Trabalho Escravo - Presidente do TST volta atrás e revoga liminar que suspendia interdição feita por AFTs em fazenda


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/08/2011


Ação anterior do presidente do TST João Oreste Dalazen, que concedeu a liminar, foi alvo de críticas pela Amatra 10


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, João Oreste Dalazen, revogou sua própria decisão que havia suspendido liminar, concedida anteriormente pelo presidente do TRT-10, desembargador Ricardo Alencar Machado. O desembargador manteve os atos praticados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que determinava a rescisão indireta e imediata dos contratos de trabalho de 827 trabalhadores encontrados em situação degradante, no mês de julho, em Nivaraí/MS. Eles laboravam na usina Infinity Agrícola S. A, no corte da cana de açúcar para a fabricação de etanol.

 

O ministro Dalazen justificou sua decisão atual sob a alegação de que o pedido da empresa já tinha sido deferido e não por mudança de posição. Para Dalazen, “a judicialização da matéria e a obtenção das apontadas liminares levam, inexoravelmente, à perda do objeto da reclamação correicional, por falta de interesse processual da empresa, visto que o ato da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que se buscava suspender, já fora sustado”.

 

Dessa forma a decisão restabelece a eficácia da decisão do presidente do TRT-10, desembargador Ricardo Alencar Machado que, por sua vez, mantivera os atos praticados pelos auditores-fiscais do trabalho ao manter o termo de interdição lavrado pelos AFTs durante inspeção realizada na Infinity Agrícola S. A., em Mato Grosso do Sul, até o trânsito em julgado do processo principal.

 

A decisão anterior de Dalazen foi alvo de crítica pela Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região. Por meio de uma nota divulgada na quarta-feira (27/7) a presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas – Amatra, da 10ª Região (Brasília), Noemia Porto, criticou a concessão da liminar, pelo presidente do TST, que modificou a decisão do presidente do TRT 10ª Região, desembargador Ricardo Alencar Machado. “À Amatra-10 preocupam interferências que significam supressão de instância a pretexto de atuação correicional”, diz a nota, que também se posicionou contrária ao fato de Dalazen negar aos AFTs o direito de interditarem frentes de trabalho.

 

Para a Amatra-10, a “prática que vem se estabelecendo de uso da reclamação correicional, como forma de interferência no mérito das decisões, implica em supressão de instância e contraria o princípio constitucional e vinculante de independência da magistratura, essencial à manutenção construtiva do Estado Democrático de Direito”. A presidente da entidade diz ainda que “a reclamação correicional é medida extravagante e deve preocupar, sobremodo, a sua transformação em instrumento de política judiciária”.

 

A presidente do Sinait Rosângela Rassy destaca que os Auditores Fiscais do Trabalho agiram respaldados pelas normas vigentes de saúde e segurança, visando principalmente o respeito a dignidade da pessoa humana.  “É assim que eles concorrem, efetivamente, para a validação dos princípios fundamentais do estado democrático de direito, onde deve prevalecer a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, dispostos no artigo primeiro da Constituição. E é assim que os AFTs vão continuar agindo”, concluiu.

 

Entre as atribuições do AFT estão: Promover o trabalho decente; o combate ao trabalho escravo; a erradicação do trabalho infantil; fiscalizar as normas de segurança e saúde - protegendo o trabalhador dos riscos de acidentes de trabalho, entre outras prerrogativas.

 

Retrospectiva do caso - A rescisão indireta e imediata dos contratos de trabalho, determinada pelos AFTs, dos 827 trabalhadores encontrados em situação degradante em Nivaraí/MS, foi inviabilizada por uma briga de liminares da própria Justiça do Trabalho, que terminou com o Tribunal Superior do Trabalho- TST concedendo liminar para suspender a ação da auditoria fiscal. O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, havia entendido que a frente de trabalho só poderia ser embargada pelo Superintendente Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul e não pelos AFTs.

 

Os AFTs que participaram da operação disseram que nunca haviam se deparando com condições de trabalho tão desfavoráveis. Segundo relatos da equipe, os trabalhadores eram obrigados a laborar na usina sob chuva, caso contrário, perderiam o dia ou pegariam “gancho”.

