidores ligados a cerca de 30 entidades fizeram manifestação em frente ao Ministério do Planejamento lançando a Campanha Salarial Conjunta 2012 e participaram da reativação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público na Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, os ministros Guido Mantega e Miriam Belchior, da Fazenda e do Planejamento, anunciavam um corte de 55 bilhões de reais no Orçamento deste ano.

 

A mobilização dos servidores serviu para que a ministra Miriam Belchior fizesse pronunciamento sobre o rumo das negociações com o funcionalismo. O diálogo estava interrompido desde a morte repentina de Duvanier Paiva, ex-secretário de Recursos Humanos, e que iria assumir a Secretaria de Relações do Trabalho, recém-criada. Até agora, o nome do substituto de Duvanier não foi anunciado. A promessa da ministra é de que o escolhido será apresentado depois do Carnaval. O Sinait integra este grupo e ainda outros, como o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e a Frente da Campanha Salarial Conjunta. Todos estão com suas estratégias e poderão convergir para uma ação conjunta caso o governo não apresente respostas às reivindicações até o final de abril. A avaliação é de que, como este ano é de eleições municipais, tudo tem que estar acertado até junho.

 

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Corte no Orçamento afetará também o funcionalismo

 

Os ministros da Fazenda e do Planejamento, Guido Mantega e Miriam Belchior, anunciaram um corte de 55 bilhões de reais para o Orçamento de 2012. As áreas mais sacrificadas foram a saúde e a educação, seguidas de emendas parlamentares. Mas não pára por aí: o funcionalismo também será fortemente atingido, mesmo que tenham sido preservados os recursos para a realização de concursos e nomeação de novos servidores para algumas carreiras.

 

Entre os concursos previstos para 2012 não está a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Para o Sinait, entretanto, a necessidade de reconstrução dos quadros da Auditoria Fiscal do Trabalho se encaixa perfeitamente nas áreas essenciais citadas pela ministra do Planejamento. Um déficit de aproximadamente 2 mil Auditores-Fiscais do Trabalho é preocupante e pode comprometer os resultados de várias formas: formalização de trabalhadores, arrecadação do FGTS e INSS e prevenção de acidentes de trabalho. “A situação é preocupante, pois o país prepara-se para receber grandes eventos, que demandam obras que estão a todo vapor e irão se intensificar até 2014. A Auditoria-Fiscal do Trabalho precisa acompanhar e atuar sobre esta realidade”, observa Rosângela Rassy, presidente do Sinait.

 

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OAB requer ao CNJ gestões para o julgamento da Chacina de Unaí

A Chacina de Unaí está entre os 71 casos em que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ deverá intervir para agilizar o julgamento dos acusados. O caso foi indicado ao conselho pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a pedido do Sinait.

 

Valendo-se da recente decisão do STF, que negou o último recurso apresentado pela defesa de um dos acusados, o CNJ pretende fazer gestões para que o julgamento ocorra ainda este ano. Segundo o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, relator do processo, a ação impetrada tinha caráter meramente protelatório. "Aqui se trata de uma questão muito conhecida, uma chacina de fiscais do trabalho, e pretende-se postergar, de forma indeterminada, o julgamento", disse o ministro, durante a análise da questão. O processo original, de número 2004.38.00.036647-4, encontra-se no STF e precisa ser enviado a Belo Horizonte para que o julgamento seja marcado.

 

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Servidores devem cadastrar CPF de menores dependentes no SIAPE

 

O Ministério do Planejamento normatizou por meio da Portaria nº 1, de 8 de fevereiro de 2012, o cadastramento obrigatório do CPF de menores dependentes de servidores de órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração – SIPEC no módulo SIAPE – CDIADEPEND.

 

O cadastramento é necessário para que o órgão ao qual o servidor é vinculado, no caso dos Auditores- Fiscais do Trabalho, o MTE, faça o repasse da assistência à saúde do servidor das despesas relacionadas a planos de saúde. A portaria também prorroga, até abril de 2012, o prazo para recadastramento de todos os servidores que já possuem dependentes cadastrados no módulo, com a finalidade de atualizar o campo CPF.

 

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Na primeira reunião do ano, Mosap decide intensificar ações no Congresso Nacional

 

O Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas– Mosap realizou sua primeira reunião de 2012 na última terça-feira, 14 de fevereiro, em Brasília. Um dos focos principais para este ano é atuação da entidade na tramitação de projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional.

