Alíquota previdenciária para domésticos poderá ser reduzida


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/11/2011


Medida poderá incentivar a formalização


O Senado aprovou na semana passada o PLS 189/2011 que reduz a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico para 5%, pra cada um, sobre o salário mensal. Atualmente, o empregado recolhe 8%, de seu salário, cabendo ao empregador arcar com 12%.

 

A intenção é reduzir a informalidade desta categoria, que segundo o IBGE é de 70%, ou seja, dos 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros apenas aproximadamente 30% têm carteira assinada.

A matéria foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e seguirá diretamente para análise da Câmara. O PLS está aguardando prazo de recurso no Senado. Caso seja apresentado recurso a proposta vai à votação no Plenário do Senado, do contrário seguirá para apreciação na Câmara.

 

A autora do projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) justificou a redução da alíquota de contribuição para os trabalhadores domésticos a fim de equipará-los aos microempreendedores individuais. Mas, deputados defendem mudança mais profunda na Constituição para acabar com as diferenças entre domésticos e demais trabalhadores.Na própria Constituição, os empregados domésticos recebem tratamento diferenciado, ou seja, dos 34 direitos assegurados aos trabalhadores em geral, eles são contemplados com apenas nove.

 

Entre os direitos assegurados ao demais trabalhadores e que são negados aos domésticos está o recolhimento do FGTS, que é facultativo. Se o empregador paga o FGTS, o doméstico tem direito ao Seguro-desemprego no caso de demissão; se não paga, o trabalhador fica sem este benefício. A grande maioria trabalha sem Carteira de Trabalho assinada, cumpre extensas jornadas de trabalho, não têm férias, 13º salário e outros direitos trabalhistas.

 

Fiscalização - Mesmo que a proposta do Senado seja aprovada, deputados avaliam que os direitos constitucionais não serão automaticamente assegurados. Para o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) será necessário criar um marco legal do trabalho doméstico, com o objetivo de definir pontos como fiscalização e alimentação, por exemplo. “Hoje o fiscal do trabalho não pode entrar nas residências, é invasão de domicilio. Esperamos que empregados e patrões entrem em acordo”, diz.

 

“Hoje a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE não tem competência legal para fiscalizar as relações de trabalho doméstico. Será necessário incluir na Lei 10.593/2002, que estrutura a atuação da fiscalização trabalhista, a atribuição para a fiscalização do trabalho doméstico. Em países como o Uruguai, este tipo de fiscalização já é permitida”, explica a presidente do Sinait.

 

Clique aqui http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/98552.pdf para ter acesso ao PLS 189/2011.

 

Trabalhadores domésticos podem conquistar novos direitos

 

Proposta que incentiva formalização dos empregados domésticos reacende, na Câmara, discussão sobre os direitos dessa categoria. Deputados defendem mudança mais profunda: acabar com as diferenças entre domésticos e demais trabalhadores na Constituição.

 

Divulgação

 

Categoria profissional com maior índice de informalidade, os empregados domésticos podem ganhar um incentivo à formalização: chega à Câmara nos próximos dias projeto que reduz a 5% a alíquota de contribuição previdenciária desses trabalhadores e de seus patrões. A proposta foi aprovada na quarta-feira (26) no Senado. De acordo com dados do IBGE, em 2009 apenas 29% dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos tinham carteira assinada.

 

Atualmente, os empregadores pagam 12% à Previdência e os empregados, 8%, 9% ou 12%, conforme a remuneração que recebem. Pela lei previdenciária vigente, o empregado doméstico recebe o mesmo tratamento dos demais trabalhadores. A categoria, no entanto, não possui uma série de garantias trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e horas extras.

 

Terceira classe

Na própria Constituição, os empregados domésticos recebem tratamento diferente: dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral, eles são contemplados com apenas nove. Dentre os mais de 25 projetos destinados a ampliar direitos dos domésticos em análise na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 revoga exatamente a parte do texto constitucional que promove essa distinção.

 


 

O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), considera o projeto do Senado um avanço, mas defende alterações mais profundas. “Precisamos suprimir essa parte da Constituição para garantir igualdade de direitos a todos os trabalhadores”, sustenta.

 

Para Marçal Filho “é inconcebível” ainda haver “trabalhadores de terceira classe” em pleno século 21. Na comissão especial, o presidente está confiante na aprovação do texto até dezembro. Já no Plenário, ressalva que será mais difícil, devido à necessidade de quórum qualificado (308 deputados) e às resistências à alteração. “Ano que vem a luta será maior.”

 

Ajustes

Mesmo que a medida seja aprovada, o parlamentar avalia que os direitos constitucionais não são automaticamente assegurados. Para ele, será necessário criar um marco legal do trabalho doméstico, com o objetivo de definir pontos como fiscalização e alimentação, por exemplo. “Hoje o fiscal do trabalho não pode entrar nas residências, é invasão de domicilio. Esperamos que empregados e patrões entrem em acordo”, diz.

 

Arquivo/ Saulo Cruz

Relatora da PEC 478/10, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também afirma que a redução de impostos, assim como a concessão de outros benefícios aos domésticos é válida, mas “são apenas remendos”. O mais importante, para ela, é a mudança da Constituição e a ratificação da convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT, Convenção 189/11), que garante à classe igualdade de direitos.

 

A deputada antecipa já ter solicitado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) informações quanto às consequências da mudança constitucional. “Queremos saber se a simples alteração já garante a igualdade de condições ou se são necessárias novas leis”.

 

Avanços

Benedita, que foi deputada constituinte, afirma que a inclusão dos trabalhadores domésticos na Constituição, ainda que com distinções em relação aos demais, já representou um avanço para o período. “Foi importante esse reconhecimento. Sem ele, não teríamos hoje esse debate”, defende.

 

Relator de uma série de projetos que ampliam direitos dos domésticos, inclusive da convenção da OIT, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Vicentinho (PT-SP) também considera fundamental assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais. “Todos os trabalhadores são iguais. Os domésticos, às vezes, trabalham muito mais, então deveriam ser muito mais valorizados”, sustenta.

 

Íntegra da proposta:

 


 

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