 

No dia em que a equipe do Grupo Móvel chegou ao local a chuva era intensa, e a temperatura estava em 6º. Neste dia os trabalhadores não conseguiam produzir o mínimo da diária, que deveria ser paga pela empresa. A situação se repetia em dias de chuva quando cada trabalhador recebia menos de  R$ 5,00 e ainda tinham a alimentação descontada deste valor.

 

Também não havia Equipamentos de Proteção Individual - EPI suficiente. A alimentação era servida ao relento, em caixa, com os trabalhadores se servindo, todos sujos. No final o arroz mudava de cor, passando de branco para cinza.

 

Os alojamentos estavam imundos e depredados. O cobertor fornecido pela empresa se desmanchava na mão, de tão fino, em uma região de frio intenso. Os chuveiros estavam quebrados, o esgoto entupido e a planta industrial com risco de explosão.

 

Clique aqui para ler a íntegra da nota da AMATRA com críticas ao presidente do TST.

 

Mais detalhes sobre o reconhecimento legal da ação dos AFTs na matéria abaixo.

 

 


Trabalho escravo


 

Revogada liminar que suspendia interdição em fazenda

 

O ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, revogou sua própria decisão que havia suspendido a determinação do presidente do TRT-10, desembargador Ricardo Alencar Machado. Dalazen revogou, nessa quinta (28/7), liminar concedida no dia 22 de julho no sentido de restabelecer decisão da 20ª Vara do Trabalho de Brasília. A decisão de 1º grau suspendera a eficácia do termo de interdição lavrado pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego durante inspeção realizada na Infinity Agrícola S. A., em Mato Grosso do Sul, até o trânsito em julgado do processo principal. A decisão anterior de Dalazen foi alvo de crítica pela Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região.

 

Dalazen, conforme noticiou a ConJur, havia acatado a Reclamação Correicional interposta pelos advogados da Infinity Agrícola, empresa que foi alvo do Grupo Móvel de Fiscalização (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego. Na ocasião, os fiscais depararam com 827 trabalhadores rurais, entre os quais 285 indígenas da região, submetidos a situação degradante, análoga ao trabalho escravo. A decisão de Machado, restabelecia a interdição imposta pela fiscalização que havia sido suspensa por uma liminar em Mandado de Segurança, apresentado pela Infinity na 20ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília.

 

No agravo interposto, a União informa que a Infinity Agrícola já havia impetrado sucessivos mandados de segurança com o mesmo objetivo – suspender o cumprimento das determinações do GEFM (interdição dos trabalhos de corte manual de cana-de-açúcar, rescisão indireta dos contratos de 827 trabalhadores encontrados durante a inspeção em condições consideradas análogas às de escravo e a inclusão do nome da empresa na “lista suja” do MTE). A União também informou ao presidente do TST o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho na Vara do Trabalho de Naviraí (MS), na qual a empresa e o sindicato profissional firmaram acordo para a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados das frentes de cana-de-açúcar.

 

Na decisão mais recente, o ministro Dalazen ressalta que, em consulta realizada às secretarias da 6ª e da 7ª Varas do Trabalho de Campo Grande, constatou que a Infinity, além do mandado de segurança que deu origem à reclamação correicional na qual proferiu o despacho anterior, entrou com outras três ações semelhantes, e em todas elas foi deferida liminar para suspender diversos atos praticados pelo GEFM. Numa delas, o ato impugnado tem o mesmo objeto da liminar concedida pela 20ª Vara de Brasília. “A Infinity não mencionou na inicial da reclamação correicional a existência dos mandados de segurança que tramitam nas Varas do Trabalho de Campo Grande, omitindo informação relevante”, assinala o ministro.

 

Para Dalazen, “a judicialização da matéria e a obtenção das apontadas liminares levam, inexoravelmente, à perda do objeto da reclamação correicional, por falta de interesse processual da empresa, visto que o ato da autoridade do MTE, que se buscava suspender, já fora sustado”. Em decorrência, revogou a liminar anteriormente concedida de modo a restabelecer, por fundamento diverso, a eficácia da decisão do presidente do TRT-10, que, por sua vez, mantivera os atos praticados pelos auditores-fiscais do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: Conjur

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.