Cargos comissionados das agências reguladoras poderão se tornar privativos de servidores
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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31/01/2012
Comissoes_31012012
Sinait vai trabalhar para estender proposta à Fiscalização do Trabalho
Os cargos em comissão das agências reguladoras poderão se tornar privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira. O deputado Reguffe (PDT-DF) apresentou o Projeto de Lei 2811/11 com esta finalidade. A proposta ainda será distribuída às comissões temáticas da Câmara.
Segundo o deputado, o PL pretende resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.
De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o Sinait tem batalhado para que os cargos comissionados nas Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego/SRTE, especialmente o de Superintendente Regional do Trabalho, sejam destinados a servidores de carreira e não aos apadrinhados políticos, como ocorre atualmente.
Quando cada Comissão abrir prazo de emendas ao projeto, o Sinait vai apresentar uma emenda para que a exigência seja estendida ao Ministério do Trabalho e Emprego. A intenção é fazer com que a obrigatoriedade seja estendida aos órgãos do MTE o que irá fortalecer a autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
LOF
No projeto de Lei Orgânica da Auditoria-Fiscal do Trabalho, aprovada em Assembléia Geral do Sinait, consta a obrigatoriedade do cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, bem como de Secretário Federal de Inspeção do Trabalho (nomenclatura proposta), seja escolhido através de Lista Tríplice constituída por eleição dos integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
No projeto de Lei Orgânica da Auditoria-Fiscal do Trabalho, aprovada em Assembléia Geral do Sinait, consta a obrigatoriedade do cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, bem como de Secretário Federal de Inspeção do Trabalho (nomenclatura proposta), seja escolhido através de Lista Tríplice constituída por eleição dos integrantes da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A proposta original, aprovada em Assembléia Geral foi rejeitada, no que se refere a indicação do Superintendente Regional do Trabalho, no âmbito do Grupo de Trabalho constituído no MTE, formado por representantes da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, por representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho e representantes do Sinait - vencidos os representantes do Sinait.
Para Rosângela, enquanto o projeto da LOF não for encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, o Sinait vai buscar garantir através desse PL a obrigatoriedade da nomeação de Superintendente Regional apenas para os integrantes da carreira.
Para Rosângela, enquanto o projeto da LOF não for encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, o Sinait vai buscar garantir através desse PL a obrigatoriedade da nomeação de Superintendente Regional apenas para os integrantes da carreira.
Mais informações sobre o PL 2811/11 na matéria abaixo.
30-1-2012 – Agência Câmara
Cargo comissionado em agência reguladora poderá ser privativo de servidor efetivo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2811/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que torna privativos de servidores e empregados do quadro efetivo de carreira os cargos em comissão das agências reguladoras. A medida valerá para cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria e de assistência, assim como para os cargos comissionados técnicos.
A proposta altera a lei 9.986/00, que regulamenta a gestão de recursos humanos nas agências reguladoras. Segundo Reguffe, o objetivo é resgatar o caráter técnico e profissional necessário para o exercício de funções como a fiscalização, o controle e a regulação de serviços públicos delegados.
“Exigir qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos comissionados nas agências reguladoras é uma forma de criar um corpo de profissionais capaz de exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e regulatórias de cada ente regulador”, argumenta Reguffe.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
Íntegra da proposta:
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