FGTS – Seminário marca 45 anos da criação do Fundo
Edição: SINAIT
A iniciativa na Comissão de Trabalho foi do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele explicou que o objetivo é debater as mudanças na Lei do FGTS (8.036/90), propostas pelo relator do Projeto de Lei 4566/08, deputado Roberto Santiago (PV-SP).
Na Comissão de Legislação Participativa, o debate foi sugerido pela organização não governamental FGTS Fácil (SUG 7/11) e relatado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Limitações
O texto prevê alterações à Lei do FGTS. Está em debate, por exemplo, a limitação em 70% da rentabilidade média das aplicações e da cobertura de todos os custos incorridos pelo fundo e, ainda, da formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos. Outra limitação em análise envolve o montante dos recursos a serem incorporados ao FGTS, destinando o saldo remanescente às contas vinculadas dos trabalhadores.
Permissões
Também está em estudo a permissão para saque do saldo da conta vinculada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos e para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente, na data em que exercer a opção.
Outra permissão em debate envolve a permissão para que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.
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