Sinait defende atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho da acusação de excessos em operações


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/09/2011


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, defendeu a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados na última terça-feira, 27 de setembro. O objetivo da audiência pública foi discutir a acusação, feita por produtores rurais associados ao Consórcio de Empregadores Rurais de Ibiraiaras (RS), de que a Fiscalização do Trabalho em conjunto como Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal - PF teria sido abusiva durante uma operação realizada no mês de julho de 2011 que caracterizou o trabalho análogo à escravidão.  


Além de representantes dos produtores, participaram da mesa a procuradora do trabalho Débora Tito Farias, coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, o delegado da Polícia Federal, Ermiz Rocha Junior, e o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), AFT Guilherme Moreira. Os três defenderam a atuação e a segurança da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 

 

O requerimento da audiência foi do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Porém, o que poderia ser um momento para debater soluções sobre melhoria nas condições de trabalho no campo, se tornou um espaço para a bancada ruralista não só tentar desmoralizar a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os demais agentes da lei - MPT e Polícia Federal - como defender a flexibilização dos direitos trabalhistas, negar a existência do trabalho escravo do Brasil e sugerir que as Normas Regulamentadoras que garantem a segurança dos trabalhadores sejam favoráveis ao empregador.

 

Dos fatos alegados

De acordo com o presidente do Consórcio, Marconi Christianetti, a presença da fiscalização teria causado grande repercussão na cidade e que os produtores se sentiram ofendidos porque a Polícia Federal usou armas durante a operação, o que teria assustado os trabalhadores. Disse que os produtores locais não têm condições de se encaixarem nas leis que precisam cumprir. “Fomos taxados de fraudadores de documentos”

 

Marconi tentou justificar que os trabalhadores “preferem não ter a carteira assinada para não perder benefícios como os que são concedidos pelo Programa Bolsa Família”. Já o presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Orlando Climaco, completou a informação dizendo que a colheita é sazonal e os trabalhadores “não querem a carteira assinada”, preferem trabalhar por empreitada.

 

O presidente da Associação dos Produtores Rurais da cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA), Vanir Kölin, convidado pelos ruralistas para participar da audiência, afirmou ser favorável à fiscalização do trabalho, mas sugeriu “bom senso” nas operações por parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho, principalmente em relação à lavratura dos autos de infração. Para ele, existem “interesses” por trás do que chamou de “ânsia desvairada em multar” que deveriam ser investigadas pelos deputados que compõem a comissão. “Quando estava em vigor a Portaria 241/2004, poderíamos até insinuar que os fiscais eram movidos pela necessidade de atingirem a meta exigida para receberem a não menos famosa GIFA – Gratificação de Incremento à Fiscalização de Arrecadação”, falou Kölin.

 

Diante das acusações, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, ao fazer uso da palavra após a apresentação de todos os membros da mesa, com ênfase, disse que a Auditoria-Fiscal do Trabalho nunca atuou em função de multas. “Jamais o número de autos de infração foi considerado para que o Auditor receba o seu subsídio no final do mês”.

 

A presidente afirmou que a categoria rejeita que haja abusos. Segundo ela, os Auditores-Fiscais do Trabalho têm poder de polícia e autorização legal para inquirir empregados, fotografar e filmar o que ocorre durante as operações.

 

Segundo ela, o conceito de trabalho análogo ao de escravo sofreu alterações levando em conta as condições degradantes do trabalho desenvolvido. “O Auditor-Fiscal fiscaliza o cumprimento da legislação e a decisão de lavrar um auto de infração é tomada  não só com base  na fala do empregado ou do empregador,  mas nos fatos”.

 

Fiscalização: defesa do trabalhador

A procuradora Débora Tito afirmou que não houve abusos por parte da fiscalização. Quando se apresentaram, os produtores de Ibiraiaras (RS) mostraram fotos dos alojamentos (casas na zona urbana) que teriam sido oferecidos aos trabalhadores com a visão de que “tudo era simples, mas não faltava nada”.  

 

Porém, Débora contestou essa visão, baseada nos dados que recebeu. “Havia 35 trabalhadores naquela casa, maranhenses com a roupa do corpo num frio de 0 grau. O que os produtores acham que não era uma coisa grave, eu acho que é. Houve uma afronta à dignidade humana daquelas pessoas, culminando, inclusive, com a morte de um trabalhador”.  Ela também defendeu a segurança dos Auditores-Fiscais durante as operações e lembrou a Chacina de Unaí.

 

O delegado da Polícia Federal, Ermiz Rocha Junior, que representou a corporação, explicou que o papel da PF nas fiscalizações é proteger os Auditores-Fiscais do Trabalho de eventuais ameaças, além de atuar como Polícia Judiciária. Assim como Débora, ele afirmou que se houve algum abuso por parte da Polícia Federal, que seja encaminhada a denúncia para apuração interna. “O trabalho policial em alguns lugares como Rio Grande do Sul e Pará é diferenciado. Não temos o costume de exagerar no trabalho de defesa dos Auditores-Fiscais”.

 

O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), AFT Guilherme Moreira, afirmou que se há alguma denúncia, o MTE gostaria de recebê-la para ser investigada na Corregedoria do Ministério por se tratar de uma obrigação legal. “A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na defesa do trabalho decente é pautada pelo respeito à legislação”.

 

Sobre as justificativas dos produtores rurais a respeito dos trabalhadores não desejarem a formalização do emprego, Guilherme disse que a modalidade do Consórcio, na verdade, deveria ajudar os pequenos produtores a ter um custo dividido na contratação de trabalhadores e no respeito à legislação. “Não adianta só gerar renda, tem que ser de forma decente e sustentável”.

 

Sobre a lavratura de autos de infração e aplicação de multas, Guilherme esclareceu que há possibilidade de defesa do empregador e que os Auditores-Fiscais não recebem nenhum incentivo em sua remuneração para lavrar autos.

 

Posição parlamentar

O deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO) falou, ao observar o banner do Sinait em protesto à Chacina de Unaí, colocado próximo à mesa, que a morte dos três Auditores-Fiscais do Trabalho e do motorista, ocorrida em 2004, durante uma fiscalização rural em Minas Gerais, teria sido um incidente. Rosângela se indignou com a afirmação e exclamou, de imediato: “incidente, deputado? Isso foi uma tragédia”.

 

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