Conselho dos Direitos da Pessoa Humana terá número de integrantes ampliado
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
10/08/2011
O número de integrantes do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, será ampliado de 13 para 27. O substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB) ao Projeto de Lei 4579/09, do Poder Executivo, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados.
O Conselho recebe e investiga denúncias de violações graves contra os direitos humanos que repercutem nacionalmente como assassinatos de lideranças, chacinas, abusos praticados por ações militares, entre outros.
Passam a fazer parte do Conselho 13 representantes do Poder Público e 14 da sociedade civil. Entre eles, representantes do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da Defensoria Pública, da Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras organizações que lidam com questões ligadas à defesa dos Direitos Humanos.
Mais informações na matéria da Agência Câmara.
Agência Câmara - 09/08/2011
Câmara aprova ampliação do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (2) proposta que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) de 13 para 27. Desse total, 14 são representantes da sociedade civil e 13 do Poder Público. O conselho é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), ao Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo. O projeto original estabelecia número total de 26 integrantes.
Atualmente, o colegiado tem oito representantes do Poder Público e cinco da sociedade civil. A proposta altera a lei que criou o conselho (4.319/64).
A principal atribuição do colegiado é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
A principal atribuição do colegiado é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
Novos representantes
Segundo a proposta, integrarão o conselho, representando o Poder Público: o secretário especial dos Direitos Humanos, o procurador-geral da República, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, os líderes da Maioria e da Minoria da Câmara e do Senado, um representante da magistratura, um do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Justiça, um da Polícia Federal e um da Defensoria Pública da União. Os representantes dos entes públicos e seus suplentes serão designados pelos respectivos ministros, chefes ou presidentes das instituições.
Já os representantes da sociedade, conforme a proposta, serão: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, um da Associação Nacional dos Defensores Públicos; um da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e dez integrantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com atuação relacionada à defesa dos direitos humanos, eleitos em encontro nacional.
O deputado Luiz Couto considerou essencial a inclusão de representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que não constava na proposta original. “São os integrantes dessa categoria funcional, em atuação não só na esfera da União, mas principalmente nos estados e no Distrito Federal, os responsáveis por atender às demandas de direito penal, execução penal, família e de violência doméstica”, disse.
Emenda rejeitada
O relator rejeitou emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que reduziu para 24 o número de conselheiros. A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público também havia aprovado a emenda da Comissão de Direitos Humanos.
Íntegra da proposta:
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- SINAIT deseja uma Feliz Páscoa!
- Auditores Fiscais resgatam 25 trabalhadores em fazenda de gado de corte em Peixoto de Azevedo no Mato Grosso
- SINAIT ajuíza ação coletiva em defesa da manutenção de pais e mães como dependentes no plano GEAP
- RJ: Ação Fiscal registra 928 empregados
- Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT