Terceirização – Audiência pública contempla diversidade de opiniões


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/10/2011


Continua hoje, quarta-feira, 5 de outubro, no Tribunal Superior do Trabalho – TST, a audiência pública que discute a terceirização no Brasil. Ontem, 4 de outubro, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, foi uma das expositoras e falou da realidade encontrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas empresas (veja matéria em nosso site). Hoje, acompanham os trabalhos a vice-presidentes de Relações Internacionais, Rosa Jorge, e o vice-presidente de Segurança e Medicina do Trabalho, Francisco Luis Lima.


Outros oradores falaram na tarde de ontem sobre aspectos diversos da terceirização em geral, e também do que está sendo discutido no Congresso Nacional, instituição que foi representada pelos deputados federais Sandro Mabel (DEM/G) e Vicentinho (PT/SP). Eles têm visões opostas da questão, assim como também os representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp e da Central Única dos Trabalhadores – CUT (veja matérias reproduzidas abaixo).

 

Nos trabalhos desta quarta-feira estão sendo ouvidos representantes de setores específicos como o elétrico, telecomunicações, serviços e indústria, dando espaço à visão de empregados e patrões sobre o fenômeno da terceirização. Estes setores são os que mais apresentam questões para a Justiça do Trabalho.

 

Viva a CLT!

Uma das falas mais marcantes da tarde foi a do professor Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, para quem o fenômeno da terceirização equivale praticamente a uma reforma trabalhista de fato, que alterou de forma significativa o mercado de trabalho a partir da década de 1990. Naquela época, segundo ele, a discussão ainda era insipiente, pois grassava o pensamento único do empreendedorismo e do fim dos empregos com Carteira de Trabalho assinada, já que a CLT era considerada uma “peça de museu”. Porém, isso foi desmitificado e hoje o Brasil gera milhares de empregos formais, muito mais do que no período do “Milagre Econômico” da década de 1970. “Viva a CLT!”, disse Pochmann.

 

Para o professor, a terceirização pode ser comparada ao colesterol humano, classificado como bom e ruim. O Brasil precisa, na visão de Pochmann, “extirpar a banda podre da terceirização”, que precariza e contribui para o que ele considera que hoje é um paradoxo: quanto mais empregos são gerados, mais cresce a demanda pelo Seguro-desemprego. Isso acontece, explicou, porque a rotatividade dos postos de trabalho é muito alta. Ele também disse que é raro um trabalhador que ocupa funções mais simples conseguir contribuir durante um ano inteiro para a Previdência Social, e que isso torna a aposentadoria quase um sonho para esse segmento. Tudo isso precisa ser revertido se o Brasil quiser ser “protagonista de um padrão de emprego contemporâneo”, afirmou.

 

Márcio Pochmann chamou de “terceirização falsa” o que acontece no setor público, em que trabalhadores são contratados sem a garantia da estabilidade constitucional para ocupar postos mais simples para serviços de vigilância, asseio e conservação, transporte, entre outros. “No setor público a terceirização substitui um debate mal feito sobre a estabilidade do servidor público”. Aí também estão presentes as características da exploração da mão-de-obra, a rotatividade e os assédios moral e sexual, além da corrupção.

 

A alegada diminuição de custos da Administração Pública com a contratação de terceiros foi tese derrubada por Pochmann, que afirmou que há contratos em que os trabalhadores terceirizados custam até dez vezes mais do que os trabalhadores efetivos.

 

No setor privado, segundo o presidente do Ipea, já está provado que as empresas que terceirizam menos e valorizam mais seus empregados têm melhores condições de competitividade no mercado externo e também internamente.

 

Leia, a seguir, matérias de cobertura da audiência pública do TST que fazem referência ao discurso da presidente do Sinait, Rosângela Rassy. Infelizmente, o evento não teve cobertura significativa da grande mídia, apesar de ter reunido, num só espaço, representantes de tantos setores para discutir um assunto que gera milhares de processos judiciais e tem a ver não só com direitos trabalhistas como também com Direitos Humanos.

 

 

4-10-2011 - TST

Painéis da tarde apresentam visão multidisciplinar da terceirização

Mário Correia e Dirceu Arcoverde

 

Abrindo os trabalhos da audiência pública sobre terceirização de mão de obra no período da tarde de hoje (4), o advogado e professor Nelson Mannrich, presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ressaltou que a questão da terceirização é multidisciplinar e não caberia discutir questões jurídicas, mas alguns aspectos do Direito que envolvem o tema. Para o professor, a terceirização envolve dois sujeitos reais: “de um lado, um empregador que contrata e, de outro lado, outro empregador”. Assim, se a contratação não envolve outro empregador, “não há terceirização, há uma fraude”. No seu entendimento, é a partir daí que o debate tem de ser construído.



