Seminário reuniu servidores e integrantes do governo para discutir o PL 1992/07


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/09/2011


Para os servidores, divergências técnicas e políticas inviabilizam o PL, que trata da Previdência Complementar do funcionalismo


 O PL1992/2007, que pretende criar a Previdência Complementar para os servidores públicos - com a criação de um novo fundo de pensão, o Funpresp - foi discutido nesta quinta-feira, 22 de setembro, no Seminário “O Estado e a Previdência Complementar – O futuro do serviço público”. O encontro promovido pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República, reuniu no Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional, especialistas do governo, servidores, dirigentes sindicais e parlamentares. O Sinait foi representado pelos vice-presidentes Hugo Carvalho Moreira (CE) e Marco Aurélio Gonsalves (DF).

 

José Lopes Feijoó, que na ocasião representou o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, informou que o governo está procurando fazer com que este espaço do diálogo com o servidor seja estabelecido. “A nossa intenção é chegar mais perto das garantias do que seja melhor para que o serviço público funcione”.

 

Ao abrir o Seminário, o presidente do Fonacate e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, parabenizou a deputada Andréa Zito (PSDB/RJ) pelo seu apoio a este projeto, que segundo ele tem se mostrado uma defensora dos direitos dos servidores públicos brasileiros.

 

A deputada reafirmou seu compromisso na luta por um serviço público de qualidade e disse que sem dúvida alguma estará buscando o melhor para os servidores. Andrea Zito informou que deu entrada no requerimento para discutir o PL1992 na Comissão de Seguridade Social e Família.

 

O representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip, Álvaro Solon, reclamou da atuação do relator do PL na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, deputado Silvio Costa (PTB/PE), que, segundo ele, não promoveu o debate da proposta. “Espero que a democracia possa ser exercida nas outras comissões da Câmara, a exemplo da Comissão de Seguridade e Família, para que possamos construir algo que seja bom para a o servidor e a família brasileira”, desabafou o servidor, afirmando que o PL não tem nenhum benefício previdenciário, e sim uma poupança financeira de péssima qualidade para o servidor.

 

Para Álvaro, a proposta prevê a terceirização da administração dos recursos e a única certeza que os servidores têm é com quanto contribuirão, e sequer sabem quanto será seu benefício.

 

O secretário Geral do Fonacate,Roberto Kupski, agradeceu a oportunidade do diálogo com a realização do seminário. “Estamos preocupados com o serviço público e com os futuros servidores. Não é justo trazer o servidor público para o mesmo padrão da iniciativa privada. O sistema é totalmente diferente, não tem FGTS, carteira assinada, e outros benefícios próprios dos empregados, por isso devemos ter tratamento diferenciado”.

 

O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo público o teto para a contribuição e para o pagamento de aposentadorias e pensões válidos para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor do Funpresp.

 

Vídeo

Um vídeo sobre o PL 1992/07 mostrou a fragilidade do Estado brasileiro caso a proposta seja aprovada, ou seja, a inviabilidade do PL 1992 do ponto de vista de servidores, deputados e autoridades judiciárias. Eles apontaram problemas políticos e técnicos da proposta como, por exemplo, a falta de portabilidade de contribuição previdenciária municipal e estadual para a federal.

 

Painel: “PL 1992/2007: Desafios de Governança”

O secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social,Jaime Mariz de Faria Júnior, disse que o PL 1992 é uma consequência de um comando constitucional estabelecido no artigo 40 da Constituição Federal.

 

Segundo ele, o governo está investindo no Brasil somente 15% do PIB, metade do que deveria, o que ocasionará um futuro instável para os brasileiros se este quadro não for revertido, ou seja, se o País não reduzir seus gastos, especialmente com previdência, e passar a investir mais em outras áreas.  

 

Ao fazer uma projeção atuarial com o tempo de contribuição do servidor, com base no que propõe o PL1992/07, ele constatou que um servidor das carreiras típicas de Estado geralmente contribui até a aposentadoria compulsória, 70 anos, o que lhe assegura uma aposentadoria maior, porque vai ter um maior tempo de contribuição, aumentando o seu beneficio previdenciário, enquanto no atual sistema ele se aposentará recebendo o equivalente ao que ganha no momento.

