29º Enafit – Painel ressalta o olhar da sociedade sobre a Inspeção do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/09/2011


O papel da Inspeção do Trabalho como instrumento de cidadania foi tema de painel no Encontro, com participação da Comissão Pastoral da Terra, dos ministérios públicos Federal e do Trabalho, e da deputada Rosinha da Adefal, ícone da luta pelos direitos das pessoas com deficiência em Alagoas

 

O Painel “A Inspeção do Trabalho como instrumento de cidadania”, promovido nesta segunda-feira, 12, durante o 29º Enafit, começou com a exposição da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que abriu sua apresentação explicando que chegou ao posto de deputada em virtude de seu trabalho na defesa de pessoas com deficiência, sendo ela própria portadora de deficiência.

 

Depois de contextualizar a história da deficiência desde a Grécia antiga, a deputada disse que hoje as pessoas com deficiência estão vivendo a fase da inclusão. “A sociedade está se sensibilizando de que todos têm diferenças que precisam ser respeitadas”.

 

Para Rosinha, a Inspeção do Trabalho é indispensável nesta ação de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pois preserva direitos,fomenta dignidade e cidadania, media conflitos, promove saúde e segurança no trabalho, garante arrecadação para o Estado, e combate a discriminação.

 

Ela citou alguns marcos históricos de sua luta, conquistados em Alagoas, com a criação de centros e escolas especializados para pessoas com deficiência, a exemplo dos surdos.

 

A deputada também apontou a ausência de previsão de multas como uma grande falha da legislação brasileira para as pessoas com deficiência. “Os Autos de Infração lavrados pela Inspeção do Trabalho e as Ações Civis Públicas/Termos de Compromisso do Ministério Público do Trabalho - MPT são os meios pelos quais, atualmente, corrigimos esta distorção, enquanto não há um ajuste nas leis”, explicou.

 

Rosinha criticou a pouca quantidade de vagas disponíveis no mercado de trabalho para essas pessoas. Dados da RAIS, apresentados por ela, revelam que, mesmo que os 31.939 estabelecimentos com mais de 100 empregados existentes no Brasil cumprissem a cota determinada pela lei, seriam gerados 559.511 postos de trabalho. “Este total ainda é insuficiente para empregar os 15,14 milhões de pessoas com deficiência em idade e condições de trabalhar”.

 

Coesão

Em sua apresentação, no painel “A Inspeção do Trabalho como instrumento de cidadania”, o procurador do MPT/BA e ex-Auditor-Fiscal do Trabalho José Adilson Pereira da Costa reverenciou os colegas Auditores-Fiscais aposentados pela contribuição dada à Fiscalização Trabalhista e pediu a união de Auditores-Fiscais do Trabalho e procuradores do Trabalho na luta para combater as irregularidades trabalhistas cometidas contra o trabalhador brasileiro e contra a violência cometida contra os próprios servidores públicos para evitar que crimes como o de Unaí voltem a acontecer.

 

Ele enumerou várias ações da Auditoria-Fiscal do Trabalho que levam cidadania e justiça social para o trabalhador brasileiro, a exemplo do registro em Carteira de Trabalho em que a formalização contribui com a arrecadação de tributos para a Previdência Social, a fiscalização do meio ambiente de trabalho, da saúde e segurança do trabalhador ou o cumprimento da jornada de trabalho, e também a sua remuneração, pois no momento em que o Auditor-Fiscal se os adicionais noturnos e outros estão sendo pagos, ele contribui para o aumento da renda do empregado.

 

José Adilson também citou o combate ao assédio moral sofrido pelo trabalhador, e deu exemplos de situações complexas que sinalizam preconceitos contra empregados, como o de uma chefe que queria que sua funcionária fizesse aula de fonoaudiologia para perder o sotaque nordestino.

 

Além de citar exemplos, o procurador mostrou algumas imagens que refletem a atuação da fiscalização. O combate ao trabalho infantil, por exemplo, foi ilustrado com fotos de crianças quebrando pedras. A imagem de um trabalhador torturado com ferro quente no Pará porque foi reclamar que estava sem salário também foi evocada pelo procurador para sinalizar a ausência do Estado. José Adilson defende uma atuação conjunta mais marcante do MTE, MPT e da Advocacia Geral da União em defesa do trabalhador para que essas marcas não apareçam novamente em nenhum trabalhador brasileiro.