Quanto ao problema da precariedade das terceirizações, que geram prejuízos aos trabalhadores, o professor Mannrich destacou que os sindicatos têm um importante papel a realizar. Por meio das negociações coletivas, essas instituições têm condições de “domesticar as terceirizações”, afirmou. Ao manifestar que uma das grandes preocupações dessa forma de contratação é provavelmente a garantia dos direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas que quebram, o professor sugeriu a criação de um fundo de garantia de rescisões salariais e trabalhistas, que asseguraria os direitos de todos os trabalhadores, não só os das empresas terceirizadas. O professor acredita que isso resolveria 99% dos problemas da terceirização.



Auditora destaca efeitos danosos

A representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, Rosângela Silva Rassy, relatou que as ações fiscais revelam circunstâncias que comprovam o real prejuízo dos trabalhadores envolvidos com a terceirização, e salientou que estes prejuízos não se restringem às terceirização ilegais, mas também às legalmente constituídas.



Para a auditora, os efeitos danosos para o trabalhador terceirizado são inúmeros, tais como precarização total da saúde e segurança de trabalho, grande rotatividade de mão de obra, grande número de trabalhadores dentro do mesmo ambiente de trabalho, além dos reduzidos investimentos em segurança de trabalho. Segundo Rosângela, as áreas onde se encontram o maior número de trabalhadores terceirizados são a indústria de confecção, a agricultura e a construção civil. Neste ponto, observou que as grandes obras do PAC têm “contribuído muito” para a precarização da terceirização das mais diversas formas, e lembrou que a atual situação pode ser agravada com a realização de grandes obras com vistas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.



Ao final, a auditora reconheceu que o direito deve se adequar à nova realidade social, e que a terceirização necessita da definição de critérios claros que garantam aos trabalhadores “condições decentes e justas de trabalho em obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana”.



Gestão de terceiros

O advogado e consultor de empresas Adriano Dutra da Silveira tratou da gestão de terceiros, e apresentou um modelo de gestão que tem apresentado bons resultados na solução de problemas decorrentes da terceirização, identificando e corrigindo problemas precocemente. Segundo Adriano, as empresas que antes focavam apenas a parte operacional da terceirização, para verificar como o trabalho estava sendo realizado pela empresa terceirizada, passam a investir, entre outros, na gestão de risco da terceirização. O entendimento é de que um empregado terceirizado insatisfeito também traz insatisfação e prejuízos para a sua empresa.



Uma das novidades desse modelo é o monitoramento de campo na duração do contrato, com visitas ao local da empresa terceirizada. Por meio dessa atitude, o consultor acredita que é possível evitar situações graves como a ocorrência de trabalho escravo, a exemplo de recentes notícias na imprensa sobre firmas do setor de confecções ligadas a empresas terceirizadas que empregavam mão de obra escrava.



Acidentes de trabalho

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, trouxe para a audiência casos ilustrativos e dados estatísticos que, no seu entender, refletem os resultados danosos provocados pela terceirização: salários menores, jornada maior, redução dos direitos trabalhistas e um índice “gritante” de acidentes de trabalho, em comparação com os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Segundo Caixeta, o empregado terceirizado é tratado como trabalhador de segunda categoria, sem identidade, e ao invés do nome é chamado apenas de “terceirizado”.



Além da precarização dessa mão de obra, o seu meio ambiente de trabalho apresenta um quadro de prejuízo avassalador, afirmou o procurador. O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho contraria a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que estabelecem que tanto a contratada quanto a tomadora de serviço sejam responsáveis. Segundo Caixeta, de cada cinco mortes ou acidentes quatro envolvem trabalhadores terceirizados. Isso acontece nos setores elétrico e petroleiro e mesmo de maneira geral. Dados da Federal Única dos Petroleiros (FUP), 80,56% das mortes no setor se dá entre os terceirizados. “Não há como se contestar que há um completo desrespeito em relação ao ambiente de trabalho dos terceirizados”, informou.



O representante da ANPT destacou ainda que as operações da Procuradoria relacionadas ao trabalho escravo revelam que esses casos se dão numa relação triangular entre pessoas, empresas e pessoas físicas, e isso tem sido documentado em cerca de 40 mil pessoas resgatadas que trabalhavam nessas condições.



O Ministério Público tem hoje em andamento cerca de 14 mil procedimentos que investigam terceirização ilegal. São mais de 1.500 ações civis públicas e quase 2.400 termos de ajuste de conduta, o que, segundo Caixeta, “dá uma noção da dimensão dessa precarização e do descumprimento da legislação”.



O presidente da ANPT concluiu afirmando que a terceirização indiscriminada “levará fatalmente ao aniquilamento da proteção social e ao extermínio do direito do trabalho”. “Eestamos discutindo a sobrevivência ou não da proteção e do direito do trabalho”, afirmou, defendendo a manutenção das regras restritivas da vedação à atividade-fim, e que a terceirização só seja possível em serviços especializados, sem subordinação e sem pessoalidade.



