Boletim semanal – nº 71 – 17 de Dezembro de 2010


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/12/2010



Boletim semanal – nº 71 – 17 de Dezembro de 2010

 

Chacina de Unaí - Presidente da OAB compromete-se com SINAIT a requerer monitoramento ao CNJ

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, Ophir Cavalcante recebeu Diretores do SINAIT em audiência, na tarde desta quinta-feira (16), para tratar do andamento do processo da chacina de Unaí, que completará 7 anos de impunidade, no próximo dia 28 de janeiro..

A presidente Rosângela Rassy solicitou ao presidente seu apoio para dar celeridade ao processo para que sejam julgados os acusados do crime, que vitimou três AFTs e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego. O processo, que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, envolve políticos de Unaí entre supostos mandantes do crime e dois recursos especiais impetrados pelos acusados emperram o seu andamento.

Ophir Cavalcante comprometeu-se a requerer a intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para  o monitoramento e julgamento do processo. Segundo ele, o caso deve ser levado à corregedora Nacional do CNJ, ministra Eliana Calmon Na sua opinião, esta é a via correta e legítima. “Buscamos a justiça para esse País e, para isso, devemos lutar contra a impunidade. Diante de casos como esse, nós cidadãos nos sentimos amordaçados”, frisou o presidente.

STJ julga recurso ao apagar das luzes de 2010

 

Um dos dois últimos recursos impetrados pelos acusados da Chacina de Unaí, os quais impedem o retorno do processo principal à Vara Federal de Belo Horizonte, foi julgado nesta quinta-feira (16) pelo STJ. Após o julgamento do último recurso especial, o processo principal, que se encontra no TRF da 1ª Região, poderá retornar a Belo Horizonte, onde será realizado o julgamento, pelo Tribunal do Júri.

 

 

29º ENAFIT – Presidente da OAB fará Conferência de Abertura

 

Convidado para proferir palestra na Conferência de Abertura do 29º ENAFIT - Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que será realizado em Maceió/AL, de 11 a 16 de setembro de 2011, o presidente confirmou sua participação e já incluiu o compromisso em sua agenda. A Conferência discorrerá sobre o tema "Direito do Trabalho  à luz  da Constituição Brasileira: efetividade, eficácia e proteção dos direitos fundamentais".



Reportagem sobre Inspeção do Trabalho ganha prêmio de Direitos Humanos

A reportagem “Agronegócio escraviza milhares de trabalhadores no campo – capital paulista abriga escravidão”, publicada na edição nº 160 da Revista Caros Amigos, foi vencedora da categoria Imprensa – Subcategoria Impresso – Jornal e Revista, do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos. A entrega dos prêmios foi no dia 8 de dezembro, em Brasília.

A matéria fala da realidade do trabalho escravo no Brasil, no campo e também na cidade, enfocando o caso da indústria da confecção em São Paulo, onde há trabalhadores estrangeiros submetidos à condição de escravidão.

Os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs Rosângela Rassy, presidente do SINAIT, e Renato Bignami (SRTE/SP) foram ouvidos pela jornalista Lúcia Rodrigues, entre outras fontes a que ela recorreu para compor uma reportagem que dá uma boa visão do problema da escravidão moderna no Brasil. Mais detalhes sobre a premiação em matéria divulgada no último dia 13.

Orçamento 2011 – SINAIT cobra mais recursos para a fiscalização

O SINAIT esteve esta semana com a Relatora-Geral do Orçamento de 2011, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), para requerer a recomposição dos valores inicialmente aprovados através de Emenda apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (a pedido do SINAIT) ao Projeto de Lei Orçamentária 2011, que garantia um total de 50 milhões para o MTE, e que sofreu drástica redução para apenas 10 milhões, prejudicando substancialmente o objetivo maior de provimento de recursos necessários para a recomposição do número de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil.

Em outro documento, o SINAIT solicitou à Relatora acréscimos no orçamento 2011 de créditos específicos para as rubricas Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e da Arrecadação do FGTS; Fiscalização da Erradicação do Trabalho Infantil e Erradicação do Trabalho Escravo.

A senadora Serys disse na ocasião que está sensível aos pleitos da fiscalização, “por conhecer a necessidade de ampliação do número de Auditores Fiscais do Trabalho, em todos os estados brasileiros” e declarou que, naquele dia (14), era o segundo pedido que recebia sobre o mesmo assunto, o primeiro havia sido formulado pelo Deputado Valverde (PT/RO), que também é Auditor Fiscal do Trabalho, e comprometeu-se a priorizar os pedidos.

 

Falta de quórum adia novamente votação da PEC 443/09

 

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e diretores foram à Câmara dos Deputados para acompanhar a votação de PEC 443/09, que deveria ocorrer na última quinta-feira 16, mas que mais uma vez foi adiada por falta de quórum.

 

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09 trata do limite remuneratório dos integrantes da Advocacia Geral da União, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estipulando o subsídio dessas categorias a 90.25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. A pedido do SINAIT, o deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou à Comissão Especial um voto em separado em que incluiu os Auditores Fiscais do Trabalho- AFTs nesta PEC.

A data para a próxima votação ainda será confirmada, mas provavelmente será somente em 2011, uma vez que os trabalhos na Câmara se encerram na próxima semana (22).

 

Mais informações sobre a PEC 443/09 aqui: 

 

SINAIT trabalha na Lista Tríplice para a SIT

 

O SINAIT, acolhendo proposta aprovada da plenária final do 28º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – ENAFIT, realizado em Fortaleza (CE), de 7 a 12 de novembro, vai apresentar uma Lista Tríplice com sugestão de nomes de Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs para ocupar o cargo de Secretário(a) de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Para cumprir a deliberação da categoria, o SINAIT abriu prazo até dia 15 de dezembro, quarta-feira, para que os AFTs interessados se inscrevam junto às entidades regionais, conforme esclarece o edital publicado na área restrita do site.

A indicação do(a) Secretário(a) é feita, em geral, pelo ministro da Pasta e o cargo tem sido, nos últimos anos, ocupado por AFTs e neste aspecto o SINAIT pretende que continue assim visto tratar-se de cargo de natureza eminentemente técnica.

 Rosângela Rassy, presidente do SINAIT, lembra que a função é extremamente importante para o trabalho diário da fiscalização na defesa do cumprimento da lei trabalhista. “Para nós é indispensável que o cargo continue tendo orientação técnica, pois é estratégico para o êxito do planejamento das ações, para a eficiência e eficácia do trabalho realizado pelos AFTs”.

 

Governo: ministro Lupi continua na pasta do Trabalho

 

Na última quinta-feira, 16, a presidenta eleita Dilma Roussef anunciou mais nomes que farão parte do ministério a partir de 2011. O ministro Carlos Lupi vai continuar como titular do ministério do Trabalho e Emprego. O anúncio veio no mesmo dia em que foi divulgada a superação da meta de criação de empregos em 2010, com mais de 2,5 milhões de vagas com Carteira de Trabalho assinada.

Lupi é presidente licenciado do Partido Democrático Trabalhista – PDT, que pleiteava continuar com a pasta do Trabalho na composição do novo governo.

O SINAIT cumprimenta o Ministro e espera que o relacionamento com o SINAIT e com os Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs continue pautado pelo respeito, cordialidade e colaboração. Com Lupi à frente do TEM por mais este período, o SINAIT confia que poderão ser concretizadas importantes demandas da categoria como a aprovação da LOF, o aumento do número de vagas no quadro de AFTs e a realização de concursos públicos, o envolvimento do MTE na questão salarial de 2011 e a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, dentre outros.

 

SIT publica duas INs que normatizam o trabalho dos AFTs

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou, na última terça-feira 14, duas Instruções Normativas. As IN Nº 195 e  Nº196, ambas de  13 de dezembro de 2010 .

A IN 195 trata da análise de processos e fixa o número mínimo e máximo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise desses processos nas Superintendências Regionais do Trabalho no ano de 2011, entre outras medidas.

A IN 196 estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2011 com a finalidade de ajustar o planejamento para 2012. Entre as iniciativas que podem ser definidas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e a Coordenadora-Geral de Recursos, nos seus âmbitos de atuação estão a definição do método de trabalho para realização da verificação; a fixação do período de sua realização; e a nomeação de comissão e designação servidores para os trabalhos, entre outras.

 

Confira aqui as INs na íntegra: 

 

Audiência Pública: Manutenção da Portaria do Ponto Eletrônico é defendida por juízes e trabalhadores

 

A Portaria 1510/09, que regulamenta o Registro do Ponto Eletrônico - REP foi discutida em Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na última quarta-feira, 15, na Câmara em Brasília.

Apesar de os empregadores apontarem a inviabilidade de implementação da portaria alegando uma série de motivos - que vão desde o retrocesso tecnológico, por não permitir a utilização de computadores e outros meios para o registro de ponto, até a agressão ao meio ambiente, uma vez que utiliza o papel para registrar o ponto - sua manutenção foi amplamente defendida pelo Desembargador Federal do Trabalho, Luiz Alberto de Vargas, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, (Anamatra), pela Secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que na ocasião representou o Ministério do Trabalho e Emprego, e pelos representantes dos trabalhadores que vieram de vários estados para participar da audiência, a exemplo de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e outros.

