Acordo para combater produção ilegal de carvão
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
10/02/2012
O governo do Pará estabeleceu Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta – TCAC nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, que foi assinado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema-PA) e o Ministério Público Federal no Pará (MPF) com o objetivo de instituir um conjunto de critérios para majorar a fiscalização sobre a atividade das carvoarias fornecedoras de insumo para siderúrgicas do polo Carajás. A fabricação irregular de carvão é responsável em parte pelo desmatamento criminoso e pelo trabalho escravo no Pará.
De acordo com o TCAC, tanto os órgãos, quanto as siderúrgicas terão um prazo de 60 dias para se adequar, como, por exemplo, implantar um banco de dados eletrônico, que deverá permanecer constantemente atualizado e disponível aos órgãos ambientais, contendo a origem e o detalhamento da cadeia de custódia do carvão vegetal consumido.
No tocante às siderúrgicas, além de apresentar um plano de trabalho à Sema e ao Ibama, no prazo de 60 dias da assinatura do TCAC, terão o compromisso de prestar anualmente, até a primeira quinzena de agosto, informações sobre as atividades de florestamento e reflorestamento praticadas pelas empresas e sua vinculação com o consumo de carvão vegetal.
O documento estabelece ainda que em um prazo de 90 dias devam ser realizadas vistorias in loco junto a todos os fornecedores da matéria prima florestal e do carvão vegetal, aferindo a consistência dos dados acerca da cadeia de custódia declarada pelo fornecedor nos sistemas de controle da Sema/PA e no Cadastro Técnico Federal – CTF, bem como nas guias florestais apresentadas, sob pena de responder solidariamente pelas informações incoerentes detectadas durante as auditorias e fiscalizações devendo informar a Sema e ao Ibama, ao final do prazo indicado, relatório circunstanciado das inspeções.
Mais detalhes nas matérias do MPF-PA e do Blog do Sakamoto:
9-2-2012 – Ministério Público Federal no Pará
Governo do Pará assina acordo com o MPF/PA contra o carvão ilegal
Objetivo é evitar desmatamento e trabalho escravo
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público Federal no Pará (MPF) assinaram nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, acordo que prevê uma série de medidas para intensificar a fiscalização sobre a atividade das carvoarias fornecedoras de insumo para siderúrgicas do polo Carajás. A produção ilegal do carvão é responsável por grande parte do desmatamento e do trabalho escravo no Estado.
Pelo termo de ajuste de conduta (TAC), a Sema tem prazo para implementar um programa intensivo de monitoramento ambiental, fazendo um pente fino para verificar a legalidade das licenças ambientais já emitidas para as siderúrgicas. Só serão validadas as licenças existentes e só serão emitidas novas licenças para as empresas que comprovarem a origem lícita do carvão.
A Sema também comprometeu-se a fiscalizar anualmente o cumprimento das exigências feitas para a manutenção das licenças (essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais), e a estabelecer uma parceria mais próxima com os municípios onde estão instaladas as indústrias.
Em acordo semelhante, feito entre o governo do Estado e MPF/PA para a regularização do setor pecuário, o estabelecimento desse tipo de parceria motivou o lançamento do programa Municípios Verdes, que possibilita uma série de benefícios aos participantes.
Outro ponto do acordo assinado nesta quarta-feira é o aprimoramento da capacidade da Sema de controlar a produção e o transporte do carvão, de modo a poder barrar em tempo real qualquer tentativa de fraude. Deverá ser criado um sistema eletrônico de rastreabilidade da cadeia produtiva, com todas as ferramentas necessárias para permitir o acompanhamento do produto desde a origem até seu destino final.
O TAC foi assinado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Rubens Borges Sampai, e pelos procuradores da República Daniel César Azeredo Avelino, Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp e Alan Rogério Mansur Silva.
Siderúrgicas - O acordo entre MPF/PA e Sema possibilita agora a assinatura por parte das empresas siderúrgicas, que aguardavam o posicionamento do governo estadual. A proposta prevê que as empresas adotem um modelo ativo de controle de seus fornecedores de carvão.
