Os 45 anos do FGTS e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
05/10/2011
45anosFGTS2_05102011
Ao completar 45 anos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS terá um espaço de discussão no seminário “45 anos – Justiça para o trabalhador”, organizado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados,. No seminário, marcado para o próximo dia 19 de outubro, serão discutidas as mudanças propostas no Projeto de Lei 4.566/08, que tramita na Casa.
A fiscalização do recolhimento do Fundo passou a ser responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE após um trabalho conjunto realizado pelo Sinait com a área de fiscalização do então Ministério do Trabalho - MTb, durante a gestão da ministra Dorothéa Werneck, na década de 1990. Hoje, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho garante a arrecadação de milhões de reais ao FGTS, que é fonte de financiamento de obras de infraestrutura e urbanização, além de ser usado pelos trabalhadores para diversos fins, incluindo a aquisição da casa própria.
Desistência de ações
Em matéria reproduzida abaixo está a informação de que aCaixa Econômica Federal – CEF, gestora do Fundo, desistiu de mais de 95% dos processos em que é parte no Supremo Tribunal Federal - STF. Porém, segundo informações obtidas junto à CEF, nenhuma dessas ações tinha como objeto o recolhimento do FGTS.
Leia, abaixo, matérias sobre o assunto:
3-10-2011 – Agência Câmara
Comissões farão seminário sobre os 45 anos do Fundo de Garantia
As comissões de Trabalho de Administração e Serviço público; e de Legislação Participativa vão realizar seminário sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) “45 anos - Justiça para o Trabalhador”.
A iniciativa da reunião é do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele explicou que o objetivo é debater as mudanças na Lei do FGTS 8.036/90, propostas pelo relator do Projeto de Lei 4566/08, deputado Roberto Santiago (PV-SP).
O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.
O texto prevê alterações à Lei do FGTS como:
- limitar em 70% a rentabilidade média das aplicações e a cobertura de todos os custos incorridos pelo fundo e ainda a formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos;
- limitar o montante dos recursos a serem incorporados ao FGTS, destinando o saldo remanescente às contas vinculadas dos trabalhadores;
- permitir o saque do saldo da conta vinculada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos e para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% do saldo existente, na data em que exercer a opção; e
- permitir que os depósitos efetuados nas contas vinculadas sejam atualizados monetariamente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.
Na Comissão de Legislação Participativa, o debate foi sugerido pela organização não governamental FGTS Fácil (SUG 7/11), e foi relatado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
O seminário está marcado para 19 de outubro, às 14h30, no Plenário 3.
O seminário está marcado para 19 de outubro, às 14h30, no Plenário 3.
30-9-2011 - AGÊNCIA BRASIL
Caixa desiste de 95% dos processos que mantinha no Supremo
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Caixa Econômica Federal (CEF) desistiu de mais de 95% dos processos em que é parte no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do banco, Jorge Hereda, se reuniu hoje (30) com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para prestar contas do acordo firmado entre os órgãos em junho, com o objetivo de reduzir o número de ações no STF. Os principais critérios para desistência foram o pequeno valor das causas e a não insistência em casos com jurisprudência já pacificada na Corte.
Quando o acordo foi firmado, a Caixa havia sido apontada como o segundo maior litigante da Justiça brasileira, figurando em 8,5% de todos os processos que tramitam no país. O levantamento é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o maior litigante.
De acordo com Hereda, dos 512 processos que a CEF tinha no STF, restaram apenas 29. Eles tratam de temas importantes para a CEF, como fixação de juros de cadernetas de poupança e alienação fiduciária da execução extrajudicial.
O banco estatal também vai buscar acordos para reduzir a quantidade de processos que tramitam em outros tribunais. O próximo deve ser o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Temos uma gama grande de processos que vai sofrer tratamento diferenciado antes de chegar aqui no STF”, assinalou o presidente da Caixa ao deixar o encontro.
O direitor jurídico da Caixa, Jailton Zanon, explicou que o banco inverteu a forma de tratar os litígios no Supremo. “Não adianta desistir do passado e colocar coisas novas aqui. Implantamos um regime que, para recorrer ao STF, o advogado precisa de autorização da Diretoria Jurídica. Antes, ele precisava de autorização para não recorrer”, disse Zanon, lembrando que, desde junho, apenas um recurso da Caixa chegou ao STF.
Edição: Vinicius Doria
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