Enquanto juízes debatem segurança, Auditores-Fiscais do Trabalho continuam sem política clara
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
18/10/2011
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Quase oito anos após a Chacina de Unaí os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecem sem política clara de segurança para a atividade. Em outras categorias, como a dos juízes, há mobilização institucional pela proteção da vida dos magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão extraordinária para apresentar uma proposta de política de segurança institucional para os juízes. O debate, que está começando a ganhar repercussão no Poder Legislativo, aumentou após o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai tratar do tema em uma audiência pública, ainda sem data, requerida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, será convidado para participar.
É um alerta para o Poder Executivo que possui servidores, como os Auditores-Fiscais do Trabalho, que também atuam em condições de risco e não têm a proteção adequada. Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já deveria ter uma política de segurança para os Auditores-Fiscais do Trabalho, principalmente após a Chacina de Unaí (MG), em 2004, quando três Auditores-Fiscais e um motorista do MTE foram assassinados durante uma fiscalização rural. “Os mandantes desse crime bárbaro ainda não foram julgados e, mesmo após a tragédia, pouca coisa mudou em relação à segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho”, afirma.
Rosângela já participou de uma audiência pública (http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=3135) sobre a segurança de juízes realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em abril. Ela foi convidada pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), a compor a mesa e contribuir com o debate falando sobre a falta de segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Os Auditores trabalham sob tensão, porque até hoje não temos a segurança devida”, disse a presidente na ocasião. Ela citou, ainda, que os coletes usados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, nas operações de fiscalização, também não são à prova de bala, o que deixou os juízes perplexos.
A atuação da Receita Federal também é alvo de ameaças. Um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sofreu um atentado a tiros no Ceará em 2009, entre vários outros casos, alguns com vítimas fatais. Integrantes da Frente da Campanha Salarial Conjunta - Sinait, Sindifisco Nacional e entidades da Polícia Federal - concordam que os servidores precisam de melhores condições de trabalho, o que inclui uma política de segurança.
Veja matéria da Agência Câmara sobre audiência pública para discutir a segurança institucional dos juízes.
13-10-2011 – Agência Câmara
Comissão convidará presidente do STF para audiência sobre proteção a juízes
A Comissão de Legislação Participativa vai convidar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, para audiência pública a fim de discutir as conclusões dos trabalhos da comissão extraordinária do CNJ designada para apresentar proposta de política de segurança institucional da magistratura.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele lembra que o assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, em Niterói (RJ), chocou o País porque, apesar de notabilizar-se pelo combate a organizações criminosas e de sofrer ameaças de morte, ela estava sem seguranças no momento do crime. Segundo Jordy, muitos juízes também ameaçados em todo o Brasil não dispõem de proteção policial.
O deputado afirma que a audiência visa oferecer ao ministro Peluso a oportunidade de expor à Câmara os resultados dos trabalhos da comissão extraordinária do CNJ e aprofundar o debate legislativo sobre o tema.
Jordy ressalta também que várias propostas pretendem “conceder aos magistrados a proteção que lhes é imprescindível para que possam exercer suas atribuições com independência, imparcialidade e justiça”. Entre elas, ele destaca o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. Essa proposta foi aprovada em dezembro de 2009 pela Câmara e está sendo analisada pelo Senado.
Íntegra da proposta:
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