Multa trabalhista – projeto prevê que empregador recorra sem depósito em juízo
Edição: SINAIT
Um projeto tramita na Câmara prevendo que empregadores possam recorrer de autuações trabalhistas sem depositar previamente o valor da multa. O SINAIT posiciona-se contra o projeto, pois entende que os valores das multas já são muito baixos e a retirada da obrigação do depósito prévio irá estimular o empregador delituoso. Além do que, a CLT já prevê a possibilidade do recolhimento da multa do Auto de Infração, com desconto de 50% do valor integral da mesma, se o recolhimento for feito no prazo de dez dias da lavratura do auto. Utilizando-se desse desconto as empresas deixam de recorrer.
O SINAIT está acompanhando o projeto e vai conversar com parlamentares integrantes das comissões pelas quais o projeto será analisado, trabalhando por sua derrubada.
Leia sobre o assunto na matéria da Agência Câmara, que não está esclarecedora, ao contrário, faz uma mistura entre a multa depositada no Ministério do Trabalho e o depósito recursal, em juízo.
CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do projeto.
A proposta tramitará pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em regime de prioridade (Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa) e em caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário).
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