Ao final, pediu que a legislação contemple essas propostas e também a isonomia de direitos já reconhecida pelo TST, além da responsabilidade solidária e a proteção ao meio ambiente do trabalho.



Jornalista fala sobre revolução tecnológica e globalização

Nem contra nem a favor da terceirização, a jornalista Sônia Bridi, representante da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (ABRAREC) disse que sua contribuição à audiência pública se referia ao que viu trabalhando como correspondente no exterior em três continentes nos últimos 15 anos. Destacou que esse período coincidiu com uma grande revolução tecnológica “que nenhum futurólogo conseguiu prever”: a revolução das comunicações, que mudou todas as relações de negócios no mundo, tornando-as mais complexas. Essas novas relações entre as empresas desenharam uma nova forma de produzir, a exemplo da fabricação de veículos cujos componentes, produzidos em diversos países, acabam virando um automóvel brasileiro.



Segundo a jornalista, o que acontece hoje com a indústria de serviços é uma versão dessa linha de montagem. “Mesmo em serviços é preciso juntar uma coisa aqui, outra ali, para tornar o trabalho mais eficiente”, afirmou. Ela citou exemplos dessa conectividade e disse que, ao contrário dos outros países, que utilizam mão de obra terceirizada estrangeira, o Brasil, por causa do idioma, foi obrigado a buscá-la internamente.

 

Ao final, a repórter apresentou uma reportagem sobre uma terceirização bem-sucedida na Índia, no setor de call Center que, por causa da qualidade da sua educação, conseguiu colocar muita gente da classe média exportando trabalho.



4-10-2011 – Consultor Jurídico

"Terceirizado deve ter os mesmos direitos do contratado"


 

Os terceirizados devem ter os mesmos direitos dos trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Esse foi o foco central das manifestações que se deram na parte da tarde do primeiro dia da audiência pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, para debater a terceirização. O encontro termina nesta quarta-feira (5/10).

 

Diferente do que aconteceu na abertura da audiência, a maioria dos participantes apontou condições degradantes, baixos salários, falta de segurança e falta de investimento em capacitação destes trabalhadores, o que poderia ser resolvido com uma legislação que garantisse a paridade de salário, por exemplo.

 

“O ideal seria a extinção da terceirização, mas como isto não é possível, tendo em vista a atual formatação da economia e do mercado atual e globalizado, nós temos que garantir a esses trabalhadores condições dignas de trabalho”, disse o deputado Vicentinho do PT, autor de um dos projetos que pretende dar contornos à questão, durante a audiência.

 

Rosângela Silva Rassy, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), afirmou que a falta de normas regulatórias sobre o setor culmina em um cenário desastroso. Segundo ela, os auditores têm presenciado fatos e circunstâncias sociais que comprovam o real prejuízo do trabalhador terceirizado: a pulverização do enquadramento sindical, a precarização da saúde dos trabalhadores, o alto índice de informalidade, a ocorrência de acidentes de trabalho fatais, entre outros. “Onde há trabalho terceirizado existe a ausência de humanidade e de segurança. O direito precisa se adequar à nova realidade do trabalho. É preciso haver lei”, disse Rosângela.

 

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant”Anna, a Constituição possui garantias que impedem a terceirização, como: a dignidade da pessoa, a valorização do emprego, a busca pelo bem de todos e a erradicação pobreza. Disse que a sua experiência particular como juiz mostrou claramente como a terceirização da mão de obra, vai contra estes princípios. “Em uma audiência envolvendo trabalho terceirizado sempre tem uma pessoa sem nome, aquela em que tomador e prestador de serviços se limitam a chamar de “terceirizado”. Isso evidência a perda de identidade provocada por este tipo de trabalho”, disse o presidente.

 

Mal necessário

Os participantes entenderam que embora seja uma prática que traz prejuízos ao trabalhador, a terceirização está entranhada no mercado e nas economias de tal forma que a melhor solução seria normatizar o setor. O deputado Vicentinho do PT é autor de um projeto de lei que pretende assegurar aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos trabalhistas dos contratados diretos (carga horária, salário, FGTS, alimentação, transportes e demais benefícios). Além disso, a aprovação do PL proibiria a terceirização na atividade-fim. “Mas, vejam, se a proposta for aprovada, acabará a terceirização, pois não haverá mais lucros exorbitantes a custo da redução de direitos trabalhistas”, afirmou o deputado.

 

Vicentinho ainda defendeu que a responsabilização da empresa que terceiriza o seu negócio em relação às obrigações trabalhistas, independentemente desta exercer fiscalização ou não. “A desculpa de que agiu de boa-fé, de que não sabia que a terceirizada não cumpria com as obrigações não pode ser aceita. Na prática o empregado terceirizado trabalha é para a tomadora, é ela quem lucra e muito com o trabalho realizado.”

