Começa nesta quinta-feira, 2, mais um ano legislativo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/02/2012


Sinait acompanha vários projetos de interesse dos servidores e dos trabalhadores 


Nesta quinta-feira, 2 de fevereiro, o Congresso Nacional inicia mais um ano legislativo, que promete ser bem movimentado. Vários projetos estão em trâmite nas duas Casas, Câmara dos Deputados e Senado. Muitos, de interesse dos servidores públicos, sociedade e trabalhadores em geral.

 

O Sinait acompanha diversos projetos, especialmente aqueles que alteram a legislação trabalhista ou os que são contrários aos interesses dos servidores públicos.

 

As atividades no Congresso já começam com 15 Medidas Provisórias obstruindo a pauta na Câmara dos Deputados, matérias que, em seguida, virão para o Senado como prioridade para a bancada governista.

 

O Projeto de Lei - PL 1992/07 que cria a Previdência Complementar dos servidores públicos é uma das propostas que deve ocupar os parlamentares. Assim como a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 438/01, que prevê a expropriação de terras onde for encontrada mão-de-obra escrava. Ou ainda o Projeto de Lei Complementar - PLP 549/09, que dispõe sobre o limite de gastos com pessoal e consta na pauta de reivindicações dos servidores públicos federais, que repudiam a retirada de direitos conquistados em tantos anos de trabalho. Além destes, outras matérias como o PL 447/11 e a PEC 270/08 estão em pauta e são acompanhados pelo Sinait. (veja abaixo a lista das proposições acompanhadas pelo Sinait em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados).

 

O PL 447/11, apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), a pedido do Sinait, altera a lei n.º 8.630, de 23 de fevereiro de 1993 - que trata do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - para incluir os Auditores-Fiscais do Trabalho entre as autoridades portuárias. A matéria encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara sob a relatoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE). Se aprovado no Congresso Nacional, a Inspeção do Trabalho passará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do porto, autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima.

 

A PEC 270/08 concede aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a integralidade dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa. A aprovação desta proposta é muito esperada pelos servidores. A proposta foi aprovada em primeiro turno em acordo político na Câmara, em dezembro passado, e aguarda votação em segundo turno.

 

Matérias importantes para a sociedade como as reformas dos Códigos Penal, de Defesa do Consumidor, e de Processo Penal, e a PEC que restabelece a obrigatoriedade de curso superior para o exercício do jornalismo, também tramitam no Senado.

 

Ainda no Senado são aguardados debates importantes como as mudanças na Constituição iniciados em 2011. Um deles será em torno da PEC 97/2011, que trata das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outro assunto do ano passado que ficou pendente é a conclusão da votação das propostas de reforma política.

 

As votações do Estatuto da Juventude (Projeto de Lei da Câmara - PLC 98/2011) e do substitutivo da Câmara ao projeto do Ato Médico também têm chances de serem concluídas neste primeiro semestre.

 

Prometem voltar à tona temas como o fim ou a restrição do sigilo nas votações no Senado, a redistribuição dos royalties da produção petrolífera nacional, a chamada "guerra fiscal" entre estados, a Lei Geral e os preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e a construção de usinas hidrelétricas.

Com informações da Agência Senado e Agência Câmara de Notícias

 

Lista das principais proposições acompanhadas pelo SINAIT em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados:

 

No Senado

PLS 487/03 – Veda a contratação com órgãos e entidades da administração pública, à concessão de incentivos fiscais e a participação em licitação das empresas que direta ou indiretamente utilizam trabalho escravo na produção de bens e serviços.

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Relator: Senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP).

Tramitação: Possui Parecer aprovado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol/AP) apresentou Parecer pela aprovação do PLC nº 169/09, na forma de Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS nº 487/03, que tramita em conjunto com o PLC nº 169/09.

 

PLS 68/03 – Complementar – Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público.

Autor: senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)

Relator: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Tramitação: Possui Pareceres aprovados das Comissões de Constituição e Justiça (CCJC); e de Assuntos Sociais (CAS). Encontra-se no Plenário aguardando inclusão na Ordem do Dia.

