Confira as alterações na legislação de SST publicadas entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
03/02/2012
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a lista das portarias publicadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT no Diário Oficial da União - DOU relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho entre os meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012, além de outras mudanças na legislação para essa área.
Matérias relacionadas a saúde e segurança do trabalhador são de fundamental importância, porque previnem e protegem contra acidentes de trabalho, que ferem, mutilam e matam milhares de trabalhadores todos os anos, com enormes prejuízos humanos e econômicos para as famílias, para as empresas e para o Estado.
A Fiscalização do Trabalho age para minimizar este sofrimento e poderia ser muito mais atuante com um número maior de Auditores-Fiscais do Trabalho dedicados a essa missão.
Veja abaixo os links com todas as portarias e leis na íntegra.
Portaria nº 2.543 que fixa metas para a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2012.
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Portaria nº 2.546 que altera a redação da Norma Regulamentadora – NR 31 sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
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Portaria nº 296, que altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 18, que dispõe sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
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Portaria nº 2.551/2011, que promoveu alterações na Portaria nº 483/2004 para criar a Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário – DFTPA e estabelecer competência à nova Divisão.
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Portaria nº 295, que alterou as portarias nº 121 e 126, de 2009, da NR 6 que tratam dos Equipamentos de Proteção Individual.
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Portaria nº 298 que altera o Anexo II da NR 28 sobre a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares de segurança e saúde do trabalhador.
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Instrução Normativa SIT nº 96, de 16 de janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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Lei nº 13.892, do Rio Grande do Sul, que responsabiliza as empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado.
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1º-2-2012 – Blog do Trabalho
SST: saiba sobre as mudanças na legislação ocorridas nas últimas semanas
Diversas portarias, uma instrução normativa e uma lei estadual relacionadas à Segurança e à Saúde do Trabalho (SST) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Os textos publicados em dezembro incluem mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 6, 18, 28 e 31, o estabelecimento de metas da Auditoria Fiscal do Trabalho para 2012 e a nova divisão de fiscalização do trabalho portuário.
Em janeiro, uma portaria alterou o Anexo II da NR 28, uma instrução normativa tratou do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e uma lei estadual sobre higienização de uniformes foi criada no Rio Grande do Sul.
Dezembro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exercício 2012, por meio da Portaria nº 2.543, de 14 de dezembro. O texto, publicado no DOU de 15 de dezembro, define as metas para as ações de fiscalização dos programas “Rede de Proteção ao Trabalho”, “Segurança e Saúde no Trabalho”, “Erradicação do Trabalho Escravo” e “Erradicação do Trabalho Infantil”.
O MTE publicou, no dia 16 de dezembro, a Portaria nº 2.546, de 14 de dezembro, que altera o item 31.12 da NR 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Um longo texto, com quatro anexos, tabelas, imagens e especificações, modifica o item 31.12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Implementos Agrícolas.
A Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro, publicada no DOU de 19 de dezembro, alterou as portarias nº 121 e 126, de 2009, que tratam da NR 6 (Equipamentos de Proteção Individual). Entre as alterações está a prorrogação da validade dos Certificados de Aprovação (CA), de 31 de dezembro de 2011 para 31 de julho de 2012, do capuz tipo carrasco com lente e do equipamento conjugado de proteção individual formado por capacete e protetor facial, destinados a proteção do usuário contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico.
A Portaria SIT nº 296, de 16 de dezembro, também publicada no dia 19 de dezembro, modificou a redação da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) ao incluir os subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4 (PCMAT) e o capítulo 18.14 (Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas).
A Portaria nº 2.551, de 16 de dezembro, do MTE, alterou o Anexo VI da Portaria nº 483. Publicado no dia 19 de dezembro, o texto modifica os artigos 2º e 18, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e das competências da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (DFTPA).
Janeiro
No dia 12 de janeiro, o DOU publicou a Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro, que altera o Anexo II da NR 28 sobre a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares de segurança e saúde do trabalhador. A portaria insere, altera e revoga códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes às NRs 12, 15, 18 e 31.
O DOU publicou, no dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa SIT nº 96, de 16 de janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Lei estadual
Lei estadual
No Rio Grande do Sul foi sancionada a Lei nº 13.892, de 2 de janeiro, que trata da higienização de uniformes. O texto dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no estado gaúcho.
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