 

“A terceirização é uma realidade. Não só no Brasil, mas no mundo. Quando uma mãe sai de casa para trabalhar e deixa seu filho com a empregada, o que ela está fazendo se não, terceirizando? Temos que combater as diferenças, não a terceirização”, disse o deputado Sandro Mabel (PR-GO), que também é autor de projetos no Congresso para garantir que empregados terceirizados e diretos tenham os mesmos direitos.

 

Para o deputado, o que não pode ocorrer é “um trabalhador terceirizado não poder utilizar o mesmo ônibus que a empresa cede ao seu contratado direto, que o terceirizado não tenha um refeitório digno para se alimentar”. Mabel defende também a regulamentação do serviço terceirizado no setor público, porém somente em atividades que não envolvam atribuições que sejam de competência de algum cargo já existente no quadro de cargos e carreiras do Estado. O PL ainda possibilita que o administrador responda por improbidade administrativa caso ocorra problemas com a terceirizada, inclusive os de ordem trabalhista.

 

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

 

4-10-2011 – TST

Márcio Pochmann compara terceirização a uma quase reforma trabalhista

Lourdes Côrtes

 

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), professor Márcio Pochmann, iniciou sua palestra equiparando a terceirização de mão de obra a uma “quase reforma trabalhista”, por possibilitar uma alteração significativa na forma de funcionamento do mercado de trabalho brasileiro. Segundo Pochmann, essa discussão nos anos 90 seria quase impossível, ante o predomínio do pensamento único que pregou “falsas verdades” – que o Brasil não criaria mais empregos assalariados, que o futuro seria somente do empreendedorismo, que a CLT era arcaica, e que a indústria não geraria mais postos de trabalho.



Ao comparar a terceirização ao colesterol, que pode ser bom ou ruim, Pochmann disse que a regulação pública do trabalho precisa extirpar a “banda podre da terceirização”, que a identifica com a precarização e com o aniquilamento dos direitos sociais e trabalhistas para uma parte dos ocupados. “No Brasil, essa banda podre faz com que, por meio da rotatividade, um trabalhador terceirizado necessite de três anos para poder contribuir doze meses para a Previdência Social”, afirmou.



Quanto à terceirização no setor público, o presidente do IPEA disse que os gestores do Estado, em todas as esferas, utilizam-na como forma de substituir postos de trabalho (especialmente em áreas como administração,vigilância, asseio e conservação, alimentação, e transporte), o que define como “terceirização falsa”, porque utilizada em substituição à contratação pública sem garantia da estabilidade.



No setor público, dados indicam que o custo da subcontratação de um trabalhador é no mínimo três vezes maior do que o da contratação direta e, em alguns casos, até dez vezes, observou o professor. Já no setor privado, as características negativas do processo são a competitividade espúria, as atividades simples exercidas em função da baixa escolaridade e qualificação profissional e, por fim, a terceirização falsa para os trabalhadores sem condições de contribuir por doze meses, num ano, para a Previdência Social.



Segundo dados do IPEA, entre os trabalhadores terceirizados demitidos, somente um terço consegue reempregar-se novamente num período de 12 meses, ou seja, dois terços deles levam mais de um ano para conseguir um posto de trabalho novamente. Isso dificulta a contribuição para a Previdência Social, pois eles dificilmente terão condições de se aposentar em 35 anos de trabalho, por não terem 35 anos de contribuição. “Tornar a terceirização regulada, civilizadamente, ajuda a fortalecer a subcontratação sadia, simultânea ao método de extirpar as ervas daninhas”, defendeu. “Essa é a expectativa de todos que acreditam que o Brasil inova e se moderniza toda vez que a justiça se faz presente. Não se espera algo diferente da Justiça do Trabalho do Brasil”, concluiu.



4-10-2011 - TST

FIESP e CUT, duas visões distintas da terceirização

Dirceu Arcoverde/CF

 

“Limitar a terceirização incentiva a precarização, pois jogamos o trabalhador na informalidade”. A colocação foi feita pelo diretor sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Adauto Duarte, em sua intervenção durante a audiência pública sobre o tema, hoje (4), no Tribunal Superior do Trabalho. Para ele, para se entender o fenômeno da terceirização no Brasil deve-se ter em mente que ele está atrelado ao processo de desindustrialização do País, com a fuga de investidores.



Para o dirigente empresarial, é preciso criar mecanismos para que a indústria nacional possa competir em igualdade de condições com o resto do mundo, fazendo permanecer os investimentos no País e mantendo o trabalhador inserido no mercado de trabalho. Segundo Duarte, limitar a terceirização vai de encontro a políticas que estão dando os resultados que a sociedade espera, como o aumento na distribuição da renda e na criação de novos postos de trabalho. Portanto, considera “imperativo” que se incentivem as empresas a se adaptarem aos ditames da economia.



