Previdência complementar do servidor está novamente no “olho do furacão”


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/03/2011


O assunto foi discutido em seminário do Ipea sobre o futuro da Previdência no Brasil. Opiniões são divergentes, mas maioria aposta que projeto em tramitação no Congresso não será aprovado

 

A Previdência dos Servidores Públicos, a criação do Fundo de Previdência Complementar e as peculiaridades do sistema foram discutidas no seminário “O futuro da Previdência no Brasil”, realizado em Brasília nos dias 16 e 17 de março, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea. Participaram especialistas, economistas, autoridades e parlamentares, além de sindicalistas e servidores.

 

Numa das mesas de discussão foi colocada a questão da criação do Fundo de Previdência Complementar para os servidores públicos, cujo projeto está parado no Congresso Nacional por falta de consenso sobre as regras propostas. O assunto tem sido pauta nos últimos dias, com a divulgação de verdades parciais ou de informações confusas que levam o cidadão comum a concluir que os servidores públicos têm privilégios. A verdade está bem longe disso, especialmente para os servidores que ingressaram no setor público a partir de 2004, sob novas regras de aposentadoria decorrentes da reforma da Previdência de 2003.

 

Ainda que não houvesse novas regras, a ideia de privilégios é equivocada, pois há diferenças entre a forma de contrato dos servidores e dos trabalhadores regidos pela CLT. Editorial no site da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip é bastante esclarecedor a respeito da condição dos servidores públicos hoje em dia e para o futuro.

 

Para o SINAIT a previdência complementar é um assunto que precisa de muita discussão e mudanças no projeto. Há teses antagônicas sobre déficit e superávit que precisam ser esclarecidas para que a sociedade tenha ciência da situação real do sistema. “O debate mal começou, as informações não são transparentes. Este tema mexe com o futuro das pessoas, com a segurança na idade avançada, com o conforto e a qualidade de vida. Contribuímos muito e isso tem que retornar em benefícios no futuro”, diz a presidente Rosângela Rassy.

 

Veja algumas matérias sobre o seminário e o editorial da Anfip:

 

17-3-2011 – Anfip

Editorial - ANFIP defende previdência do servidor público

 

Com as especulações sobre a possibilidade de nova reforma da Previdência Social, setores da Imprensa começam a investir contra o sistema previdenciário dos servidores públicos, omitindo informações importantes. A ideia é levar a população a concluir que o aposentado do serviço público é um “privilegiado”, por contar com aposentadoria integral – o que, aliás, já não é mais regra, conforme se verá adiante.

 

Omite-se nessas manifestações a informação de que o servidor público desconta a contribuição previdenciária sobre a totalidade dos seus vencimentos, e não sobre uma parcela da remuneração, como é o caso dos trabalhadores regidos pela CLT, e que essa contribuição continua sendo descontada mesmo após o servidor se aposentar. Outra informação importante é que, ao contrário de alíquotas diferenciadas, o servidor público paga alíquota única de 11 por cento, sendo ainda submetido à regra de idade mínima e de tempo de contribuição para poder aposentar-se.

 

Há, no entanto, uma omissão que ultrapassa todas as demais: para os servidores que ingressaram a partir de 2004, o sistema previdenciário mudou, adequando-se às regras do Regime Geral dos trabalhadores regidos pela CLT, ou seja, a aposentadoria não é mais com base no último salário recebido pelo servidor, mas sim com base na média dos salários que ele recebeu ao longo dos anos em que permaneceu no serviço público. E é necessário preencher requisitos, como tempo de contribuição, idade mínima, dez anos no serviço público e pelo menos cinco anos no mesmo cargo.

 

Isso inclusive evita uma distorção frequente antes da lei: a pessoa trabalhava sob o regime da CLT durante quase todo o período laborativo e, pouco antes de se aposentar, ingressava no serviço público para garantir a aposentadoria integral. A diferença que permanece em relação aos trabalhadores do Regime Geral é que, como a contribuição dos servidores também continua sendo feita sem se limitar a um teto, sendo descontada com base no salário integral, a aposentadoria também não pode ficar limitada a um determinado valor, mas é calculada pela média, razão pela qual pode ficar abaixo do último salário recebido, ou seja, não será mais integral.

