Aviso Prévio – Presidente sancionou lei sem vetos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/10/2011


11-10-2011 – Sinait

 

O aviso prévio proporcional de até 90 dias já é lei e passa a valer a partir de quinta-feira, 13 de outubro. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei na tarde desta terça-feira, sem vetos. O aviso prévio proporcional era previsto na Constituição promulgada em 1988, mas carecia de regulamentação, o que aconteceu poucos dias depois de a Carta completar 23 anos em vigor.

 

A partir de agora, o trabalhador que for demitido sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio acrescido de três dias a cada ano trabalhado, com limite para 90 dias. A lei será publicada no Diário Oficial da União no dia 13. A dúvida, agora, é em relação à retroatividade.

 

Veja nota da Folha.com:

 

11-10-2011 – Folha.com

Aviso prévio de até 90 dias começa a valer nesta quinta

ANA FLOR - DE BRASÍLIA

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta terça-feira a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

 

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começa a valer na quinta-feira (13), quando a decisão será publicada no "Diário Oficial da União".

 

A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

 

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

 

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

 

REPERCUSSÃO

Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.

 

A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.

 

 

Em 4 anos, 41,92 milhões foram demitidos sem justa causa

DE SÃO PAULO

 

O Ministério do Trabalho informou nesta terça-feira (11) que 41,92 milhões de trabalhadores foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2007 e agosto de 2011. O número representa cerca de 57% de um total de 72,80 milhões de desligamentos ocorridos no período.

 

Apenas neste ano foram 6,86 milhões de demissões sem justa causa. Segundo dados da pasta, no mesmo período, pessoas que foram dispensadas por justa causa somaram 975.281.

 

Para o ministro Carlos Lupi (Trabalho), os números mostram uma realidade do mercado de trabalho que pode estar ligada à falta de qualificação profissional.

 

"O nível de demissão sem justa causa está muito alto e precisa ser acompanhado de perto. Acho que pode estar ligada à falta de qualificação profissional, que vem se confirmado como um grande gargalo no desenvolvimento pleno do Brasil", disse.

 

CONTRATAÇÕES

Já as contratações no período somaram 80,60 milhões, sendo 12,80 milhões de trabalhadores em seu primeiro emprego.

 

Em São Paulo, foram 25,62 milhões de admissões em quatro anos e 22,96 milhões de desligamentos --12,79 milhões sem justa causa e 409.121 por justa causa.

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