Entre diversas providências, as empresas terão que detalhar toda a cadeia de fornecedores, alcançar a autossuficiência na produção de carvão, efetuar reflorestamento de áreas degradadas e contratar auditoria independente que comprove a inexistência da utilização de trabalho escravo e de desmatamento irregular.
Para assinar o acordo, as siderúrgicas com danos ambientais comprovados têm prazo que vai até o próximo dia 14. Para as demais, que não se encontram em funcionamento, o prazo vai até o próximo dia 21.
Caso não aceitem assinar o TAC, as empresas terão que responder judicialmente pelos danos socioambientais provocados pela utilização da matéria-prima irregular.
Veja aqui a íntegra do acordo.
Pelo termo de ajuste de conduta (TAC), a Sema tem prazo para implementar um programa intensivo de monitoramento ambiental, fazendo um pente fino para verificar a legalidade das licenças ambientais já emitidas para as siderúrgicas. Só serão validadas as licenças existentes e só serão emitidas novas licenças para as empresas que comprovarem a origem lícita do carvão.
A Sema também comprometeu-se a fiscalizar anualmente o cumprimento das exigências feitas para a manutenção das licenças (essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais), e a estabelecer uma parceria mais próxima com os municípios onde estão instaladas as indústrias.
Em acordo semelhante, feito entre o governo do Estado e MPF/PA para a regularização do setor pecuário, o estabelecimento desse tipo de parceria motivou o lançamento do programa Municípios Verdes, que possibilita uma série de benefícios aos participantes.
Outro ponto do acordo assinado nesta quarta-feira é o aprimoramento da capacidade da Sema de controlar a produção e o transporte do carvão, de modo a poder barrar em tempo real qualquer tentativa de fraude. Deverá ser criado um sistema eletrônico de rastreabilidade da cadeia produtiva, com todas as ferramentas necessárias para permitir o acompanhamento do produto desde a origem até seu destino final.
O TAC foi assinado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Rubens Borges Sampai, e pelos procuradores da República Daniel César Azeredo Avelino, Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp e Alan Rogério Mansur Silva.
Siderúrgicas - O acordo entre MPF/PA e Sema possibilita agora a assinatura por parte das empresas siderúrgicas, que aguardavam o posicionamento do governo estadual. A proposta prevê que as empresas adotem um modelo ativo de controle de seus fornecedores de carvão.
Entre diversas providências, as empresas terão que detalhar toda a cadeia de fornecedores, alcançar a autossuficiência na produção de carvão, efetuar reflorestamento de áreas degradadas e contratar auditoria independente que comprove a inexistência da utilização de trabalho escravo e de desmatamento irregular.
Para assinar o acordo, as siderúrgicas com danos ambientais comprovados têm prazo que vai até o próximo dia 14. Para as demais, que não se encontram em funcionamento, o prazo vai até o próximo dia 21.
Caso não aceitem assinar o TAC, as empresas terão que responder judicialmente pelos danos socioambientais provocados pela utilização da matéria-prima irregular.
Veja aqui a íntegra do acordo.
8-2-2012 – Blog do Sakamoto
O governo do Pará concordou, na tarde desta quarta (8), com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal para as siderúrgicas do Estado, segundo informações da assessoria de imprensa do órgão. O acordo pode alterar a produção de carvão vegetal na região, hoje marcada pelo desmatamento da floresta Amazônica e por denúncias de trabalho escravo. O documento prevê a substituição gradual da compra do carvão produzido a partir da derrubada da mata por carvão produzido a partir de unidades de silvicultura (reflorestamento).
