Agenda do Congresso – em destaque, o Salário Mínimo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2011


Todos os esforços e negociações desta semana no Congresso Nacional voltam-se para a votação do novo valor do Salário Mínimo. O projeto enviado pelo governo – Projeto de Lei 382/2011 – fixa o valor em R$ 545,00, mas as centrais sindicais estão inconformadas e continuam pleiteando R$ 580,00. Parlamentares apresentam as mais variadas propostas de valor alternativo, que vão desde R$ 560,00 até R$ 600,00, o que o governo rejeita. 


Para esta terça-feira, 15, está prevista sessão extraordinária, às 15 horas e será transformada em Comissão Geral para debater o projeto do salário mínimo. O PL também prevê a política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito. Às 19 horas haverá nova sessão extraordinária para votação do projeto. Esta matéria será também apreciada pelo Senado.

 

As sessões ordinárias na Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, estão agendadas para quarta e quinta-feiras. A pauta está obstruída por 9 medidas provisórias e mais três MPs constam da pauta. O item 4 é a MP nº 507/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal. Esta matéria surgiu após denuncias de quebra de sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil durante a campanha eleitoral de 2010.

 

Importante também é o requerimento apresentado pela deputada Érika Kokay (PT/DF) que pede uma Moção de Apoio da Câmara dos Deputados para a nomeação de mais aprovados no concurso para Auditor Fiscal do Trabalho. O requerimento foi protocolado no dia 10 de fevereiro e foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara. Para desarquivá-lo a deputada terá que apresentar recurso que será votado simbolicamente em plenário. O concurso expira no dia 28 de fevereiro, mas pode ser prorrogado. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já tem o pedido do Ministério do Trabalho e Emprego para que as nomeações aconteçam, mas, na semana passada, jogou “água na fogueira” anunciando um corte de 50 bilhões de reais no orçamento da União, e suspendendo nomeações e novos concursos públicos, com exceção de casos de extrema necessidade. Na avaliaç ão do SINAIT, a Auditoria Fiscal do Trabalho encaixa-se na exceção, pois o quadro míngua a cada dia com novas aposentadorias e migração para outras carreiras.

 

Senado

No Senado a Medida Provisória nº 502/10 (PLV 1/11) obstrui a pauta. A MP institui a bolsa-atleta, cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, para incentivar atletas para participarem das Olimpíadas 2016, que será no Brasil.

 

A agenda para quarta e quinta-feira encontra-se em aberto, aguardando decisão dos Líderes. A sessão ordinária está agendada para terça-feira, 14, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

 

O Sindicato acompanha a tramitação da Proposta de Emenda constitucional – PEC nº 2/2011, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP) que restabelece o adicional por tempo de serviço e deverá ser apensada à PEC 21/2008 (Álvaro Dias – PSDB/PR), que tem idêntico teor e já tem parecer favorável de Valdir Raupp (PMDB/RO). A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação do relator.

 

Nesta semana, diretores do SINAIT farão uma série de visitas a parlamentares para tratar de assuntos de interesse dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos servidores públicos em geral.

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