Política contra preconceito no serviço público federal é tema de Projeto de Lei na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/08/2011


O Projeto de Lei 756/11, que prevê políticas da administração pública federal direta e indireta contra o preconceito no serviço público, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece condições iguais de trabalho em relação a gênero, religião, etnia, opinião política e orientação sexual, para os servidores públicos.


O autor do PL, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), justifica que ainda há discriminação nas condições de trabalho entre homens e mulheres e quanto aos trabalhadores negros no Brasil. Ele também leva em consideração que as políticas precisam estar baseadas na Declaração da Organização Internacional do Trabalho, direitos fundamentais do trabalho, Constituição Federal, entre outros.

 

A matéria, que possui caráter conclusivo, precisa ser analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Está prevista, no texto, a realização de palestras sobre violência e assédio moral no serviço público.

 

Mais informações na matéria da Agência Câmara.

 

29/07/2011 - Agência Câmara

 

Projeto prevê política contra preconceito na administração federal

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual. O texto é idêntico ao PL 4.842/09, da deputada licenciada Iriny Lopes, que foi arquivado ao final da legislatura passada.

 

Conforme a proposta, a administração pública federal direta e indireta desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito. Nessas ações, serão observados a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os princípios e direitos fundamentais no trabalho, a Constituição e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

 

“Ainda existe no País discriminação quanto à igualdade nas condições de trabalho entre homens e mulheres e em relação aos trabalhadores negros”, justifica o autor. O objetivo do texto, ressalta Pimenta, é garantir a aplicação do artigo da Constituição que estabelece que todos são iguais perante a lei.

 

Violência

O projeto prevê também que a administração pública promoverá seminários e palestras para discutir o tema da violência contra o servidor público, seja de ordem psicológica, moral, física, ética, de privação de direitos ou de ameaça. Além disso, facilitará a criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.

De acordo com a proposta, as denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho, contra o servidor, serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita. O funcionário que cometer alguma dessas práticas poderá ser punido com suspensão ou demissão, de acordo com a gravidade do caso, e sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil do agente.

 

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:



- PL-756/2011

 

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