Ao assinar o documento, o governo se compromete a implementar, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), um programa intensivo de monitoramento ambiental, checando a legalidade das licenças já emitidas para as siderúrgicas. A Sema também assume a responsabilidade de fiscalizar anualmente o cumprimento das condicionantes ambientais, as exigências feitas para a manutenção das licenças e a estabelecer uma parceria mais próxima com os municípios onde estão instaladas as indústrias. Além do pente-fino em busca de irregularidades e do monitoramento, o governo se compromete a só emitir novas licenças para as empresas que comprovarem a origem lícita do carvão.
A assinatura do documento foi feita por José Alberto da Silva Colares, secretário estadual do meio Ambiente, e Justiniano de Queiroz Netto, secretário estadual do Programa Municípios Verdes. Na prática, o apoio oficial deixa as siderúrgicas em uma situação desconfortável. Se não concordarem com o TAC proposto pelo MPF, os industriais correm enorme risco de cair na ilegalidade. Três grupos convocados pelo Ministério Público – Cosipar, Ibérica e Sidepar – têm até a próxima terça (14) para assinar.
Outras siderúrgicas, que se encontram fechadas, têm até o dia 21 – uma semana a mais. Se concordarem com os termos, receberão autorização para funcionar legalmente. Entre os compromissos que devem assumir, conforme o termo, está o de não adquirir carvão vegetal ou qualquer outra matéria-prima de origem florestal dos empreendimentos que estão na “lista suja”, cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República das empresas flagradas com trabalho escravo.
Frigoríficos
Com base em um rastreamento de cadeias produtivas realizado em parceria com o Ibama, o Ministério Público Federal do Pará iniciou duas dezenas de processos judiciais contra fazendas e frigoríficos, pedindo o pagamento de R$ 2,1 bilhões em indenizações pelos danos ambientais no final de maio de 2009. Dezenas de empresas que compraram subprodutos desses frigoríficos receberam notificações em que foram informadas que haviam adquirido insumos obtidos através do desmatamento ilegal da Amazônia. A partir da notificação, deveriam parar de comprar desses fazendeiros e frigoríficos ou passariam à condição de co-responsáveis pelos danos ambientais.
Com base em um rastreamento de cadeias produtivas realizado em parceria com o Ibama, o Ministério Público Federal do Pará iniciou duas dezenas de processos judiciais contra fazendas e frigoríficos, pedindo o pagamento de R$ 2,1 bilhões em indenizações pelos danos ambientais no final de maio de 2009. Dezenas de empresas que compraram subprodutos desses frigoríficos receberam notificações em que foram informadas que haviam adquirido insumos obtidos através do desmatamento ilegal da Amazônia. A partir da notificação, deveriam parar de comprar desses fazendeiros e frigoríficos ou passariam à condição de co-responsáveis pelos danos ambientais.
Apesar da chiadeira de produtores rurais e das bravatas de seus parlamentares ruralistas, o varejo respondeu à ação. Por exemplo, redes de supermercados, como Wal-Mart, Carrefour e Pão de Açúcar, acataram as recomendações, pressionando os frigoríficos. Em julho de 2009, esses frigoríficos acusados de colaborar para o desmatamento da Amazônia começaram a assinar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal.
Os acordos previam a exigência dos fornecedores de uma moratória total do desmatamento, o reflorestamento de áreas degradadas e o licenciamento ambiental. Também a necessidade de informar a origem da carne aos consumidores e ao MPF, que verificaria a existência de trabalho escravo, crimes ambientais e grilagem entre os fornecedores. No termo de compromisso entre o governo e o Ministério Público Federal havia medidas como a implantação de cadastro informatizado de propriedades rurais e da Guia de Trânsito Animal Eletrônica.
Essas ações sobre a pecuária e o carvão vegetal são passos importantes no sentido de garantir que os produtos consumidos pelos brasileiros estejam livres de crimes sociais e ambientais em seu DNA. Entre os desafios pela frente, está a necessidade do governo federal implantar um sistema gratuito e transparente de rastreabilidade de produtos agropecuários e extrativistas para que o controle social contra desmatadores e escravagistas torne-se parte do cotidiano dos cidadãos.
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