2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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17/03/2011
fonacate2011
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate promoveu mais uma reunião ordinária, nesta terça (15), em Brasília. O SINAIT foi representado na ocasião pelo vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves.
Um dos itens da pauta foi a 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado que será realizada nos dias 12 e 13 de abril, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados e debaterá, este ano, temas sobre a relação entre as carreiras típicas de Estado e os poderes político, econômico e com a própria sociedade. Com a temática “Estado, Democracia e Desenvolvimento”, a Conferência vai discutir as condições para a prestação de um serviço público de qualidade, que estimule e facilite o desenvolvimento do país, respeitando os espaços legítimos de atuação de cada um desses atores sociais.
O presidente do Fórum comunicou que já foram enviados convites aos ministros de Estado e aos parlamentares para participarem da 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, Já estão inscritas 250 pessoas para o evento. Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, clicando aqui .
A primeira Conferência, realizada em novembro de 2009, também em Brasília, teve cerca de 600 participantes e foi norteada por debates sobre os caminhos para a qualidade do serviço público.
As entidades discutiram, ainda, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, cujo objetivo é debater as proposições de interesse das carreiras que estão em tramitação no Congresso, à exemplo das Propostas de Emenda à Constituição - PECs 555/06; 210/07; 89/07; 270/08, entre outras proposições.
Outro item da pauta, a previdência complementar para os servidores públicos, foi bastante debatido. Os participantes discutiram o teor do Projeto de Lei Complementar -PLP n° 466/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que institui o regime próprio de previdência social previsto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal. Além disso, a matéria autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. O PLP encontra-se pendente de votação de recurso em decorrência da devolução da proposição, pela Mesa da Câmara, por contrariar o disposto no art. 61 §1º inciso II Alínea “e” da Constituição Federal.
O Fonacate está analisando a proposição e deverá convidar o parlamentar para discutir sobre a matéria e as possibilidades de tramitação.
Sobre este tema, tramita também na Câmara o PL 1992/07 do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp. A matéria aguarda designação de relator na CTASP e foi distribuído para as comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania, sendo conclusivo nas comissões.
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