“No mundo hoje, todos os investidores apenas se perguntam se o seu pais é ou não competitivo, pois a menor competitividade gera desindustrialização, gerando assim menos emprego”, observou Adauto Duarte, afirmando que esse raciocínio deve se projetar para os próximos 30 anos.



Contraponto

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos, ao falar logo depois do representante da FIESP, rebateu dizendo que “terceirização X desenvolvimento é uma conta que não fecha”. Para o representante dos trabalhadores, a realidade dos terceirizados atualmente é muito dura. Lembrou que hoje existem 10,87 milhões de trabalhadores terceirizados que ganham salários em média 27% inferiores aos dos trabalhadores de empresas tipicamente contratantes.



A maioria, afirma, é tratada como “trabalhador de segunda classe, em uma flagrante discriminação cotidiana”. Artur Henrique lembrou que 46% deles não contribuem para a Previdência Social por se encontrarem na informalidade, e que de cada dez acidentes de trabalho, oito são registrados em situações de terceirização.



Artur Henrique concorda que o mundo realmente mudou, porém lembra que o mercado de trabalho ainda sente os efeitos da crise econômica de 2008. O dirigente sindical salienta que, ao se discutir investimentos nas indústrias, é preciso discutir também a qualidade do emprego que será gerado com este investimento. “Não é possível que o Brasil, que hoje ocupa a posição de quarta potência econômica no mundo, continue a desrespeitar os direitos dos trabalhadores, permanecendo com altos índices de acidente de trabalho devidos à falta de qualificação e de treinamento e ao aumento na rotatividade dos trabalhadores”, concluiu.




4-10-2011 - TST

Sandro Mabel e Vicentinho defendem seus projetos de lei da terceirização

Lourdes Tavares

 

Vicentinho, deputado federal pelo PT de São Paulo que na década de 90 chegou a defender a extinção do Tribunal Superior do Trabalho, lembrou o fato ao iniciar sua participação na audiência pública que discute a terceirização no TST. Ao abrir, às 16h30, o bloco que examina o marco regulatório da terceirização, Vicentinho declarou que “se nós pudéssemos não ter a terceirização, seria o ideal”. Já para o também deputado federal Sandro Mabel, empresário eleito pelo PR de Goiás e do qual anunciou hoje sua desfiliação, “a terceirização é a evolução do mundo”.



Pontos de vista tão diferentes estão presentes no teor dos projetos de lei sobre terceirização que cada um dos deputados apresentou aos ministros do TST. Os deputados Vicentinho, representante dos trabalhadores, e Sandro Mabel, representante dos empresários, são titulares da Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Vicentinho é autor do Projeto de Lei 1.621/07, e Mabel do Projeto de Lei 4.330/04.



Em seu segundo mandato, Vicentinho destacou alguns pontos do projeto que, segundo ele, retratam o “clamor dos trabalhadores brasileiros diante da terceirização” e sobre como ela deve ser organizada. Entre as questões abordadas pelo deputado estão a proibição da terceirização na atividade-fim da empresa; a igualdade de condições de trabalho, inclusive de salário, de jornada e de proteção à saúde do trabalhador; e o direito ao sindicato de ser informado previamente de que a empresa pretende terceirizar serviços, para que os representantes dos trabalhadores possam participar do processo.



O deputado, que já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores, propõe que a tomadora de serviços seja responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive nos casos de falência. O projeto assegura ainda ao sindicato atuar como substituto processual e a necessidade da tomadora de serviços exigir comprovantes que possibilitem controle e fiscalização da prestadora, tais como certidão negativa de débito previdenciário e de infrações trabalhistas, além de comprovação do capital social.



O projeto de Vicentinho aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Antes de terminar sua participação na audiência pública no TST, o deputado petista revelou seu temor de que a Câmara dos Deputados, ao invés de definir um marco regulatório para a questão da terceirização, legalize a precarização.”Será um desastre para a nossa história, concluiu”.



Contra os gatos

Em seu quarto mandato na Câmara, o deputado federal Sandro Mabel, que preside uma comissão especial destinada a promover estudos e proposições sobre a regulamentação da terceirização no Brasil, iniciou sua participação fazendo uma provocação ao afirmar que também ocorreu terceirização quando as mulheres saíram de casa e deixaram as babás. Após afirmar que, ao contrário do que disse Vicentinho, a “terceirização é a evolução do mundo”, Sandro Mabel salientou que, se não houver empreendedores, não haverá trabalhadores. “Temos que tirar fora os maus empregadores, tirar do mercado aqueles que precarizam a mão de obra”, afirmou, dizendo ser contra a precarização dos direitos trabalhistas e responsabilizando os maus empregadores, por ele chamados de “gatos “.



