29º Enafit - Conferência de abertura reafirma que liberdade e autonomia asseguram justiça social


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/09/2011


Na tarde desta segunda-feira, 12 de setembro, Auditores-Fiscais do Trabalho presentes no 29º Encontro Nacional da categoria, assistiram a conferência de abertura proferida pelo presidente da OAB nacional, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior. Com o tema “Direito do Trabalho à luz da Constituição Brasileira: efetividade, eficácia e proteção dos direitos fundamentais”, Cavalcante falou da relação direta entre o trabalho da OAB e do Sinait.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, deu boas vindas ao convidado que assim como ela é paraense. “Estar na presidência da OAB é o caminho natural pela sua trajetória em defesa do trabalho digno no Brasil. Pelo papel que nossa categoria representa, temos muita relação com o papel da OAB, entidade organizada para a defesa da sociedade”, observou.

 

Ophir Cavalcante disse que, como advogado trabalhista e professor da matéria, vê com alegria toda a ação desenvolvida pelos Auditores-Fiscais em relação ao combate ao trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil. Segundo ele a partir da Constituição de 1988 o homem passou a ser mais importante que o Estado, uma lógica correta em sua opinião. “O artigo 1º da Constituição é muito claro quando estabelece como princípios fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mas temos um grande desafio: como dar efetividade e conteúdo ético para que isso seja praticado, diminuindo as desigualdades. Este desafio se impõe tanto ao Sinait, quanto à OAB”, disse.

 

O advogado deixou no ar algumas questões que também preocupam os Auditores-Fiscais. Como se cumpre tal determinação da Constituição quando se tem um país tão injusto, quando se convive com o trabalho degradante, quando se tem que comemorar 120 anos da Inspeção do Trabalho e os motivos que levaram à sua criação ainda se repetem? “Apesar de todos os avanços ainda não há compromisso dos governos no que tange a dar mais estrutura à Fiscalização do Trabalho. O Auditor precisa de independência e autonomia e é necessário que o governo entenda que a Auditoria-Fiscal é uma carreira de Estado e não de governo, que deve ser dirigida por pessoas da área e não por indicação política”, completou.

 

Impunidade

Outro ponto tratado na fala de Ophir foi a precarização do trabalho, por meio da terceirização. Segundo ele, este fenômeno é um fato social que precisa ser enfrentado pela Justiça, mas com critérios. “É importante ficar atento. Essas relações são sensíveis. As grandes grifes existentes no mundo usam força de trabalho precarizado”. O conferencista contou que esteve na África recentemente e viu um modelo de escravidão diferente daquele que existiu no Brasil, quando se explorava negros africanos. “É uma escravidão mais articulada, mais escondida, inclusive no uso de mão-de-obra chinesa. Os chineses estão construindo a África com escravidão, um novo mundo sendo construído ao preço do homem”, lamentou.

 

O advogado alertou que os Auditores-Fiscais não podem permitir que este modelo chegue ao Brasil e lembrou que embora tenha havido avanços em relação ao trabalho escravo e infantil, as políticas públicas ainda são tímidas. “O trabalhador escravizado fica preso a uma dívida que nunca paga e a situação não é pior em função do trabalho de cada um de vocês. O que quero mostrar é que Eratóstenes, João Batista, Nelson e Ailton, assassinados brutalmente em Unaí, se tornaram mártires desta luta por um país mais justo”. Cavalcante criticou o fato de passados quase oito anos do crime, o julgamento ainda não ter sido marcado. “Um dos acusados foi eleito e reeleito prefeito de Unaí e mais tarde condecorado pela Assembleia de Minas. Isso é um escárnio e o julgamento é o mínimo que o Estado pode fazer em reconhecimento ao trabalho de vocês”, disse.

 

Liberdade e autonomia

A relação entre Direito Trabalhista e Auditoria-Fiscal também foi tratada na conferência. De acordo com Ophir Cavalcante, Auditores e advogados não podem trabalhar sob qualquer tipo de pressão. “Temos que ser livres, limitar nossa liberdade é limitar a Justiça, as instituições e a própria Constituição. A independência é tão importante para nós quanto a democracia. A nossa subserviência aplica-se somente à ética”. Ele chamou a atenção para a ausência de humanidade nas relações de trabalho, como se no lugar de homens e mulheres só existissem números e relatórios. Em sua opinião é aí que entra o estado democrático de direito, onde o trabalho deve ser instrumento de inserção social e não de inclusão.

 

Finalmente, Ophir Cavalcante parabenizou a categoria pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho e disse que o trabalho dos Auditores-Fiscais os engrandece enquanto cidadãos e fortalece o país.



Homenagem

Ao final de sua conferência Ophir Cavalcante foi homenageado com um Certificado alusivo à sua participação no 29º Enafit e que ressalta o papel da OAB como guardiã dos princípios democráticos e na defesa da moral e da dignidade da pessoa humana em nosso país.

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