Reforma do Código de Processo Civil será analisado pela Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2011


Já aprovado no Senado, o projeto que reformula o Código de Processo Civil será analisado pelos deputados federais. O principal objetivo do texto, elaborado por uma equipe de juristas, é agilizar a tramitação dos processos e criar o que se chama de “incidente de resolução de ações repetitivas”, em que uma sentença poderá ser aplicada a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Na opinião dos juristas, as mudanças do Código vão fortalecer as decisões de primeira instância e reduzir as possibilidades de recursos. Os recursos que forem considerados meramente protelatórios terão como conseqüência a imposição de multa à parte que os apresentar. Outra inovação é a permissão de ouvir testemunhas por meio de videoconferência.


“O Código de Processo Civil, assim como o Código de Processo Penal, precisam, urgentemente, de reformulação para se adaptar aos novos tempos e às novas tecnologias, e, ao mesmo tempo, permitir que a Justiça esteja ao alcance do cidadão comum”, opina a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy. E acrescenta: “Por excesso de burocracia e permissividade quanto ao quase infinito número de recursos, é que os acusados pela Chacina de Unaí até hoje não foram julgados e condenados”.

 

Veja mais detalhes na matéria da Agência Câmara:

 

14-2-2011 – Agência Câmara

Câmara analisa proposta do novo Código de Processo Civil

Carol Siqueira

 

O texto, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestação judicial. A expectativa é que o tempo de tramitação das ações civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso.

 

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), já está na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

 

Se aprovado, o novo código vai permitir, por exemplo, que todas as ações que questionem o pagamento da assinatura básica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes daquele estado, que ficam paralisadas enquanto não for resolvida a ação-piloto. Já se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão será aplicável em todo o território nacional.



Juízes

Ao mesmo tempo em que fortalece a primeira instância, permitindo que o juiz possa executar a sentença antes da apelação para outras instâncias, o projeto também obriga que esses magistrados aca tem as decisões dos tribunais superiores.



Atualmente, cada juiz tem independência na hora de emitir a sentença, sendo obrigado apenas a seguir determinação de súmulas vinculantes - Mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula - do STF. O novo código quer unificar a jurisprudência e exigir que ela seja aplicada já na primeira instância, para impedir apelações desnecessárias.



A proposta determina, por exemplo, que o juiz deve considerar improcedente as petições que contrariem o entendimento firmado nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nas súmulas ou acórdãos do STF e do STJ. Nesse caso, o juiz vai indeferir o pedido da parte logo no momento da proposição da açà £o, prescindindo de um julgamento de primeira instância, o que não está previsto no código em vigor (Lei 5.869/73).



Recursos

Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC acaba, por exemplo, com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões não unânimes de colegiados. O projeto também determina que todos os recursos, em regra, não impedem a execução da sentença. Na lei atual, essa determinação é aplicada apenas aos recursos extraordinários e especiais.



Além disso, o tipo mais comum de recurso, chamado agravo de instrumento - Recurso contra atos processuais praticados por um juiz, que decide questão incidental, sem dar uma solução final ao caso. O agravo deve ser ajuizado em instância superior (um tribunal), fora dos autos da causa. Esse agravo pode ser impetrado, entre outras razões, quando existir risco de a decisão causar lesão grave e de difícil reparação à parte -, fica limitado às decisões interlocutórias relevantes para o processo, como, por exemplo, casos que possam causar danos irreparáveis ao direito das partes ou para coibir abusos. Conforme o texto, quem apresentar recursos inadmissíveis sobre decisões do relator pode ser multado.

A proposta do novo CPP tem 1.007 artigos, 213 a menos do que a norma em vigor.



Tramitação

O projeto será analisado por uma comissão especial - Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto -, a ser criada exclusivamente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário.

 

Íntegra da proposta:


 

Confira as principais mudanças previstas no texto


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