“Temos que acabar com os gatos, os ratos, os picaretas, temos que fazer com que o trabalhador terceirizado não coma de marmita debaixo da árvore, enquanto o trabalhador da empresa come no restaurante com ar condicionado”, defendeu. O deputado destacou que seu projeto de lei garante igualdade de direitos para os terceirizados no que diz respeito a transporte, alimentação e assistência médica ambulatorial, quando disponível na empresa tomadora de serviços.



Mabel falou da necessidade de regulamentar a prestação de serviços e não a intermediação de mão de obra, e salientou que a terceirização deve ocorrer por especialidades, por meio de contratos de prestação de serviços determinados e específicos, permitindo-se no máximo atividades correlatas. Deu o exemplo da empresa de manutenção, que poderá fazer manutenção elétrica, mecânica e hidráulica, mas não prestar serviços de limpeza.



Ao destacar a necessidade da especialização, o deputado, cujo projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), disse não existir mais atividade-meio e atividade-fim nas empresas. Ressaltou as vantagens da especialização, como a oferta de melhores serviços e pessoal mais treinado, e afirmou não ter porque se estabelecer responsabilidade solidária à empresa tomadora de serviços, bastando a responsabilidade subsidiária.



5-10-2011 - TST

Especialista em estudos sindicais diz que terceirização tira proteção do trabalhador

Raimunda Mendes

 

O professor doutor Anselmo Luis dos Santos, do Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho do Instituto de Economia do Estado de Campinas (CESIT/IE/Campinas), ao expor ontem (04) na audiência pública sobre terceirização no Tribunal Superior do Trabalho, conduziu seu pronunciamento no sentido de contestar a ideia de que a terceirização teria papel relevante na determinação de níveis mais elevados de competitividade e eficiência. Para ele, tal relação não existe, visto que o foco da terceirização é principalmente a redução do custo de trabalho, que não se daria pela elevação da produtividade do trabalho, do investimento, da inovação tecnológica, mas sim por meio da redução dos direitos dos trabalhadores, da redução dos salários e de contribuições sociais.



O especialista salientou que as empresas podem elevar a produtividade reduzindo custos de forma compatível com a elevação do custo do trabalho, dos salários e dos direitos trabalhistas e sociais, a exemplo do que ocorreu no período pós-guerra, marcado por um capitalismo regulado, quando os trabalhadores tinham um respeito e uma importância política muito maior. Ao referir-se à ampliação da terceirização no Brasil, o professor Anselmo frisou que, junto com esse processo, vieram também escândalos de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, etc., caracterizando uma volta a expressões do trabalho dos séculos XVIII e XIX.



Na conclusão de sua fala, o professor enfatizou que, a seu ver, a permissão da terceirização nas atividades-fim tem o mesmo sentido de eliminar a CLT para uma parcela dos trabalhadores brasileiros, ou seja, de eliminar a proteção do Estado de Direito na relação assimétrica do contrato de trabalho. “Também tem o sentido, para mim injustificável, de permitir a ampliação da desigualdade social num país já tão injusto, a redução do padrão salarial num país de baixos salários, a redução de direitos num país de escolhidos, sem garantir a competição e avanços concretos e sustentáveis no sentido do desenvolvimento”, concluiu.



5-10-2011 – Valor Econômico

Lei para terceirização é debatida em audiência pública no TST

Por Maíra Magro

 

Representantes de empresas e trabalhadores divergiram em quase tudo ao longo do dia de ontem, ao participarem da primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre terceirização. Mas foram praticamente unânimes em um aspecto: a necessidade de um marco regulatório sobre a matéria, também em discussão pelo Congresso Nacional.

 

O primeiro a apoiar a ideia foi o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que abriu a audiência pública diante de um plenário lotado, com cerca de 800 pessoas. O ministro mencionou as discussões jurídicas causadas por subcontratações em setores como o bancário, de energia, tecnologia de informação e telecomunicação - assunto de mais de cinco mil recursos atualmente, só no TST. "Essas questões realçam como ressentimos no Brasil de uma lei geral disciplinadora dos limites da terceirização", disse Dalazen, pedindo urgência ao Congresso na apreciação de propostas sobre a matéria.

 

Atualmente, o TST admite apenas a terceirização das atividades-meio - aquelas não relacionadas ao objeto principal da empresa, como serviços de limpeza e segurança. Mas a distinção não foi capaz de impedir uma briga judicial interminável sobre a definição desse tipo de atividade. Na audiência, representantes do empresariado defenderam a abolição desse critério. "Esse é o enfoque errado, porque é um pouco difícil definir o que é atividade-fim e meio", afirmou o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal. "Talvez não haja uma lógica econômica em estabelecer esse tipo de distinção."