 

O diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, Carlos Alberto de Paula, explicou como funciona a legislação previdenciária brasileira e disse que o papel do Estado é formular a política de previdência complementar com o objetivo de compatibilizá-la com o desenvolvimento social e econômico do País.

 

Depois de apresentar a estrutura da Previc, que rege os fundos de pensão, suas atribuições, o perfil dos fundos - onde o Brasil se encontra na 8ª posição no ranking mundial -, Carlos Alberto disse que “o grande desafio do Brasil hoje é definir qual é o modelo de bem-estar que desejamos e precisamos”.

 

O vice-presidente da Anfip, Floriano José Martins, apresentou as diferenças entre o trabalhador do setor privado e público, cuja relação é totalmente diferente, portanto, as condições e seguranças para o servidor têm que ser diferenciadas. Ele criticou a apresentação feita pelo secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, ao incluir as despesas com os militares no déficit do regime próprio, ao mesmo tempo em que o militar não é considerado servidor público.

 

Segundo Floriano, o déficit previdenciário do servidor público civil vai continuar independente de previdência complementar. “O princípio de qualquer plano previdenciário é delimitar o que vai investir e o que vai receber e este PL não estabelece bem o que deve ser o plano de contribuição definida. Também não há garantia de aposentadoria vitalícia, o que o governo está nos oferecendo é um PGBL”, criticou. Ele listou, entre outros pontos negativos do projeto, a ausência de previsão para servidor com remuneração menor que o teto.

 

Uma projeção feita por Floriano, de um servidor que entra nos serviço público com 25 anos e vai contribuir 35 anos para receber 80% do teto, mostrou que ele se aposentará aos 65 anos com uma renda de R$ 11 mil, mas por 13 anos apenas. Depois disso, passará a receber, até morrer, o equivalente ao teto previdenciário do regime geral.

 

Ricardo Pena, do Ministério da Fazenda, disse que desconhece os riscos do PL 1992 ao serviço público de qualidade. “A proposta não é uma rasteira do governo e o Ministério da Fazenda está seguro quanto à questão financeira e fiscal deste projeto”, destacou. Ele também negou que o PL seja uma privatização da Previdência Própria. Não é um PGBL, como disse o Floriano, do contrário o servidor não poderia interferir na gestão do Fundo/Funpresp”.

 

Segundo Ricardo Pena, a gestão financeira do Funpresp será por meio de um administrador de carteira, e não por bancos. Os recursos serão aportados do fundo para ser aplicado em ações, imóveis e empréstimos aos servidores, tudo estabelecido por uma política feita dentro da entidade, sem recursos  terceirizados ou privatizados. Ele acrescentou ainda que o PL propõe os benefícios de pensão por morte e invalidez para os servidores.

 

A vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, disse que acha importante este debate acontecer em uma casa jurídica como a OAB. Mas acha preocupante fazer um debate sem um representante do Regime Próprio para tratar do assunto. Ela também criticou o fato de a União não ter, até hoje, instituído uma unidade gestora do Regime Próprio dos Servidores e, no entanto, estar apresentando um PL que cria um fundo de previdência complementar para o servidor.

 

Para Lucieni, já que a União estabelece tratamento diferenciado entre servidores civis e militares, não podemos admitir que na hora de discutir o déficit da previdência própria, as despesas com os militares sejam colocadas em um só bolo, totalizando um déficit de 52,7 bilhões, quando na verdade o déficit do servidor público civil é de 30,5 bilhões. Os outros 22 bilhões têm que ser somados na conta dos militares.

 “Não vamos admitir que o governo pegue as leis complementares 108 e 109, que servem para reger a previdência complementar no setor privado, para regulamentar a previdência complementar para o servidor”, enfatizou.

 

Para a representante do Sindilegis “esta é uma matéria muito complexa e que lamentavelmente não está sendo tratada com a devida atenção nem no governo e nem no Parlamento”.

 

Por tudo o que foi exposto, os servidores permanecem com a certeza de que o PL 1992, da forma como está, não será uma boa opção para o funcionalismo.

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