Participaram da audiência a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, e os vices-presidente Carlos Alberto Nunes e Hugo Moreira Carvalho. Além dos diretores do SINAIT também estavam presentes na Audiência, os integrantes do grupo técnico responsável pelo estudo de implantação do Ponto Eletrônico.

 

Mais informações sobre a Audiência aqui: 

 

Negociação salarial - Governo assina Memorial a ser encaminhado ao próximo governo

 

O Memorial das negociações salariais realizadas entre o governo e os representantes das carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil foi assinado na última segunda-feira, 13, pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva e pelos representantes sindicais dessas carreiras. O SINAIT foi representado pelo vice-presidente Marco Aurélio Gonsalves. A assinatura do Memorial resultou de um consenso entre as entidades e o governo e é um compromisso assumido pelo atual governo de encaminhar à equipe de transição do governo eleito um histórico das negociações ocorridas no atual governo.

No Memorial, consta a posição estratégica que as carreiras de Auditoria ocupam na Administração Pública e, principalmente, a responsabilidade dos cargos que desempenham garantindo recordes tanto na área trabalhista como tributária, o que exige a permanência dessas categorias em um patamar condizente com suas funções. Além disso, ratifica as conquistas que já foram obtidas, como o subsídio e reúne o que já foi acordado e os pleitos ainda não atendidos.

Diante da posição do governo de não negociar reajustes para 2011, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, cobrou do secretário a implementação de reajuste no valor da indenização de transporte que não sofre aumento há cerca de 11 anos, “o que por si só já indica a necessidade de ser discutida com urgência”, ponderou Rosângela

 

Senador José Nery recebe prêmio Direitos Humanos 2010 na categoria “Erradicação do Trabalho Escravo”

 

O senador José Nery (PSOL/PA) recebeu o prêmio Direitos Humanos 2010 na categoria Erradicação do Trabalho Escravo na última segunda-feira, 13, em cerimônia com a presença do presidente Luís Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. O reconhecimento é concedido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O parlamentar é presidente da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil do Senado Federal e foi um dos articuladores na formação da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Durante seu mandato, se destacou na cobrança pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438/01) que propõe o confisco de áreas urbanas ou rurais onde a prática de trabalho análogo à escravidão seja comprovada. A matéria precisa ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados e está engavetada há mais de sete anos.

Os vice-presidentes do Sinait Carlos Alberto  Nunes e Marco Aurélio Gonsalves  compareceram à cerimônia e cumprimentaram pessoalmente o senador. Nery agradeceu a presença e afirmou que o Sinait é um dos principais parceiros em sua atuação.

“Não ganhei esse prêmio sozinho. Isso tudo é o resultado da luta de parceiros, entre eles o Sinait, contra o trabalho escravo. O mérito é de todos nós”, disse o senador.

 

Dirigentes do SINAIT apóiam AFRFB na questão da MP 507

 

A presidente do SINAIT Rosângela Rassy esteve no seminário “MP 507: Protege o Cidadão ou Emperra a Administração Tributária?”, realizado na última quarta-feira, 15, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Medida Provisória 507/10 regulamenta os procedimentos internos da Receita Federal do Brasil - RFB para acesso a dados fiscais sigilosos e causou descontentamento entre os servidores do Fisco uma vez que fragilizou o trabalho e o desempenho das atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita.

O seminário promovido pelo Sindifisco Nacional, em parceria com os Fiscos municipal e estadual, além de outras entidades, contou com a presença de vários deputados que usaram o espaço para apoiar os auditores.

 Ao todo, foram sete os deputados federais que se pronunciaram em favor das carreiras prejudicadas e pela derrubada da Medida.

 A Medida Provisória 507/10 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de outubro de 2010 quando o Governo Federal comprometeu-se a tomar providências para proteger o sigilo fiscal dos contribuintes. A ação do Governo se deu depois dos escândalos envolvendo a quebra de sigilo fiscal de familiares de um dos candidatos à Presidência da República.

 

Artigo: Auditor Fiscal do Trabalho – Um Servidor da Justiça Social

 

O SINAIT divulga o artigo “Auditor Fiscal – Um servidor da Justiça Social”, de autoria do Auditor Fiscal do Trabalho AFT João B. Aguiar Neto. O texto está disponível na seção de Mídia no Link Artigos de Auditores Fiscais do Trabalho e trata da importância e da magnitude de o Auditor Fiscal praticar a responsabilidade social como compromisso e continuidade de assegurar que os direitos prevaleçam e sejam acatados, beneficiando aqueles que são lesados.

O autor conclama os AFTs do Brasil a executarem suas tarefas com eficácia, para que sejam ícones da persistência e resistência no embate capital-trabalho.

João Neto é, também, analista de processos e de recursos fiscais, poeta, professor e escritor.

 

Veja o artigo na íntegra aqui 

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