 

Representantes sindicais, auditores e promotores do Ministério Público do Trabalho apoiaram, de maneira geral, o endurecimento das regras para terceirização, argumentando que a prática resulta na precarização do trabalho. O presidente da CUT, Artur Henrique, apresentou uma pesquisa mostrando que o trabalhador terceirizado ganha 27% a menos que o diretamente contratado, enquanto trabalha três horas a mais por semana - o que, segundo a CUT, impediu a geração de 800 mil empregos em 2010. Enquanto isso, a taxa de rotatividade de trabalhadores nas empresas terceirizadas é de cerca de 45%, enquanto nas contratantes é de 22%, segundo a pesquisa. Palestrantes também mencionaram que os terceirizados respondem pela maioria dos acidentes de trabalho, e reclamaram da fragmentação sindical. "Não é verdade que a terceirização gera emprego. A terceirização gera trabalho precário", disse Artur Henrique.

 

Empresários e estudiosos defenderam, por outro lado, que a terceirização é uma realidade sem volta, necessária para garantir competitividade, menores preços e qualidade na prestação de serviços. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) argumentou que acabar com a terceirização agravaria a desindustrialização. "Modernamente, sem a terceirização, inúmeros negócios ficam inviáveis", afirmou o economista e sociólogo José Pastore, ponderando que existem "centenas e centenas de realidades diferentes" de terceirização. Para ele, o melhor caminho para evitar a precarização do trabalho seria garantir a proteção do empregado terceirizado. Ele sugeriu inclusive a criação de um Conselho Nacional para Regulação da Terceirização, que abrigaria câmaras setoriais para elaborar normas de proteção aplicáveis a diferentes áreas. Ao focar na proteção ao trabalhador, segundo ele, não seria necessário impor limites à terceirização de certos tipos de atividades.

 

O presidente do TST não descartou a possibilidade de o tribunal rever a Súmula nº 331, que impede a subcontratação das atividades-fim. Mas isso poderia ser feito até antes, pelo Congresso. Um projeto de lei do deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) amplia as possibilidades de terceirização, enquanto outro, do deputado Vicentinho (PT-SP), mantém o critério atual de distinção de atividades-fim e meio, além de aumentar a responsabilidade das tomadoras de serviço quando a empresa terceirizada não cumpre suas obrigações trabalhistas.

 

O ministro Dalazen defendeu a responsabilidade solidária do tomador de serviços, apontando que a regra atual dificulta o recebimento de verbas trabalhistas.

 

4-10-2011 - OAB

OAB quer marco legal para terceirização e é contra precarização de direitos



Brasília, 04/10/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu hoje (04), ao participar de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o Congresso Nacional se debruce o mais rapidamente possível sobre os projetos de leis que tratam da terceirização de serviços e de mão-de-obra, fenômeno crescente que tem marcado as relações entre empresa e trabalhadores e que ainda não possui marco regulatório satisfatório, gerando grave insegurança jurídica.

 

"Se de um lado a terceirização contribui para reduzir o chamado custo Brasil das empresas, se é essencial para segmentos de alta especialização, se estimula e repõe ao mercado trabalhadores que estariam se encaminhando para a aposentação; de outro lado não pode, jamais, servir para precarizar o trabalho, para aviltar a dignidade do trabalhador, nem de suporte a uma economia sem nenhum respeito à causa social", afirmou Ophir, destacando que dados internacionais indicam que aumentou em mais de 40% o número de organizações privadas e públicas que terceirizam seus serviços. "Hoje, representa minoria no mercado a empresa de médio ou grande porte que não usa nenhum tipo de terceirização. Mesmo as de pequeno porte o fazem para algum serviço temporário específico".

 

O tema foi tratado na audiência conduzida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, no edifício sede da Corte, em Brasília. Além de defender que a terceirização não pode ser mecanismo usado com o fim de precarizar direitos, Ophir ressaltou, em seu discurso, a coragem do Judiciário trabalhista de abrir suas portas para enfrentar o tema e ouvir o que a sociedade e os operadores do Direito pensam a respeito da terceirização.

 

"Louvo, portanto, este debate que o Tribunal Superior do Trabalho promove em torno da terceirização de mão-de-obra, um tema que extrapola fronteiras, não é fenômeno exclusivo do Brasil, e por estar na agenda mundial precisa envolver agentes direta ou indiretamente relacionados, seja na área pública quanto nos negócios privados", acrescentou Ophir Cavalcante.

 

Ao final, o presidente da OAB enfatizou que o tema se mostra polêmico até mesmo na advocacia, com os advogados ora defendendo clientes que apóiam o mecanismo da terceirização e ora no lado oposto. No entanto, diante dessa realidade, Ophir lembrou que a preocupação da OAB é que sejam seguidos "caminhos na esfera da razoabilidade, de acordo com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho".  

