Possível votação do PL 1992/07 é um dos destaques da agenda parlamentar esta semana

 

 

 

 

 

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por medidas provisórias e pelo PL nº 1.992/07, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parecer apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) propõe alterar a alíquota máxima de contribuição do patrocinador de 7,5% para 8,5%, também modifica o dispositivo de criação dos fundos, que poderão ser três, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os deputados ainda não conseguiram acordo para votar o projeto.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.

Até que se instalem as comissões permanentes da Câmara dos Deputados suas sessões estão suspensas.

 

No Senado a pauta encontra-se obstruída pela MP nº 546/11, que concede incentivo fiscal para exportação.

A CAS se reúne na quarta-feira, 14, às 9 horas, no Plenário 9, Sala Florestan Fernandes, com pauta extensa e, dentre a proposições a serem votadas o item 1 refere-se ao PDS nº 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510/2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação deste e, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 4, de 2011. O projeto já tem parecer aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A votação será simbólica.