Centrais discutem divergências sobre a regulamentação da Convenção 151


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/10/2011


Audiência pública realizada na Câmara discutiu o direito de greve, a negociação coletiva e a liberação para o exercício do mandato classista de servidores públicos, previsto na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O tema é polêmico e causa divergência dentro do próprio governo federal, que ainda não encaminhou para a Câmara projeto de regulamentação.

 

Durante o debate as centrais que discutem a regulamentação no âmbito do Ministério do trabalho e Emprego – MTE apresentaram justificativas que, segundo elas, ratificam que o órgão responsável pelas discussões relativas ao tema. A CUT apresentou divergências em relação a esse ponto. Existem GTs (Grupos de Trabalho) no MTE e no Ministério do Planejamento e projetos prontos para serem encaminhados à Casa Civil para que a Convenção seja regulamentada.

 

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, detalhou o projeto resultante de três anos de discussões do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva, instituído no âmbito do Ministério do Planejamento e disse que as negociações ao longo de três anos obtiveram avanços importantes em relação ao tema. “Divergências foram discutidas e foram dados passos importantes no sentido da institucionalização da negociação coletiva. Todos foram convidados a participar daquele fórum”, destacou.

 

Duvanier Paiva disse que, desde 2007, a Mesa Nacional de Negociação Permanente discutiu e firmou 48 acordos, que foram encaminhados ao Congresso na forma de quatro Medidas Provisórias atingindo cerca de 1,3 milhão de servidores públicos. “A mesa produziu muito e por meio dela tivemos a prova de que é o melhor instrumento para o tratamento dos conflitos e para subsidiar as decisões do governo”, ressaltou o secretário.

 

A representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Zilmara David de Alencar, destacou que a Convenção 151 atinge somente as carreiras organizadas de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal. Zilmara questionou sobre como será estabelecida a representação da organização sindical após a regulamentação da Convenção. Segundo ela, a regulamentação do direito de greve deve ser apresentada ao Congresso em projeto específico, garantindo a paralisação e reivindicação: “isso não pode ser negado aos servidores públicos”, disse.

 

Para Zilmara a dificuldade não está em negociar, mas em ter um ambiente propício para instituir a negociação. “Um observatório poderá reunir esses atores para o amplo debate”, acrescentou. Segundo ela, em qualquer negociação deve estar prevista a mediação de conflitos, uma espécie de moderador.

 

Lineu Marinho que representou a União Geral dos Trabalhadores - UGT disse que a competência para debater e apresentar propostas de regulamentação é do MTE. “Uma minuta foi elaborada a partir de diretrizes que estabelecemos durante as discussões”, explicou. “É um órgão independente e tem em suas funções a competência de tratar das relações entre empregado e empregador”, resumiu.

 

Aires Brito, da Força Sindical, destacou a posição de sua Central que, assim como as demais, é contrária ao pagamento, pela entidade de classe, do salário do servidor liberado para exercer mandato classista. “Nada mais justo que a liberação seja custeada pelo ente federado”, defendeu.

 

O representante da CUT, Pedro Armengol, iniciou sua exposição contextualizando historicamente a luta dos servidores para se organizarem em sindicatos. Citou o avanço na Constituição de 1988, quando a Carta Magna permitiu aos servidores se organizarem, mas não tratou do direito à negociação. Ele acrescentou que sem a regulamentação do direito de greve os servidores ficaram à mercê das decisões dos tribunais.

 

Pedro defendeu a legitimidade do GT do Ministério do Planejamento, o qual a CUT integrou desde 2007. “Esperamos que o governo arbitre e defina que órgão deverá dar continuidade ao debate. A CUT defende a liberdade sindical sem taxa compulsória. Não cabe, dentro do debate da regulamentação da Convenção, a questão do financiamento sindical e da unicidade sindical, como está sendo colocado no GT do MTE", declarou.

 

A Nova Central representada por João Domingues Gomes também defendeu a legitimidade da discussão no âmbito do MTE. “Precisamos superar as divergências internas para lutarmos contra outras forças antagônicas que deverão se instalar quando o projeto vir para esta Casa”, ponderou.

 

A vice-presidente do Sinait, Ana Palmira Arruda, acompanhou a audiência.

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