 

A seguir a íntegra do discurso do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante:

"O Estado sem classes, sem opressão e igualitário foi preconizado por Karl Max como sendo o estágio final da sociedade; mas a utopia socialista caiu junto com o muro de Berlim, no momento em que os profetas do neoliberalismo anteviam a absoluta liberdade de mercado, com todas as restrições possíveis a um Estado intervencionista e regulador.

 

Porém, a recente crise no capitalismo, que segundo alguns analistas mal começou, o pior está por vir, vem levando os cardeais da economia global a rever conceitos, a governantes adotarem posturas mais humildes e a países antes periféricos, como é o caso do Brasil, abandonarem aquele eterno complexo de inferioridade. Estamos sendo ouvidos, finalmente. 

 

Mas ninguém se engane. Queiramos ou não, a crise é de todos, pois as complexidades do mercado tornaram as economias das nações dependentes uma das outras, os negócios são transnacionais e afetam sobremaneira o trabalho.

 

Louvo, portanto, este debate que o Tribunal Superior do Trabalho promove em torno da terceirização de mão-de-obra, um tema que extrapola fronteiras, não é fenômeno exclusivo do Brasil, e por estar na agenda mundial precisa envolver agentes direta ou indiretamente relacionados, seja na área pública quanto nos negócios privados.

 

Pesquisas internacionais indicam que aumentou em mais de 40% o número de organizações privadas e públicas que terceirizam seus serviços. Hoje, representa minoria no mercado a empresa de médio ou grande porte que não usa nenhum tipo de terceirização. Mesmo as de pequeno porte o fazem para algum serviço temporário específico.

 

Veja-se o resultado de recente pesquisa realizada pelo Sindeprestem, sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros, que registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e atuando nos mais diversos setores econômicos, públicos e privados do país

 

O problema assim posto é um desafio de nossos tempos. No Congresso Nacional, não podemos dizer que o assunto está esquecido. Cito o projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO); cito também o projeto 1.621/2007 do deputado Vicentinho, do PT; e ainda o projeto 4.302/1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

Neles, as opiniões são divergentes, o que é natural, prevendo vedação à terceirização no serviço público, a liberação dessa modalidade em qualquer setor da economia e até a quarteirização. Mais uma vez, ressalta-se a importância desta audiência pública. Pois decorre da ausência de norma legal a judicialização do tema, gerando insegurança jurídica. Fala-se em mais de cinco mil recursos a serem julgados pelo TST tratando desta matéria.

 

A insegurança jurídica, nesse aspecto, afeta também o trabalhador, que afinal é o sujeito de toda esta preocupação. Se de um lado a terceirização contribui para reduzir o chamado "custo Brasil" das empresas, se é essencial para segmentos de alta especialização, se estimula e repõe ao mercado trabalhadores que estariam se encaminhando para a aposentadoria; de outro lado não pode, jamais, servir para precarizar o trabalho, para aviltar a dignidade do trabalhador, nem de suporte a uma economia sem nenhum respeito à causa social.

 

Aqui reside a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos quadros dispõem de estudiosos da mais alta qualificação que desejam contribuir na busca de caminhos na esfera da razoabilidade, de acordo com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

A terceirização não pode ser vista com preconceitos. Do mesmo modo, não é admissível que seja tomada por aventureiros. Do equilíbrio das propostas lançadas ao Legislativo, espera-se criar um ambiente no qual seja possível ampliar o número de postos de trabalho, e, com isso, criar novas oportunidades para que o país possa se desenvolver.

 

A súmula 331 do TST expressamente veda a possibilidade de terceirização na atividade-fim das empresas, sendo este outro aspecto sensível da questão que precisa de uma definição legislativa e de parâmetros que possam mitigar os conflitos trabalhistas. Some-se a isso a responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas; a igualdade de direitos e de condições de trabalho entre trabalhadores terceirizados e não terceirizados e a punição das empresas infratoras.

 

No Direito, o trabalho precisa ter um conteúdo lícito, deve ser valorável e socialmente proveitoso. Além disso, direitos não devem ser suprimidos de nenhum trabalhador, independente da área que atue. Sabemos que o mercado é o ambiente para os mais fortes, não contendo, em si mesmo, instrumentos para proteger os mais fracos.

 

Neste caso, sobressai a responsabilidade social do Estado. Cabe a ele proteger os mais fracos e garantir a harmonia social e o interesse coletivo. Mas, de outro lado e simultaneamente, é seu dever criar condições para maximizar as potencialidades do mercado, estabelecer equilíbrio entre crescimento, acumulação e redistribuição de bens.

 

Este é o espaço para buscarmos respostas. Bons debates.

 

Muito obrigado."

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