TST - Vendedor externo tem reconhecido direito de receber horas extras
Edição: SINAIT
Um vendedor externo obteve o direito de receber horas extras depois de provar que, mesmo exercendo atividade externa não sujeita a controle de jornada, ele efetivamente tinha que comparecer à sede da empresa no início da manhã e no final da tarde, para reuniões. Esta condição especial de trabalho, sem controle de jornada, está prevista no artigo 62, inciso I da CLT. Mas o relator do caso, ministro Maurício Delgado, entendeu que as provas demonstraram que o trabalhador estava sujeito a fiscalização de horário e que, no caso do artigo 62, inciso I, cada caso tem que ser analisado à luz das provas apresentadas. Neste caso, ele considerou que a empresa devia as horas extras ao empregado.
O acordo coletivo firmado entre a cervejaria e o sindicato dos empregados r econhecia o caráter externo, sem qualquer fiscalização, para vendedores, supervisores de vendas e demais cargos relacionados à área de venda – situação prevista no artigo 62, inciso I, da CLT (que exclui da duração normal da jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário). Esses empregados, conforme determina o mesmo artigo da CLT, tinham essa condição registrada na carteira de trabalho. Apesar disso, o vendedor, após a demissão, ingressou com ação trabalhista para receber as horas extras.
Para o TRT/RJ, apesar da anotação na carteira relativa ao serviço externo não subordinado a horário, ficou comprovado que o vendedor era obrigado a comparecer na sede da empresa todas as manhãs, para reunião, e retornar no fim do dia para descarregar o laptop e participar de outra reunião. A empresa recorreu ao TST insistindo na tese de que o acordo coletivo reconhecia o caráter ext erno do trabalho vendedor, e apresentou documentos a fim de provar que não havia controle da jornada.
O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Turma, observou que as provas demonstraram que o vendedor estava, de fato, sujeito a constantes fiscalizações de horário.
Para o relator, o caso encontra ainda suporte na Súmula 338, inciso II, do TST, segundo a qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, mesmo prevista em instrumento coletivo, pode ser excluída por prova em contrário. Por fim, salientou não ser possível, no recurso de revista, a análise das alegações da empresa quanto à atuação do empregado sem controle externo, conti das no recurso, pois implicaria nova análise dos fatos e provas, procedimento vedado pela jurisprudência do TST (Súmula 126).
Processo: RR-103300-72.2006.5.01.0047
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Dirigentes do SINAIT recebem representante da CTB e do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro
- NR-1: G1 destaca resistência de entidades com a possibilidade de adiamento da norma que trata de riscos psicossociais
- SINAIT acompanha anúncio do Governo sobre as medidas para melhorar a vida de entregadores e motoristas por aplicativos
- ES: Ação fiscal realizada na feira livre de Campo Grande neste domingo (22) cadastrou 20 adolescentes
- Fonacate avalia cenário político e acredita que Reforma Administrativa deve ficar para 2027
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT