Governo quer regulamentar aposentadoria complementar do servidor público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2011


O assunto não é novo e volta novamente à pauta neste início de governo da presidente Dilma Rousseff. As especulações sobre novas reformas da Previdência são muitas, mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR), afirmou que a única iniciativa do governo será enviar um projeto de aposentadoria complementar para o servidor público. O governo busca formas de reduzir o que gasta com aposentadorias, alegando que há déficit no sistema. O assunto é muito controverso, pois os servidores contribuem, em termos percentuais, com uma parcela maior do que a dos trabalhadores da iniciativa privada e não têm Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Além disso, a paridade de vencimentos entre ativos e aposentados já caiu em reforma anterior, prejudicando milhares de servidores.


Segundo Jucá, no projeto a ser enviado, será criado um teto para a aposentadoria igual ao maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Para ter uma aposentadoria maior, o servidor terá que contribuir também para o fundo de aposentadoria complementar, tendo a União como patrocinador, contribuindo com o mesmo valor pago pelo servidor. As regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público após a criação do Fundo.

 

O SINAIT vê com muita irresignação e preocupação esta proposta, que poderá esvaziar o setor público. A opinião é comum entre as entidades que representam servidores públicos. Uma discussão muito séria e complexa deverá ser feita sobre o assunto, para que o servidor não seja mais uma vez prejudicado com medidas dessa natureza.

 

Leia nota da Agência Senado:

 

11-2-2011 – Agência Senado

Governo quer regulamentar aposentadoria complementar do servidor público

 

Djalba Lima

 

O governo federal deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos dos três Poderes, previsto na Emenda Constitucional 41/03. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (11) pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

 

Essa é a única mudança de iniciativa do Poder Executivo na área da previdência social, conforme o senador. Outra alteração em análise na Câmara dos Deputados é o fim do fator previdenciário, previsto no Projeto de Lei do Senado 296/03, de autoria do senador Paulo Paim.

 

Mas Jucá advertiu: se o fator previdenciário cair, é preciso criar um limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, a fim de assegurar o equilíbrio das contas da previdência social.

 

Fundo

Os servidores que ingressarem no serviço público após a criação do fundo, terão um teto de aposentadoria igual ao do Regime Geral de Previdência Social - hoje fixado em 3.689,66 - e uma complementação por esse fundo (os que ganharem um salário superior ao limite).

 

Deve ser definida única alíquota de contribuição para o fundo, que, segundo simulações em estudo, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração do servidor, média usada no mercado de fundos de pensão no Brasil.

 

A União atuará como patrocinador, na razão de um para um, ou seja, colocará no fundo o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante.

 

Os estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta a sustentabilidade do fundo (a partir de 2 mil, segundo estudos técnicos) poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.

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