 

A ANFIP tem participado de todas as campanhas em defesa das conquistas históricas dos servidores públicos, entre as quais a manutenção da aposentadoria integral. O que de fato ocorre é que se pretende o “nivelamento por baixo”, uma vez que a entidade também tem demonstrado que a aposentadoria dos trabalhadores regidos pela CLT é injusta, submetida à perversa fórmula do Fator Previdenciário, que significa um redutor mesmo para aqueles trabalhadores que já contribuíram pelo tempo determinado por lei. Da mesma forma, o valor dessas aposentadorias tem sofrido drástica redução devido à correção com índices diferenciados daqueles aplicados aos trabalhadores que recebem o salário mínimo. Com isso, cada vez mais o teto previdenciário aproxima-se do piso, fazendo com que, em poucos anos, o trabalhador sofra as conseqüências de uma cruel reduÍ ão dos valores recebidos.

Vale ressaltar que, ao contrário também do que se apregoa, o número de servidores públicos no Brasil está abaixo daquele registrado em países como Estados Unidos e também dos países europeus. A função do servidor público é de servir à população, prestando-lhe os serviços essenciais, constituindo-se portanto num investimento, e não num gasto do Estado. Outro enfoque normalmente esquecido é quanto à necessidade de se zelar pela qualidade dos gastos públicos de forma geral, uma vez que essa discussão centrada na aposentadoria dos servidores serve muitas vezes para encobrir distorções referentes ao mau uso da verba pública, transformando o servidor em bode expiatório. Além de investir na ampliação do quadro de servidores, o Estado precisa empenhar-se em aperfeiçoar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados, em benefício de toda a população, notadamente dos segmentos mais carentes e desprotegidos.

 

Outra campanha constante da ANFIP diz respeito à contestação do suposto déficit previdenciário, uma vez que está comprovado, com base em dados oficiais, que o sistema de Seguridade Social está perfeitamente equilibrado e, ao contrário do que sugere a chamada “Grande Imprensa”, vem registrando superávits, e não déficits.

 

Há toda uma falácia, aliás em âmbito mundial, que parece querer levar a um falso consenso de que os aposentados têm gastos menores do que os trabalhadores da ativa. Ao contrário disso, as estatísticas comprovam que a inflação para os idosos tem maior peso, devido principalmente a gastos com saúde, decorrentes da idade, entre outras despesas próprias da faixa etária alcançada. Outra distorção é a de tratar a questão previdenciária apenas pelo seu lado meramente financeiro, sem levar-se em conta que se trata de um sistema de proteção social que garante o amparo dos trabalhadores após décadas de dedicação ao país.

 

A máxima segundo a qual a corda sempre rompe do lado mais fraco fica evidente na questão previdenciária, tanto do Regime Geral como dos regimes próprios. Fala-se em “prejuízo”, “déficit” e outros termos que colocam nas costas dos aposentados a pecha até mesmo de “vagabundos” (como certa vez foram chamados por um presidente da República), mas nunca se menciona a necessidade de “compensação” ou de “correção”, por exemplo, no caso dos escândalos representados pelo incalculável prejuízo, de trilhões de dólares, provocado no sistema financeiro como resultado do “socorro” que os governos prestam aos grandes conglomerados bancários por ocasião das crises, dos desequilíbrios e dos desmandos praticados no regime capitalista. Certamente não será por simples “coincidência” que a insistente tecla de suposta “necessidade⍊ de reforma previdenciária sempre é acionada exatamente nos períodos que sucedem essas grandes crises no sistema financeiro internacional.

 

 

 

17-3-2011 – Ministério da Previdência Social

 

PREVIDÊNCIA EM DEBATE: Desafios da Previdência Complementar são foco de Seminário

 

Palestrantes propõem medidas de incentivo à ampliação do sistema

 

Da Redação (Brasília) – Embora a criação de uma previdência complementar específica para servidores públicos tenha sido o foco das discussões dessa quinta-feira (17), no seminário O Futuro da Previdência no Brasil, não há consenso em relação ao tema, no que diz respeito a sua instituição e a formulação de sua estrutura. As opiniões divergem com a relação à criação de um fundo único ou se haverá uma previdência separada para cada poder.



