Câmara - Mais um projeto amplia possibilidade do uso do FGTS


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/02/2012


A Câmara dos Deputados aprecia mais um Projeto de Lei que amplia possibilidade de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. É o PL 2972/2011, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que permite a movimentação da conta do Fundo para pagar planos de aposentadoria privada. Segundo o deputado, esta nova possibilidade vai melhorar a vida do trabalhador no sentido de dar mais tranquilidade ao seu futuro. 


O Sinait tem restrições quanto à ampliação do leque de situações em que os recursos do FGTS podem ser utilizados. Muitas propostas fogem ao objetivo principal do Fundo, que é de dar socorro ao trabalhador em horas difíceis como o desemprego, ou possibilitar a compra do imóvel próprio. Existem outras situações emergenciais previstas em lei, porém, são de caráter extraordinário e temporário. 

Veja mais detalhes do PL na matéria a seguir: 

 

10-2-2012 – Agência Câmara

Projeto permite saque do FGTS para pagar previdência privada

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2972/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de plano de previdência privada, nas condições estabelecidas pelo conselho curador do sistema.

 

O projeto inclui a medida na Lei do FGTS (8.036/90), que hoje prevê a movimentação da conta em caso de demissão sem justa causa ou para a compra da casa própria, entre outras situações.

Aguinaldo Ribeiro afirma que a proposta trará melhorias para o trabalhador, caso seja aprovada e vire lei.

“O plano de previdência privada complementará os rendimentos do trabalhador que se aposentar pela Previdência Social. É sabido que o benefício do governo tende a ficar cada vez menor. Por isso, muitos adquirem um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim da carreira profissional.”

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:


 

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