Congresso Nacional – Pauta cheia e seminário para discutir PL 1.992/08
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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26/04/2011
As pautas da Câmara e do Senado continuam obstruídas por Medidas Provisórias. O destaque desta semana na agenda legislativa é o seminário para debater o PL nº 1992/08, que será promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados, nesta quarta-feira (27). O PL 1992/08 institui a Previdência Complementar do Servidor Público e é considerado prejudicial aos servidores públicos que ingressaram no serviço público a partir de 2004.
O seminário será realizado às 14 horas, no Plenário 1 das Comissões, Anexo II da Câmara dos Deputados. Membros da Diretoria do SINAIT participarão das discussões, juntamente com representantes de outras categorias de servidores públicos.
Câmara
Continuam dezesseis medidas provisórias compondo a pauta da Câmara, sendo que 14 obstruem a pauta. O item 8 da pauta é a tão polêmica MP 520/11, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH. A proposta do governo é para permitir a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT para a área de saúde, principalmente para os hospitais universitários.
As sessões ordinárias para esta semana estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. Não há previsão de sessões extraordinárias para esta semana.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A comissão reunirá na terça-feira, 26, às 15 horas, no Plenário 2, em conjunto com as Comissões Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Desenvolvimento Urbano (CDU), em audiência pública para obter esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2012, sendo convidada a ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior.
Na quarta-feira, 27, às 14h30, os membros da comissão voltam a se reunir na sala de reuniões da presidência da CFT, para instalação dos trabalhos da Subcomissão Especial de Reforma Tributária e eleição do presidente e vice-presidente.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão irá se reunir na terça-feira, às 14h30, no Plenário 7 em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura (CEC), em audiência pública para debater assunto relacionado com a Medida Provisória 520/11, que cria empresa de natureza privada para hospitais-escola.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP reunirá na terça-feira, 26, às 14h30, no Plenário 12, em audiência pública para Discussão do impacto na gestão pública da Medida Provisória nº 520/10, que autoriza o Poder Executivo criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH. O fórum dos servidores públicos deverá trabalhar para suspensão desta audiência pública para que seja focado na audiência prevista pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Educação e Cultura (CEC), que irá acontecer no mesmo horário.
A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 27, às 10, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 2 da pauta refere-se ao REQ nº 24/11, da deputado Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto e as consequencias para toda a administração pública federal da suspensão por tempo indeterminado na contratação de servidor público, previsto na Portaria nº 39/2011, a convidada será a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Aparecida Belchior.
O item 3 refere-se ao REQ nº 28/11, do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que requer a realização de audiência pública para debater Projeto de Lei nº 865/2011, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão.
Ainda na quarta-feira, 27, às 14 horas, no Plenário 1, a CTASP se reúne novamente em seminário com o tema: Discussão do Projeto de Lei nº 1.992/11, que trata da Previdência Complementar do Servidor Público.
Senado
A pauta do Senado encontra-se obstruído por uma medida provisória. A MP 512/10 (PLV nº 8/11), que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Caso a medida provisória não seja votada até o dia 5 de maio perderá a eficácia.
As sessões deliberativas estão agendas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas. As pautas de quarta e quinta-feira estão em abertas, podendo ser incluída qualquer proposição que seja acordada entre os senadores.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A CAE reunirá na terça-feira, 26, às 14 horas, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, para instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente da Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional para o biênio 2011/2012.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A comissão irá se reunir na quarta-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PLS nº 298/08, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que disciplina a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para os casais que necessitam de tratamento por problemas de infertilidade. O relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.
O item 4 trata-se do PLS nº 203/09, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.
O item 5 é o PLS nº 88/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que concede prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados com mais de cinqüenta anos. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.
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