Deputado Amauri (PT/BA) pede inclusão em pauta da PEC 443/09


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/03/2011


O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) encaminhou um requerimento que solicita a inclusão em pauta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 443/09) para votação na Câmara dos Deputados. A matéria prevê que os Auditores-Fiscais do Trabalho estejam entre as carreiras com o teto salarial de 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos AFT, seriam beneficiados Auditores Fiscais da Receita Federal, membros da Advocacia Geral da União e Procuradores Estaduais.

 

Durante o discurso em que anunciou o envio de requerimento, Amauri lembrou que a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu aos membros do Poder Judiciário teriam 90,25% do teto salarial de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Porém, segundo o parlamentar, as outras carreiras também merecem o aumento. “Elas exercem um papel muito importante dentro da estrutura do Estado”, afirmou o deputado.

 

Abaixo, a íntegra do pronunciamento.

 

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje estou dando entrada a um requerimento que trata de mais uma correção de injustiça para com os servidores públicos. Sabemos que a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu que os membros do Poder Judiciário terão como teto 90,25% do que percebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sabemos ainda que existem carreiras símiles, que atuam no Judiciário e que têm responsabilidade correspondente. Há o exercício de profissões complexas, como o cargo de juiz, que também merecem ter elevado seus salários a esse teto. O nosso requerimento solicita a inclusão na pauta de votações da PEC nº443, de 2009. Sugerimos ao Relator que os advogados da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e também os auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho tenham como teto 90,25% do correspondente ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pois integram carreiras que exercem um papel muito importante dentro da estrutura do Estado. Muito obrigado, Sr.Presidente.

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