 

Segundo o vice-presidente do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, o Movimento convocou as entidades filiadas para reforçar a mobilização em torno da votação do Projeto de Lei 270/2008, que prevê a concessão de benefício integral para aposentados por invalidez. A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara, 14 de fevereiro, e ainda precisa passar pelo Senado.

 

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Presidente do TST diz que regulamentação da greve do servidor é uma necessidade para efetivar o direito

 

Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve para os servidores públicos ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação continua levando a questão para os tribunais. O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a regulamentação.

 

O Grupo de Trabalho - GT da Negociação Coletiva, formado por diversas entidades de servidores públicos, entre elas o Sinait, elaborou minuta de projeto que trata do tema e que ainda tramita no Ministério do Planejamento.

 

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Fiscalização interdita guindaste que causou acidente em plataforma petrolífera

 

Durante inspeção da Plataforma Ubarana 3 - PUB-3, no dia 7 de fevereiro, a Fiscalização do Trabalho interditou o Guindaste HR GD-60m – que apresentava várias irregularidades -, e que somente poderá operar após o saneamento das pendências apontadas pela fiscalização. Um acidente com o guindaste vitimou três trabalhadores, deixando um morto, no dia 26 de dezembro de 2011.

 

Durante a inspeção, foram lavrados oito autos de infração. A investigação do acidente ainda está em andamento com a análise da documentação apresentada pela Petrobras.

 

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Construtora desrespeita interdição da Fiscalização do Trabalho e empregado é vítima de acidente

 

Empresa do ramo da construção civil desrespeitou interdições de equipamentos determinadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, desde setembro do ano passado, o que resultou em acidente com trabalhador que operava andaime que não deveria estar sendo utilizado.

 

O engenheiro da obra foi preso por colocar em risco os operários e por desrespeitar as determinações dos Auditores-Fiscais, mas, após pagar fiança, foi solto e responderá a inquérito. Acidentes de trabalho têm dimensão de epidemia no Brasil. Em 2010, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, foram 701.496 mil acidentes, com 2.712 mortes. Auditores-Fiscais do Trabalho são os agentes públicos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde nos ambientes de trabalho e cumprem o seu papel.

 

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Trabalho Escravo - Auditores-Fiscais libertam operários em obra próxima à Avenida Paulista

 

Auditores-Fiscais do Trabalho libertaram onze maranhenses que trabalhavam na ampliação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, na região da Avenida Paulista, em São Paulo. Todos estavam sem receber salários, com dívidas forjadas pelo empreiteiro, e tinham a liberdade cerceada. Eles eram terceirizados e trabalhavam para uma empresa responsável por obras de grande porte na capital paulista.

 

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Alexandre Faria, coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), a operação, finalizada em 10 de fevereiro, resultou em 28 autos de infração pelas irregularidades encontradas.

 

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Fiscalização do Trabalho encontra irregularidades em usinas de cana no interior de São Paulo

 

O Grupo de Fiscalização Rural ligado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ribeirão Preto (SP) lavrou 37 autos de infração por irregularidades em uma usina de cana-de-açúcar no interior do Estado. Um dos piores problemas constatados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho foi o contato dos empregados com agrotóxicos. Além disso, registraram jornadas excessivas, falta de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e do fornecimento gratuito de ferramentas adequadas para o trabalho.

 

Segundo um dos Auditores-Fiscais, a empresa reincidiu em irregularidades constatadas em 2007. Também completou que a usina tratava os trabalhadores rurais de forma diferente em relação aos que atuam no setor industrial: o ônibus para transporte usado pelos empregados da indústria era mais confortável que o usado pelos trabalhadores rurais. Para o Auditor-Fiscal, o comportamento de algumas usinas de cana-de-açúcar não mudou nos últimos anos nos quesitos respeito à legislação trabalhista e no tratamento adequado aos empregados.

 

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Repórter Brasil relembra acusações de membros da bancada ruralista à Fiscalização do Trabalho

 

Em matéria sobre o perfil dos membros da bancada ruralista na Câmara e no Senado, o site da ONG Repórter Brasil relembra as acusações feitas por parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR afirmando que Auditores-Fiscais do Trabalho teriam cometido excessos em operações de fiscalização rural em Ibiraiaras, no Rio Grande do Sul. A audiência pública sobre o tema foi realizada no final de setembro de 2011.

 

A audiência contou com a participação de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, produtores rurais locais e de outros municípios. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, se pronunciou após a manifestação de todos os membros da mesa, afirmou que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm poder de polícia e autorização legal para inquirir empregados, fotografar e filmar o que ocorre durante as operações. Completou que o auto de infração é baseado em fatos e nas falas dos empregadores e trabalhadores.

 

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