 

PLS 685/07 – Altera a CLT, para isentar do IRPF as férias e o 13º salário com desoneração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Relator: Aguarda designação de relator

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Já tem Parecer aprovado, com Substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pendente de apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

PLS 275/09 – Modifica a CLT para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE), que poderá ser firmado entre empregados e empregadores (Emenda 3 disfarçada)

Autor: senador Gilvam Borges (PMDB/AP)

Relator: Aguarda designação de relator

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Waldemir Moka (PMDB/MS), apresentou Relatório pelo encaminhamento à CCJC, para que opine sobre sua constitucionalidade.

 

Na Câmara dos Deputados

PEC nº 438/01 - Prevê expropriação de terras que tem a prática da exploração de mão-de-obra escrava.

Autor: ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA)

Relator: ex-deputado Paulo Rocha (PT/PA)

Tramitação: aguarda inclusão em pauta para votação em 2º turno, na Câmara dos Deputados.

 

PEC nº 555/06 – Revoga o art. 4º da EC 41/03 – revoga o dispositivo constitucional que cobra a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Autor: ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG)

Relator: deputadoLuiz Alberto (PT/BA)

Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno.

 

PEC nº 210/07 – Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente de remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Autor: deputado Régis de Oliveira (PSC/SP)

Relator: deputado Laerte Bessa (PSC/DF)

Tramitação: Aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em 1º turno.

 

PEC nº 270/08 – Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

Autora: deputada Andréia Zito (PSDB/RJ)

Relator: deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Tramitação: Encontra-se na Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. Em 14 de dezembro de 2011, foi aprovada em 1º turno a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.

 

PEC nº 443/09 – Estabelece que o subsídio da Advocacia Geral da União, das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF

Autor: deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)

Relator: deputado Mauro Benevides (PMDB/CE)

Tramitação: Encontra-se aberto o prazo de emendas na Comissão Especial.

Apensada: PEC nº 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB/PB).

Na Legislatura passada o deputado Paes Landim (PTB/PI), membro da Comissão Especial apresentou voto em separado incluindo a carreira AFT. O SINAIT apresentou uma emenda e o presidente da Comissão Especial promoveu várias audiências públicas regionais. Existe acordo dos membros da comissão para votar um parecer no início de março.

 

PLP nº 549/09 (na Origem PLS 611/07 – Complementar) – Limita aumento de despesa com pessoal e encargos sociais da União

Autor: senador Romero Jucá (PMDB/RR)

Relator: Aguarda designação

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). O Projeto que congela os salários dos servidores públicos está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Nesta primeira comissão que passou foi aprovado o parecer do deputado Carlos Busato (PTB/RS), pela sua rejeição. Depois de grande pressão das entidades de servidores públicos, entre estas o SINAIT, o projeto foi rejeitado. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi aprovado, também, o parecer do deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela rejeição.

 

PLP nº 01/07 – Limita gastos com pessoal – servidor público.

Autor: Poder Executivo

Relator: deputado José Pimentel (PT/CE)

Tramitação: Encontra-se na Comissão Especial. Este projeto também visa congelar os salários dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, por 10 anos. Com a rejeição do PLP 549/09, esse servirá de trunfo para o governo manter os servidores “sob controle”, podendo a qualquer momento trabalhar pela sua aprovação.

 

PL nº 447/11 – Dispõe sobre o regime da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias para integrar as autoridades de inspeção do trabalho a demais autoridades em exercício no porto organizado.

Autor: deputado Arnaldo Jordir (PPS/PA)

Relator: deputado André Figueiredo (PDT/CE)

Tramitação: Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O relator apresentou parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda apresentada. Aguarda inclusão na pauta. O SINAIT trabalha para votação do projeto o mais rápido possível. Caso a matéria seja aprovada na CTASP seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

 

PL nº 1.992/07 – Cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público – Funpresp.

Autor: Poder Executivo

Relator: deputado Ricardo Berzoini (PT/SP)

Tramitação:Aguarda acordo para votação em Plenário. O projeto encontra-se com urgência constitucional, por isso, é uma das matérias a obstruir a pauta da Câmara dos Deputados, juntamente com as medidas provisórias.

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