No seminário que discutiu a Previdência Complementar no Brasil, houve questionamentos de que a proposta que tramita na Câmara dos Deputados não possua caráter previdenciário de modo a assegurar proteçã o integral aos participantes do regime. Cláudia Ricaldoni, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), argumentou que “esse projeto na Câmara não possui cunho previdenciário por duas razões graves: a gestão será terceirizada, feita por bancos. E o fundo também não irá pagar renda vitalícia, nem proteção por doença ou invalidez”. O advogado e ex-secretário de Previdência Complementar Adacir Reis destacou o desafio que o projeto do Congresso Nacional representa para o aprimoramento do sistema complementar e para a expansão do regime.



O diretor da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça, ressaltou a perspectiva de crescimento da poupança dos participantes dos fundos de pensão do país. As estimativas são que em 2021 este patrimônio alcance R$ 1 trilhão, o que vai representar mais de 40% do PIB brasileiro. O diretor da Abrapp atentou para a necessidade de que o sistema se prepare para essa perspectiva, garantindo estabilidade de regras, redução de custos aos fundos – sem prejuízo de qualidade de gestão – além da criação de produtos que possam atender novas demandas.



A democratização da gestão das entidades fechadas de Previdência é vista pela representante da Anapar como um dos principais desafios no processo de evolução do sistema. Para ela, o controle sobre a administração das entidades não reflete a realidade atual de contribuição dos fundos de pensão, hoje prioritariamente paritária entre participantes e assistidos e patrocinadores e instituidores. A criação de uma política pública de incentivo ao sistema complementar fechado foi consenso entre os palestrantes que defenderam um tratamento tributário diferenciado e preferencial em relação aos planos abertos, administrados pelo mercado financeiro; além da preservação de c ontratos previdenciários que garantam a preservação dos fundos de pensão e o estímulo à educação previdenciária.



O deputado federal e ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini destacou o regime de Previdência Complementar enquanto sistema que vem a somar ao Regime Geral de Previdência Social, promovendo o aumento da aposentadoria dos beneficiários e manutenção de qualidade de vida. Ele defendeu a democratização do sistema também como estímulo à ampliação da poupança interna do país.

 

 

17-3-2011 – Valor Econômico

Ministério estuda mudar a idade mínima para aposentadoria

Ribamar Oliveira | De Brasília

 

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ontem que está estudando uma proposta de idade mínima para que o brasileiro possa requerer a aposentadoria na Previdência Social. Essa exigência substituiria, segundo o ministro, o fator previdenciário, que enfrenta a oposição das centrais sindicais e de políticos da própria base do governo. Garibaldi fez questão de esclarecer, no entanto, que esta é uma iniciativa de seu Ministério e que não existe qualquer orientação da presidente Dilma Rousseff sobre essa questão. Ele também não quis revelar qual é a idade mínima em estudo.

 

"Estamos estudando essa proposta da idade mínima, em confronto com o fator previdenciário, para depois apresentá-la à presidente Dilma", explicou. "A presidente é que decidirá se manda o projeto (ao Congresso Nacional), se for o caso", afirmou em entrevista após pronunciamento no seminário "O futuro da Previdência no Brasil", patrocinado pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria de Assuntos de Estratégicos (SAE).

 

Mesmo tendo votado a favor do fim do fator previdenciário quando estava no Senado, Garibaldi disse que depois que assumiu o cargo de ministro da Previdência verificou que esse mecanismo "não pode simplesmente ser eliminado, pois passou a constar de uma equação que não pode ser abalada". O fator previdenciário foi aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e é uma fórmula que reduz o valor do benefício pago a quem se aposenta mais cedo.

