Abusos da terceirização no Estado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/02/2011


De acordo com a coluna Brasil S.A. do jornal Correio Braziliense, edição desta segunda-feira, pouco mais de mil trabalhadores terceirizados na Administração direta faltam ser substituídos para o governo cumprir o acordo com o Ministério Público do Trabalho. Entre os órgãos que ainda não cumpriram sua meta está o Ministério do Trabalho e Emprego que, além de ter trabalhadores terceirizados desempenhando funções permanentes, sofre também de falta de pessoal, no setor administrativo e na Fiscalização do Trabalho. Na opinião do colunista, mesmo com os cortes determinados pelo governo, o acordo será cumprido, visto que o MPT estendeu o prazo para as adequações, que expirava no final de 2010.


O maior problema em relação à terceirização detectado pelo jornalista está nas fundações, autarquias e empresas estatais, que têm certa autonomia e empregam milhares de pessoas sem concurso público. Como exemplo, ele cita a Petrobrás, que tem quase trezentos mil empregados terceirizados contra menos de cem mil concursados. As universidades federais também são citadas como focos de terceirização.

 

Não bastasse a situação em si, ela torna-se mais perversa quando as empresas contratadas não honram os compromissos trabalhistas com os empregados, em geral, pessoal responsável por serviços de limpeza e vigilância. Para piorar, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu recentemente que a União não pode ser responsabilizada subsidiariamente quando a empresa não paga aos trabalhadores os direitos trabalhistas. Se estes trabalhadores tinham alguma chance de reaver seus direitos, agora as esperanças caíram por terra.

 

A União é ré em milhares de processos judiciais em que trabalhadores terceirizados reclamam seus direitos e um levantamento do próprio governo detectou alto índice de afastamento de servidores por problemas de saúde e de aposentadorias precoces. Parte significativa das causas identificadas estão relacionadas com o ambiente de trabalho inadequado. No caso dos trabalhadores terceirizados este aspecto é praticamente invisível, pois, quando adoecem, a empresa manda outro para substituir. 

Veja a matéria do Correio Braziliense.

 

21-2-2011 – Correio Braziliense

 

Estado brasileiro entregue a terceiros

 

Coluna Brasil S.A.

 

No ano passado, o Executivo federal cumpriu quase que integralmente a promessa de substituir a mão de obra irregular por servidores de carreira na administração direta. À custa de concursos e remenjamentos de pessoas, os ministérios sanearam cerca de 11 mil postos. Outros 1 mil — concentrados nas pastas da Justiça, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Agrário e do Trabalho — ainda precisam se enquadrar. Mesmo com as restrições orçamentárias impostas pela equipe econômica e o corte recorde de R$ 50 bilhões nas receitas, o Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável pela fiscalização das trocas, não crê em dificuldades pa ra o cumprimento da meta. Por isso mesmo já autorizou a extensão do prazo para que os órgãos zerem o passivo ao longo dos próximos meses.

 

A preocupação de quem há anos aponta o dedo para os desmandos e passos em falso dados por maus gestores é outra. O nó da regularização da mão de obra estatal está em fundações, universidades federais, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. A chamada administração indireta emprega um contingente tão grande de corpos estranhos que nem mesmo o governo ou os órgãos de controle fazem ideia do volume. Sem a centralização das informações planejar qualquer tipo de reforma no sistema também fica quase impossível. Isso sem falar nos ruídos que, via de regra, deságuam nos tribunais na forma de liminares e ações protelatórias.

 

Passar a limpo os recursos humanos que fazem girar essa parte da engrenagem burocrática talvez seja o desafio do século. Não só pela quantidade de trabalhadores sem concurso que nos últimos anos passaram a povoar as estruturas intermediárias do Estado, mas especialmente pelo fato de que, ao contrário dos prédios da Esplanada, os órgãos em questão possuem personalidade jurídica própria e muitos deles até capacidade de produzir receita. Autonomia e dinheiro no bolso fortalecem o sentimento de que a lei pode esperar.

 

Não fossem esses dois “pequenos detalhes”, obrigar diretores e presidentes de empresas/órgãos que estão sob o guarda-chuva do governo ou têm a União como acionista majoritário a andarem na linha seria tarefa fácil. Vide o caso Petrobras. Dados de 2009 revelam que a companhia mantém nada menos do que 295 mil empregados terceirizados contra 76 mil do quadro. Como obrigá-la a inverter a balança? É o que procuradores do Trabalho em Brasília e no Rio de Janeiro tentam descobrir há mais de 10 anos. A despeito de toda sorte de iniciativas legais ou institucionais, a estatal insiste em manter a contratação de funcionários sem concurso como um de seus pilares na área de gestão de pessoal. Certo ou errado? Pouco importa. Prevalece a lógica empresarial, onde o que conta é o lucro, a eficiência de quem presta o serviço, os resultados alcançados e a sinergia que a organização consegue obter racionalizando processos.

 

Longe, mas muito longe mesmo, de alcançarem os calcanhares da Petrobras estão as instituições de ensino superior federais — com suas fundações e hospitais universitários abarrotados de gente sem concurso. Por necessidade ou comodismo, as fileiras do ensino superior público brasileiro foram engrossadas durante anos e anos na base de contratos de trabalho precários ou fora dos padrões convencionais impostos pela legislação. Corrigir as distorções nos campi do Brasil é urgente. Não dá mais para esperar.

 

Vassouras e rodos

A mesma pressa deveria valer para os órgãos públicos que recorrem a serviços de limpeza, conservação e vigilância oferecidos por prestadores privados. Empresas sem tradição no mercado derrubam os preços e vencem as licitações. Passado pouco tempo, como não conseguem mais se manter de pé, deixam a fatura no colo da União e os trabalhadores, no prejuízo. Casos de desrespeito pipocam todos os dias nos ministérios e até no Palácio do Planalto. Gente humilde acostumada a abrir e a fechar portas dos gabinetes mais imp ortantes da capital da República corre atrás de salários atrasados, FGTS, férias e outros benefícios não pagos pelos antigos patrões. Essa tem se revelado a face mais perversa da terceirização no setor público. E, infelizmente, a mais complexa de ser mudada.

 

Mais com bem menos

Ao passo que a administração pública expõe sua completa incapacidade de pensar e aplicar políticas de recursos humanos 100% legais, os gestores (políticos e técnicos) iniciam a semana com as barbas de molho. É que a presidente Dilma Rousseff vai baixar nos próximos dias o temido decreto em que detalha os cortes no Orçamento 2011. Todas as áreas, com exceção do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos projetos sociais, darão sua cota de sacrifício dentro daquilo que o governo batizou de consolidação fiscal — o famoso arrocho. A falta de dinheiro afetará concursos, nomeações e contratações de serviços. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afiou a tesoura e quer ver todo mundo rezando a cartilha da eficiência e do gasto consciente. Se vai funcionar ou não, essa é outra história. No mundo real o que ministros, secretários, diretores, gerentes e chefes de departamento sabem é que, pelo menos no discurso, os tempos são de vacas magras. Melhor não abusar da sorte.

 

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