Confira as leis aprovadas em 2011 que dispõem sobre questões do mundo do trabalho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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28/12/2011
28-12-2011 - Sinait
O Sinait relacionou as leis sancionadas ao longo deste ano e que tratam de temas de interesse da categoria e dos trabalhadores brasileiros.
Entre elas, destacamos a Lei 12.544, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 9 de dezembro, que atualizou os valores das multas aplicadas em casos de desrespeito, por parte do empregador, ao repouso remunerado e ao pagamento de salários em feriados civis e religiosos. Com o mesmo valor desde 1949, os valores dessas multas não acompanharam as mudanças da moeda e ainda se referia ao Cruzeiro, além de seus valores estarem totalmente defasados.
Outro destaque vai para a Lei 12.506, que criou o aviso prévio proporcional de até 90 dias. A medida estabeleceu que o trabalhador que for demitido sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio acrescido de três dias a cada ano trabalhado, com limite de 90 dias. O aviso prévio proporcional era previsto na Constituição promulgada em 1988, mas carecia de regulamentação.
A Certidão de Débito Trabalhista criada pela Lei 12.440 também merece destaque. A Certidão é uma comprovação de que a empresa não possui dívidas com a Justiça do Trabalho. Com isso, poderão participar de licitações públicas ou receber incentivos fiscais.
Confira as demais leis aprovadas em 2011 com temas ligados diretamente ao mundo do trabalho:
Lei 12.440, de 7-7-2011
Publicada no DOU de 8-7-2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Publicada no DOU de 8-7-2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Somente poderá participar de concorrência pública se obtiver a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Lei 12.468, de 26.8.2011
Publicada no DOU de 29-8-2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 29-8-2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Concede aviso prévio proporcional.
Lei 12.506, de 11-10-2011
Publicada no DOU de 13-10-2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Publicada no DOU de 13-10-2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Lei 12.527, de 18-11-2011
Publicada no DOU de 18-11-2011 - edição extra. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicada no DOU de 18-11-2011 - edição extra. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Lei 12.544, de 08-12-2011
Publicada no DOU de 9-12-2011. Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Publicada no DOU de 9-12-2011. Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Estabelece o valor da multa por infrações no que dispõe sobre o repouso semanal remunerado.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12544.htm
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