Projeto que previa uso de FGTS para pensão alimentícia é rejeitado
Edição: SINAIT
A comissão aprovou por unanimidade o parecer pela rejeição do deputado Walney Rocha (PTB-RJ). O relator acredita que já existem inúmeras hipóteses de levantamento dos depósitos na lei que trata do FGTS (Lei 8.036/90) para atender situações necessárias e extremas. “A finalidade principal do fundo é constituir um pecúlio para o trabalhador e seus dependentes em caso de desemprego involuntário. Não podemos permitir a movimentação da conta para todas as demandas do trabalhador nas mais variadas necessidades”, defendeu.
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