Vice-presidente da Anfip fala à diretoria do Sinait sobre projeto da Previdência Complementar


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/10/2011


O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Floriano José Martins, fez uma palestra, nesta quinta-feira, 27 de outubro, durante a reunião extraordinária da Diretoria, Conselho de Delegados Sindicais e Conselho Fiscal do Sinait sobre o Projeto de Lei 1.992/2007 que dispõe sobre a criação de um Fundo de Previdência Complementar para os servidores públicos. Ele explicou como o projeto é prejudicial às carreiras e tirou dúvidas dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre a tramitação da matéria.


O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, do qual o Sinait faz parte, é contrário à aprovação do projeto. Mas apesar de todo o trabalho feito no Congresso pelas entidades para tentar convencer os parlamentares a rejeitarem o PL, a matéria vai tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados a pedido da Presidência da República.

 

Antes de passar pelo plenário, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. A primeira aprovação foi na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. O Fonacate acredita que o tema precisa ser debatido mais profundamente na Câmara.

 

Segundo Floriano, a perspectivas do projeto ser rejeitado são mínimas, pois nos bastidores o Governo já convenceu a base aliada a ser favorável ao PL. “Porém, há a possibilidade de ingresso de emendas. Temos que tentar fazer tudo para melhorar e demolir algumas regras do projeto”, disse. Uma das mudanças que considera possível é que a criação de um Fundo cujo custo seja igual entre Governo e servidores.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, elogiou o estudo feito pela Anfip sobre o PL 1992/07. “Nós apoiamos e acreditamos em todas as propostas da Anfip a respeito da matéria. Essa é uma luta de todos nós”, afirmou. 

 

Prejuízos – Floriano explicou que um dos gargalos que rondam o PL 1992/07 é a falta de conhecimento dos servidores públicos a respeito dos sistemas de Previdência Privada. “O tema é muito complicado e, para piorar, várias questões não estão bem esclarecidas no projeto”.

 

Além de acabar com a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos, Floriano enumerou outros prejuízos que a aprovação do PL poderá trazer. “Por exemplo, se um servidor público morrer ou sofrer acidente um ano após a posse, o projeto não prevê reserva para invalidez ou morte”. Ele citou que essa questão será muito problemática para as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita e para os agentes da Polícia Federal. “São funções muito arriscadas”, completou.

 

Outro problema é a natureza do Fundo que deverá ser privada. De acordo com ele, o projeto exige a terceirização da administração dos recursos do Fundo por meio de bancos. “Dependendo da situação saberemos o quanto será pago, mas não saberemos quanto vamos receber. Se, após a aposentadoria, as parcelas do pagamento das reservas se esgotarem antes do servidor morrer, ele só vai receber o teto mínimo”, explicou.

 

Floriano também prevê dificuldades dos servidores terem representatividade no conselho gestor do Fundo. “Temos mais de 100 órgãos com carreiras que possuem especificidades diferentes”.

 

Ele diferenciou o sistema de Previdência Complementar do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Petrobras que é mantido pelos servidores no formato de mutualismo. “O Fundo é único e o benefício é variado na concepção e definido no recebimento”. Entre as vantagens estão a garantia da aposentadoria vitalícia e de pensão à família por morte do servidor. No caso do Fundo proposto pelo projeto, a complementação é individual e sem essas garantias.

 

O vice-presidente da Anfip informou que os servidores que ingressarem em suas carreiras antes da aprovação do projeto terão suas aposentadorias regidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS e os direitos da integralidade e paridade garantidos.

 

Reunião – Após a palestra, a presidente Rosângela Rassy informou aos participantes da reunião como está o andamento da Lei Orgânica da Fiscalização do Trabalho – LOF no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (veja matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=4286).

 

Eleições Sinait - Em relação às eleições para a diretoria do Sinait (biênio 2011/2013), Rosângela explicou que os votos serão recebidos até o dia 31 de outubro e que o prazo foi prorrogado por causa da greve dos Correios. “Mas o processo eleitoral não ficará prejudicado por causa disso, pois como só há uma chapa, prevalece a maioria simples”.  

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