MTE institui Comissão Tripartite para examinar Convenção 189, sobre direitos dos trabalhadores domésticos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/01/2012



Portaria publicada nesta quarta-feira, 18 de janeiro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE constitui Comissão Tripartite para “examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico”, respectivamente a Convenção 189 e a Recomendação 201 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

 

Este é o primeiro passo para a adoção dos instrumentos internacionais pelo Brasil, que implicará na mudança da legislação. Independente da aprovação da Convenção 189, já existem  projetos de lei ampliando os direitos dos domésticos, na Câmara e no Senado e a discussão promete ser bastante acalorada envolvendo as representações sindicais dos trabalhadores, responsáveis , historicamente, pela ampliação dos direitos da categoria.O Sinait  tem interesse nessa discussão e tem divulgado os projetos que ampliam os direitos dos trabalhadores domésticos, participou de audiências públicas sobre o tema e também acompanhou os debates na Conferência Internacional do Trabalho, em junho de 2011, em Genebra.

 

O Sinait vai pleitear participação na Comissão,  com o intuito de colaborar nas discussões e proposições, tendo em vista que o texto da Convenção 189 (art. 17) prevê que deverá ser regulamentada a atuação da Inspeção do Trabalho em cada Estado membro, estabelecendo, em especial, a questão do acesso ao domicílio, em respeito a privacidade dos empregadores.

 

A Comissão Tripartite, como é de praxe, terá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Os representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho serão os Auditores-Fiscais do Trabalho Tânia Mara Coelho da Costa e Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira. A missão da Comissão é elaborar um parecer que será remetido juntamente com os textos da Convenção e da Recomendação à apreciação do Congresso Nacional.

 

Veja a Portaria: 

 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 102, DE 17 DE JANEIRO DE 2012

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando os parágrafos 5.b) e 6.b) do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, resolve:

 

Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para examinar prévia submissão ao Congresso Nacional da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Doméstico, 2011, adotadas pela 100ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

 

Art. 2º A Comissão Tripartite será integrada por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, e composta pelos seguintes membros:

I - do governo:

a) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:

1) Gabinete do Ministro - GM:

- Mario dos Santos Barbosa - titular

- Sérgio Paixão Pardo - suplente

2) Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT:

- Tânia Mara Coelho da Costa – titular

- Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira – suplente

3) Secretaria de Relações do Trabalho - SRT:

- Zilmara David de Alencar - titular

- André Luís Grandizoli – suplente (filiado)

b) Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR:

- Larissa Beltramim - titular

- Valeria Rezende de Oliveira - suplente

c) Ministério da Previdência Social - MPS:

- Leonardo José Rolim Guimarães - titular

- Elisete Berchiol da Silva Iwai - suplente

d) Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM:

- Maria do Carmo Godinho Delgado - titular

e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR:

- Cristina de Fátima Guimarães - titular

- Claudio Picanço Magalhães - suplente

II - dos empregadores:

a) Confederação Nacional da Agricultura - CNA:

- Cristiano Barreto Zaranza - titular

- Dayana Peixoto - suplente

b) Confederação Nacional do Comércio - CNC:

- Lidiane Duarte Nogueira - titular

- Roberto Luis Lopes Nogueira - suplente

c) Confederação Nacional de Saúde - CNS

- Alexandre Venzon Zanetti; - titular

- Joicy Damares Pereira - suplente

III - dos trabalhadores:

a) Central Única dos Trabalhadores - CUT:

- Rosane da Silva - titular

- Maria Regina Teodoro - suplente

b) Força Sindical - FS:

- Ruth Coelho Monteiro - titular

- Maria Auxiliadora dos Santos - suplente

c) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB:

- Jussara Silva Lopes - titular

- Elaine Aparecida de Paula Quintilhano - suplente

d) União Geral dos Trabalhadores - UGT:

- Eleuza de Cássia Bufelli Macari - titular

- Adriane de Oliveira Moscardin - suplente

e) Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST:

- Sônia Maria Zerino da Silva - titular

- Ledja Austrilino Silva - suplente

 

Art. 3º A Comissão deverá emitir Parecer que acompanhará os textos da Convenção e da Recomendação do Trabalho doméstico, 2011, adotadas pela 100ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, com vistas à prévia submissão ao Congresso Nacional.

§ 1º A Comissão elegerá, entre seus membros, o presidente e o relator.

§ 2º A Comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos e entidades, cuja colaboração seja imprescindível para o cumprimento de sua atribuição.

§ 3º A função dos membros da Comissão não será remunerada e seu exercício será considerado serviço relevante.

 

Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Tripartite.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

 

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