 

Frei Xavier Plassat

Para o Frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra, a escravidão no mundo contemporâneo é um sinal estranho do mundo em desenvolvimento. “Neste contexto, o próprio Auditor-Fiscal do Trabalho acaba sendo sinal de contradição: instrumento de um estado contraditório, defensor e fiscal da lei, esperança do cidadão mais vulnerável no acesso ao seu direito por respeito, dignidade, liberdade. A Inspeção do Trabalho, mais que uma profissão ou uma categoria, é uma missão”, concluiu.

 

Ele apresentou uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, a pedido da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que revela o ciclo vicioso da escravidão. De uma amostra de 10 fiscalizações e 121 trabalhadores resgatados em 2008, 60% deles responderam que já estiveram em condições de trabalho escravo antes. Somente 12,6% responderam que estiveram e que foram resgatados pela fiscalização, o que levou Xavier à conclusão de que para esses trabalhadores o trabalho escravo é regra e a libertação é exceção.

 

Xavier criticou falhas do governo e da justiça trabalhista que, em seu entendimento, prejudicam a fiscalização. Citou os casos das empresas Infinity e Cosan como exemplos em que a Justiça do Trabalho suspendeu ações do Grupo Móvel durante fiscalizações trabalhistas na área da cana-de-açúcar para desmoralizar a fiscalização.

 

Ele também questionou o planejamento estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que, segundo ele, acaba provocando a subfiscalização em determinados setores, a exemplo do carvoeiro e canavieiro. Também sugeriu um combate integrado da fiscalização trabalhista com as igrejas, Pastoral da Terra e demais entidades que lutam nesta causa.

 

Xavier Plassat encerrou sua palestra dizendo que, como Dom Pedro Casaldáliga, acha que o que falta pra acabar com o trabalho escravo é “vergonha na cara e amor no coração”.

 

 

Mais AFTS

O procurador da República do Distrito Federal Peterson de Paula Pereira fez sua palestra enfocando a falta de servidores públicos, especialmente na área da fiscalização trabalhista que, sob seu ponto de vista, é causada pela falta de prioridade do governo. Ele apresentou um levantamento do número de servidores públicos nos últimos 15 anos e explicou que em 1996 o quadro de servidores era de 708 mil e caiu para 408 mil no governo Fernando Henrique Cardoso, e só voltou a se normalizar no governo Lula. Mesmo assim, o número atual de servidores é insuficiente.

 

“Falta prioridade política para fazer cumprir o artigo 21 da Constituição, inciso XXIV, que é organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”, atestou o procurador, que foi muito aplaudido pelos participantes do Enafit.

 

Segundo Peterson, uma investigação feita pelo Ministério Público Federal constatou que o número de autos de infração que prescreveram em 2006 era maior do que o informado pela Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT. Os atrasos, segundo ele, são decorrentes da falta de recursos humanos para dar o encaminhamento devido a estas ações dentro do MTE.

 

Ação Civil

O procurador explicou que a falta de Auditores-Fiscais do Trabalho é objeto de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) contra o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A ação aponta que o número insuficiente de Auditores-Fiscais está prejudicando os serviços de Inspeção do Trabalho, e cobra do MTE providências imediatas e a médio prazo para reverter a situação. Atualmente, o número de Auditores-Fiscais não chega a 3 mil, quando o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT para o Brasil é 5 mil Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Em caráter de urgência, a ação propõe, entre outros pedidos, a realização de concurso público para suprir o déficit de pessoal no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho; a garantia da manutenção, em todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Gerências Regionais, de número de Auditores-Fiscais adequado à necessidade do serviço; a implantação no prazo de um ano e meio, de novo e unificado sistema informatizado de acompanhamento de processos; a disponibilização de material necessário para o trabalho da fiscalização e; a execução judicial de multas administrativas previstas na legislação trabalhista, sempre que o valor somado das multas, relativamente ao mesmo empregador, ou o valor individual delas, ultrapassar a quantia de R$ 1 mil.

 

O MPF/DF estabeleceu um prazo de dois anos para o Ministério ampliar o quadro da Inspeção do Trabalho para o patamar de quatro mil e quinhentos Auditores-Fiscais do Trabalho, sob pena de multa diária de dois mil reais à União, caso a medida não seja cumprida.

 

Agradecimento - Ao final da palestra a presidente do Sinait Rosângela Rassy destacou a importância do painel composto por profissionais com reconhecem o trabalho do Auditor-Fiscal do Trabalho e têm um olhar diferenciado para a atividade da fiscalização. “Precisamos ter, sim, parceiros que conheçam a fundo e respeitem o nosso trabalho”, disse a presidente que, em nome de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, agradeceu a presença dos painelistas.

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