 

Durante pronunciamento no seminário, Garibaldi pediu que os deputados acelerem a votação do projeto de lei que cria a previdência complementar para os servidores públicos. O ministro admitiu, porém, que o texto que está na Câmara não será aprovado. "Setores do Judiciário acham que deveriam ter um fundo próprio e, portanto, considero que o melhor é apresentar um substitutivo." O projeto encaminhado pelo ex-presidente Lula prevê um único fundo de pensão para os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

 

 

17-3-2011 – Correio Braziliense

 

Reforma sem consenso

 

Seminário mostra que especialistas e o governo não se entendem quanto a eventual mudança nas aposentadorias.

 

Vânia Cristino

 

 Não vai ser fácil mexer nas regras da aposentadoria dos brasileiros. Isso ficou claro ontem no primeiro dia de debate sobre O futuro da Previdência Social no Brasil. Nem os especialistas nem os políticos conseguem defender um desenho em comum. O único consenso, segundo o ministro Garibaldi Alves, é que a Previdência é o sistema mais eficiente na distribuição de renda no país. “Se não fosse ela, 23 milhões de pessoas estariam condenadas à situação de pobreza”, destacou.

 

O ministro chamou a atenção para o desafio que o sistema tem pela frente: manter o equilíbrio financeiro frente ao envelhecimento da população. Pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os 20 milhões de idosos existentes hoje serão 64 milhões em 2050. “A Previdência precisa se preparar para a mudança de parâmetros”, disse Garibaldi na abertura do seminário promovido com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

Na mesa de abertura dos trabalhos ficou clara a divisão: o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, defendeu que as mudanças olhem para o futuro e só atinjam os trabalhadores que forem ingressar no sistema após uma eventual reforma. Mais radical, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a Previdência só é deficitária porque banca os benefícios assistenciais, de obrigação do Tesouro Nacional.

 

Durante a primeira parte do seminário, ficou claro que, se depender da disposição do governo, não haverá nova proposta de alterações constitucionais. Os técnicos do ministério preferem falar em pequenos ajustes e mudanças infraconstitucionais. Disposição para a luta o ministro Garibaldi Alves demonstra quando se trata de completar a reforma feita pelo governo Lula no sistema do setor público.

A reforma ficou inconclusa porque o fundo que criaria a Previdência complementar dos servidores está parado na Câmara dos Deputados — com ele, o regime público só bancaria integralmente benefícios até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 3.689,66. A tramitação está travada, admitiu o ministro, porque nem o próprio setor público se entende sobre a matéria. O Judiciário, por exemplo, quer um fundo só para ele.

 

Muitos especialistas acreditam que o governo comete um erro ao não propor uma reforma, mesmo que seja para os novos trabalhadores. Um deles é o economista Hélio Zylberstajn, da Universidade de São Paulo (USP). Baseado num modelo matemático, o professor concordou com a posição política de que é enorme a resistência para se fazer uma reforma que atinja os atuais trabalhadores.

 

“É mais viável politicamente uma reforma para os futuros”, constatou. Para esses, segundo Zylberstajn, o governo poderia colocar uma idade mínima elevada. O efeito fiscal seria de longo prazo, mas a percepção seria imediata, assegurou. “O problema fiscal no Brasil tem nome. É a Previdência social”, afirmou. Outro dado apresentado por ele é que a contribuição previdenciária (soma dos recolhimentos de patrões e de empregados) poderia ser de 17%, em vez dos 31% atuais, se a Previdência não arcasse com o pagamento dos benefícios não contributivos.

 

O pesquisador Paulo Tafner, do Ipea, ressaltou que “o Brasil ainda é jovem, mas gasta tanto quanto a Alemanha”. Segundo ele, para que a relação do gasto previdenciário em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) seja constante, é preciso que o país cresça mais de 4% nos próximos 20 anos, o que é pouco provável. “Do jeito que as coisas estão, vamos comprometer 15% do PIB em 2050.”

 

Pensões na mira



Como o governo não deu qualquer sinal de que vai fazer uma reforma, a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição vai demorar. Mas o ajuste nas regras de concessão das pensões por morte pode sair do papel. Entre as propostas, está a exigência de um período mínimo de contribuição e a extinção da pensão, no caso de novo casamento. Hoje, as 6,6 milhões de pensões pagas pelo INSS representam um terço do gasto previdenciário.





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