Agenda parlamentar – última semana antes do recesso
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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21/12/2010
Nesta semana deputados e senadores estão empenhados em votar e aprovar o Orçamento da União. Somente assim eles poderão entrar em recesso, para retornar ao trabalho em 1º de fevereiro, já com a nova composição nas duas Casas Legislativas. Os partidos estão analisando o relatório da senadora Serys Slhessarenko e deverá ser votado nesta quarta-feira, 22.
Nas Comissões, o trabalho será pouco.
Confira:
Câmara
A pauta encontra-se obstruída por 9 Medidas Provisórias e mais quatro MPs constam da pauta. O item 7 é a MP nº 507/10, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal. Esta matéria surgiu após denuncias de quebra de sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil durante a campanha eleitoral deste ano. Matéria que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil querem ver derrubada.
A Câmara dos Deputados prevê também sessão extraordinária para esta terça-feira, 21, que poderá votar acordos internacionais e o PL nº 4.572/09, que cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto, no âmbito da Justiça Militar da União.
As sessões ordinárias estão agendadas para acontecer na terça e quarta-feira, às 16 horas, e sessão extraordinária para terça-feira, a partir das 19 horas.
Até o momento nenhuma Comissão apresentou agenda para esta semana.
Senado
O Senado encontra-se com pauta extensa e os senadores poderão votar a PEC 5/07, que cria a Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
As sessões ordinárias agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia, às 16 horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 22, às 10 horas, no Plenário 3 para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais, o item 45 refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) que apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas.
O item 58 refere-se o PLS nº 250/05 – Complementar, do deputado Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para à concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O item 69 é a PEC nº 18/08, do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o art. 38 da CF para que aplique as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. O relator senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda de redação.
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