Orçamento 2011: Relatório é aprovado, mas ainda não foi divulgado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/12/2010


O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do Orçamento Geral da União de 2011. O texto foi aprovado em sessão única, que votou a matéria simbolicamente, porém, a íntegra do material aprovado ainda não foi divulgada.

 

No texto final, a previsão de recursos para a contratação de pessoal, que havia sofrido corte nos relatórios setoriais passando de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões, foi ampliada para R$ 15 milhões. Esses recursos deverão ser destinados para a contratação de Auditores Fiscais do Trabalho, porém, essa destinação, que constava no relatório da senadora não pode ser mantida no texto da Lei em razão de configurar falha técnica legislativa.

 

No entanto, a destinação desses recursos, para a contratação de AFTs, está prevista na justificativa que acompanha o processo de aplicação da Lei Orçamentária.

 

Assim que for divulgado o texto final aprovado pelo Congresso Nacional, o SINAIT divulgará em seu site.

 

Mais detalhes sobre a que fins se destinam as demais verbas acrescidas ao Orçamento da União 2011, nas matérias abaixo da Agência Câmara e Agência Brasil:

 

 

23/12/2010 – Agência Câmara

Congresso aprova Orçamento de R$ 2 trilhões e mínimo de R$ 540

 

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (22), após 113 dias de tramitação, o Orçamento federal para 2011, o último a ser sancionado pelo governo Lula e o primeiro a ser executado pelo futuro governo Dilma Rousseff. O Orçamento que sai do Parlamento para sanção presidencial é R$ 25,5 bilhões superior à previsão inicial encaminhada pelo governo, e alcança a casa dos R$ 2,073 trilhões. Após as modificações feitas pelos parlamentares, o investimento total (das estatais e do orçamento fiscal) soma R$ 170,8 bilhões, um crescimento de 7,5% sobre a proposta original.

A pedido do Executivo, o investimento das estatais teve uma ligeira mudança, de R$ 107,5 bilhões para R$ 107,4 bilhões, motivada por mudanças na implantação da rede nacional de banda larga por parte da Telebras.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal carteira de projetos do governo, recebeu R$ 40,15 bilhões, após o corte de recursos durante a tramitação do projeto. O governo, porém, foi autorizado a elevar a verba ao seu valor inicial (R$ 43,52 bilhões), por meio de decreto. Para isso, terá que tirar recursos de despesas discricionárias – que não possuem vinculação legal a uma determinada área.

 

Salário mínimo

A relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve o salário mínimo em R$ 540, acordado com o governo. O reajuste em relação ao atual (R$ 510) é de 5,9%. Caso a previsão do governo para o INPC deste ano se confirme (4,89%), o aumento real será de menos de 1%, o menor desde o início da gestão de Lula.

O Executivo poderá elevar esse valor por meio de medida provisória, sem precisar indicar a fonte que financiará o reajuste, que impacta as contas da Previdência. Com o salário mínimo de R$ 540, a despesa com benefícios da Previdência Social aumentará em R$ 366,8 milhões em 2011. A despesa geral do sistema ficará em R$ 275,5 bilhões, contra os R$ 275,1 bilhões previstos no projeto do Executivo.

 

Movimentação

O PAC esteve no centro de uma intensa disputa entre governo e oposição desde terça-feira (21), quando foi apresentada a primeira versão do parecer final da senadora Serys Slhessarenko. O parecer autorizava o Executivo a movimentar, via decreto, até 30% dos recursos do programa. Ou seja, até R$ 12 bilhões poderiam ser alocados livremente pelo governo. Dispositivo semelhante já havia sido incluído no parecer ao Orçamento no ano passado, mas acabou saindo da lei por pressão da oposição.

Neste ano, os dois lados em disputa chegaram a um acordo, que só foi fechado na noite desta quarta (22), instantes antes do início da votação do Orçamento pelo Plenário do Congresso. A nova redação permite ao governo remanejar 25% da verba do PAC (R$ 10,04 bilhões). Os outros 5% precisarão de autorização prévia do Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária, da Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingi das nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.. Na prática, a medida não diminui a margem do Executivo, apenas exige a manifestação do Congresso para o remanejamento total. Como o governo terá maioria na comissão em 2011, não deverá enfrentar dificuldades para conseguir os 5%.

Mesmo assim, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que neste ano relatou as receitas orçamentárias para 2011, disse que a criação do “gatilho” de 5% satisfez a oposição e mostrou que o novo governo está aberto a negociação. Ele confirmou que a presidente eleita participou do processo que levou ao acordo. “O maior temor era o Congresso não participar da definição dos investimentos no Brasil. Investimento hoje é o PAC. Por isso, estamos satisfeitos”, disse.

Para o líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o acordo atendeu aos dois lados. “Cada um saiu ganhando. O melhor é que o Congresso fez a sua parte e o novo governo já assume com um Orçamento”, afirmou Machado, que negociou todas as mudanças do parecer final diretamente com a oposição.

 

Parâmetros

O Orçamento aprovado prevê um Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) de R$ 3,927 trilhões em 2011, com crescimento real de 5,5% sobre 2010, e superavit primárioResultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluí das as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública. consolidado de R$ 117,9 bilhões, o equivalente hoje a 3% do PIB. Os gastos com funcionalismo público somam R$ 199,8 bilhões – R$ 33 bilhões a mais do que o total autorizado neste ano.

A tramitação da proposta orçamentária no Congresso enfrentou, em 2010, duas mudanças de relatores-gerais. Ao longo do processo, o primeiro relator, senador Gim Argello (PTB-DF), foi substituído pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que deu lugar a Serys Slhessarenko. Apesar dos problemas, a votação foi realizada dentro do prazo constitucional, já que a partir desta quinta-feira (23) o Congresso entra em recessoInterrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso da Câmara e do Senado será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

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