Agenda do Congresso Nacional - De 28 de março a sexta-feira 1º de abril


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/03/2011


O SINAIT divulga a agenda do Congresso Nacional, desta semana, e chama atenção para o Req nº 13/11 - do deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentado à CTASP, que solicita a realização de audiência pública para debater a ratificação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Convenção 151, que institui o direito a negociação coletiva para o servidor público encontra-se na Mesa aguardando inclusão na Ordem do Dia. A Convenção 158 tem parecer pela rejeição da matéria, que já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

Confira.

 

Agenda de 28 de março a 1º de abril de 2011

Câmara

Dezesseis medidas provisórias compõem a pauta da Câmara, sendo que 14 obstruem a pauta.

Esta prevista sessão extraordinária para esta semana. A sessão extraordinária ocorrerá após a Ordem do Dia, ou seja, a partir das 19 horas de quarta-feira. A principal proposição da pauta é o PL nº 4.208-C, de 2001, que institui o novo Código de Processo Penal. Este projeto aguarda aprovação, em turno único, do Substitutivo do Senado.

 

 


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


A comissão se reunirá na quarta-feira, 30, às 10, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições que serão analisadas o item 10 é o PL nº 3.451/08, do Poder Executivo, que dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral da Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária. O relator, deputado Chico Dangelo (PT/RJ) apresentou Parecer pela aprovação do Substitutivo 1 da CTASP.

 

 


Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)


 

A CTASP se reúne na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa. Dentre as matérias a serem analisadas o item 1 refere-se ao REQ nº  13/11 - do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que requer a realização de audiência pública para debater a ratificação, por parte do Congresso Nacional, das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do trabalho - OIT. A Convenção 151, que institui o direito a negociação coletiva para o servidor público encontra-se perante a Mesa aguardando inclusão na Ordem do Dia. A Convenção 158, tem Parecer aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) pela rejeição da matéria.

 

O item 2 é o REQ nº 14/11, do deputado Paulo Freire (PR/SP), que requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Educação e Cultura (CEC), da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater com representantes do Ministério da Educação, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome para traçar Plano Estratégico e Integrado de Qualificação Social e Profissional de abrangência nacional.

O item 3 refere-se ao PDC nº 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), apresentou Parecer pela aprovação.

 

 


Comissão Especial da Reforma Política (CEREFPOL)


 

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 22, às 14 horas, no Plenário 2, para debater sobre sistemas eleitorais.

 

 


Senado


A pauta do Senado encontra-se obstruído por uma medida provisória. A MP 510/10 (PLV nº 6/11), que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa. Esta medida provisória perde a eficácia no próximo dia 7 de abril.

As pautas para quarta e quinta-feira estão abertas, podendo ser incluída qualquer proposição que seja acordada entre os senadores.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

 


Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)


A comissão se reunirá na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e dentre as matérias a serem votadas o item 3 refere-se à PEC nº 11/11, do senador José Sarney (PMDB/AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG), que ainda não apresentou Parecer.

O senador José Sarney, presidente do Senado tem encontrado dificuldade em pautar e colocar em votação as medidas provisórias que somente chegam a Casa quando estão praticamente expirando a validade, como foi o caso da MP 507/10, que dispunha sobre a punição ao servidor público pela quebra do sigilo fiscal, que perdeu a eficácia pela não votação no prazo de sua tramitação.

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