Projeto destina 10% das multas do FGTS para a Fiscalização do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/10/2011


O deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei 1.300/2011 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, de autoria do deputado Padre Ton (PT/RO), apresentou substitutivo para fixar o percentual de 10% das multas arrecadadas pelo não pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para a Fiscalização do Trabalho. O projeto original prevê essa destinação, mas não determina o percentual.


Segundo Figueiredo, que foi secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a fiscalização precisa de mais estrutura como veículos e equipamentos de informática para se tornar mais moderna e ágil. Hoje, anualmente, o Conselho Curador do FGTS decide se vai destinar algum recurso para a fiscalização e não há nada definido. O PL trata de tornar a decisão definitiva.

 

De fato, os recursos que têm vindo do Conselho Curador ajudaram a adquirir equipamentos de informática e no desenvolvimento de sistemas que tornem mais ágil e precisa a verificação do recolhimento do FGTS. Hoje o MTE e a Caixa Econômica Federal – CEF, gestora do Fundo, trocam dados e informações que facilitam a identificação dos sonegadores, tornando a fiscalização mais objetiva e direta, e, consequentemente, alcançando melhores resultados de arrecadação e regularização.

 

Veja mais detalhes do PL 1.300/2011:

 

13-10-2011 – Agência Câmara

Relator destina 10% das multas do FGTS para fiscalização trabalhista

 

Está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara o Projeto de Lei 1300/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que destina parte da arrecadação com multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para modernizar a fiscalização do mercado de trabalho. Atualmente, essas multas, que são cobradas, por exemplo, dos empregadores que não recolhem as contribuições mensais, entram para o saldo geral do fundo e servem para o financiamento de programas sociais.

 

O relator da proposta no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou substitutivo para fixar em 10% o percentual do valor arrecadado que deverá ser revertido para o setor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego até que o Conselho Curador do FGTS decida o assunto de maneira definitiva.

 

Figueiredo explica como o dinheiro pode ser utilizado: "Fui por três anos secretário-executivo do ministério e vi a necessidade de termos cada vez mais veículos e sistemas operacionais que possibilitem uma melhor fiscalização das empresas que eventualmente burlarem as determinações em relação ao pagamento do FGTS".

 

Modernização

O auditor do Trabalho na Paraíba Cursino Raposo afirma que a fiscalização também precisa de equipamentos mais modernos. "O GPS, por exemplo, é um equipamento importante hoje para a identificação de fazendas e usinas no campo, porque nem sempre existem mapas. Então, há uma série de facilitadores que podem ser adquiridos por meio desses recursos", argumenta.

 

O projeto que destina parte das multas do FGTS para o setor de fiscalização do trabalho também vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:


 

Reportagem – Sílvia Mugnatto/Rádio Câmara

Edição – Marcelo Oliveira

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.