Projetos vinculam o pagamento do seguro-desemprego à participação em cursos de capacitação
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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07/02/2011
Tramitam na Câmara três Projetos de Leis que tornam obrigatória a participação em curso de capacitação como pré-requisito para o recebimento do seguro-desemprego. A questão foi levantada há poucos dias pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que declarou sua intenção de enviar à Câmara um projeto com este teor para dar prosseguimento a um dos objetivos da pasta que ocupa, que é a qualificação do trabalhador.
O SINAIT entende que esta é uma questão delicada para ser colocada em prática, porque em algumas localidades são altos os custos de cursos de capacitação e aqueles oferecidos gratuitamente, já possuem uma grande demanda. Um dos PLs, o 6858/2002, por exemplo, prevê o pagamento de um valor adicional na primeira parcela do seguro, para que o trabalhador possa custear o curso. Porém, esse valor já é pré-fixado em 50% do valor desta parcela e não considera outros fatores que possam inviabilizar a participação do trabalhador.
Há, no entanto, uma ressalva no texto do PL, que restringe a exigência da capacitação à somente casos em que haja oferta de cursos na “localidade de residência do trabalhador”.
Abaixo, leia matéria da Agência Câmara e confira o teor dos PLs nos links:
Câmara já discute vinculação de seguro-desemprego a curso de qualificação
Enquanto o ministro do Trabalho estuda enviar projeto sobre o tema, o presidente da Comissão de Trabalho em 2010 defende que Executivo priorize a aprovação de propostas já discutidas na Casa.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou no começo do ano que pretende mandar ao Congresso um projeto para obrigar o trabalhador que recebe o seguro-desemprego a participar de cursos de qualificação profissional. Segundo ele, a qualificação do trabalhador é prioridade da pasta e o projeto depende apenas do aval da presidente Dilma Rousseff para chegar à Câmara.
O presidente da Comissão de Trabalho, Administração de Serviço Público em 2010, Alex Canziani (PTB-PR), elogiou a iniciativa, mas argumentou que já tramitam na Casa pelo menos sete propostas que tratam da mesma questão e, portanto, acrescentar mais uma à lista seria desnecessário. “O ideal é que o Executivo busque consenso para aprovar mais rapidamente as propostas que já estão sendo discutidas pelos parlamentares”, opinou.
Projetos
A proposta mais antiga sobre o assunto tramita na Câmara desde 1999. Trata-se do Projeto de Lei 182/99, do ex-deputado Roberto Argenta, que permite a concessão de seguro-desemprego para trabalhadores que participam de cursos de aperfeiçoamento ou readaptação profissional.
Já a vinculação do recebimento do seguro à qualificação é tema do Projeto de Lei 6858/02, do ex-deputado Eni Voltolini, que obriga o trabalhador beneficiado a frequentar curso por pelo menos 30 dias. O mesmo assunto também é objeto de uma sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, de Minas Gerais, transformada no Projeto de Lei 5615/09 pela Comissão de Legislação Participativa.
As três propostas tramitam em conjunto e aguardam a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem encaminhadas ao plenário.
Empregabilidade
Para Alex Canziani, a aprovação de propostas que incentivam a qualificação vai ajudar a aumentar as oportunidades de trabalho. “Hoje temos muitas vagas não preenchidas por falta de qualificação dos interessados. O recurso e o tempo do seguro-desemprego devem ser voltados para que o trabalhador melhore as suas condições de empregabilidade”, avaliou.
O ministro Carlos Lupi enfatiza a importância da proposta em entrevista à Rádio Câmara.
Segundo o ministro Carlos Lupi, a vinculação do seguro-desemprego à qualificação do trabalhador já é aplicada com sucesso em diversos países como a Itália. “Não estamos inventando algo novo. Todo trabalhador italiano que está no seguro-desemprego é obrigado a frequentar um curso de qualificação profissional, para que obtenha mais rapidamente um emprego", afirmou.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara (3/2/2011)
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