CTASP conclui votação do PL 1.992, que segue para outras comissões
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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01/09/2011
1º-9-2011 - Sinait
Sinait vai continuar trabalhando pela não aprovação do PL nas demais comissões
A votação do Projeto de Lei 1992/07 na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público- CTASP foi concluída nesta quinta-feira, 31, com a rejeição de todos os destaques propostos por deputados ao texto principal.
O PL cria o Fundo de Previdência Complementar para o Servidor Público, projeto ao qual o funcionalismo se opõe da forma como está proposto. Entre as alegações dos servidores para rejeitar o projeto está o fato de que eles não têm carteira assinada, nem FGTS, entre outros benefícios, como os demais trabalhadores da iniciativa privada.
Vários dos destaques apresentados pelos deputados criavam fundos para categorias de servidores separadamente, enquanto o governo quer um fundo único.
Os deputados que apresentaram as sugestões de mudanças disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles pretendem alterar a proposta nas comissões pelas quais o PL ainda vai passar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Sinait tem trabalhado pela não aprovação do PL 1992/07 e continuará empenhando esforços, junto com outras entidades representativas dos servidores públicos, para que o projeto não seja aprovado.
“Graças à pressão feita por essas entidades é que o governo já admite fazer ajustes na proposta para garantir sua aprovação. Mas depende dos servidores atuarem unidos para que a defesa de seus direitos prevaleça”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait.
Para Rosângela “não é justo um servidor passar toda uma vida se dedicando ao Estado e para ter uma aposentadoria digna precisar pagar do seu próprio bolso uma previdência privada”.
Mais informações sobre este projeto nas matérias abaixo.
31-8-2011 – Agência Câmara
Trabalho conclui votação da previdência complementar dos servidores
Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público concluiu nesta quarta-feira a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. A proposta havia sido aprovada no último dia 24, mas faltava votar 12 destaques que pretendiam alterar o texto. Os destaques foram rejeitados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mudança
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai ser o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.
O novo regime abrange todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A adesão dos atuais servidores ao fundo é opcional. Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão e empregador.
Destaques
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, disse que vários destaques criavam fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.
Destaques
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, disse que vários destaques criavam fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.
Os deputados que apresentaram os destaques disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles esperam poder alterar a proposta nas comissões seguintes.
Deputados divergem sobre previdência complementar do servidor
O deputado Policarpo (PT-DF) criticou a aprovação do projeto que cria a previdência complementar dos servidores públicos (PL 1992/07) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Hoje a comissão rejeitou os destaques apresentados ao texto principal, aprovado no último dia 24, e encerrou a votação da proposta. Os destaques criavam fundos para categorias de servidores separadamente.
"O conjunto de servidores é uma composição muito heterogênea. E tratar de uma previdência complementar com um grupo muito heterogêneo pode haver distorções na hora de obter os resultados”, disse Policarpo. “Eu entendo que esse é um caminho que o governo escolheu, que é o estabelecimento da previdência complementar, mas eu entendo que é possível um outro caminho porque a previdência não está nesse colapso."
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, discorda. "Hoje nós começamos, aqui na Comissão de Trabalho, a reforma da previdência do País, que, na minha opinião, é a reforma mais importante para o Brasil. Não podem 950 mil servidores públicos consumirem, em 2011, R$ 57 bilhões de recursos públicos.”
Segundo Policarpo, apesar de a proposta estar na Câmara desde 2007, o texto foi pouco discutido na Legislatura que se iniciou neste ano. Mas Silvio Costa rebate a crítica. “Esse projeto demorou dois meses para ser votado aqui. Foram três sessões de cinco horas de debate. Como podem argumentar que não houve debate?"
Mudanças futuras
Segundo o vice-líder do governo Alex Canziani (PTB-PR), o Executivo deve propor mudanças ao texto nas próximas comissões. Apesar de reconhecer a necessidade de a proposta ser aperfeiçoada, o governo preferiu recomendar a aprovação na Comissão de Trabalho.
Segundo o vice-líder do governo Alex Canziani (PTB-PR), o Executivo deve propor mudanças ao texto nas próximas comissões. Apesar de reconhecer a necessidade de a proposta ser aperfeiçoada, o governo preferiu recomendar a aprovação na Comissão de Trabalho.
"Se não passarmos, pelo menos, pela primeira comissão, esse projeto vai tramitar ainda com mais dificuldade. Então, é importante que ele tramite nas comissões e pontos de vista de outros deputados possam ser colocados", explicou Canziani.
Mesmo com a sinalização de mudanças, algumas categorias de servidores públicos defendem a rejeição total do projeto. "Esse projeto não tem como ser emendado. O sistema é viável, há um equilíbrio do regime próprio dos servidores”, disse Luiz Carlos Alves, do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco - o sindicato dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Alves explica que, depois de 2003, os servidores passaram a se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher. “Mesmo que completa o tempo de contribuição, o servidor continua contribuindo, porque foi instituída a contribuição solidária, que incide sobre aposentadorias e pensões", reclamou.
Íntegra da proposta:
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